DOC. 210.8150.7619.0382

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário e partilha. Direito processual civil. Alegada omissão. Não ocorrência. Pretensão da parte em obter efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

1 - É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questão tratada e devidamente fundamentada na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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