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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: negativa de prestacao jurisdicional

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  • negativa de prestacao jurisdicional

Doc. 143.1824.1015.9000

901 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT e divergência jurisprudencial).

«Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2047.3300

902 - TST. Procedimento sumaríssimo. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Articulação genérica. Ausência de fundamentação.

«Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração, mas não demonstra especificamente os aspectos em relação aos quais se teria configurado a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. Agravo de instrum... ()

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Doc. 161.9070.0018.0400

903 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus embargos de declaração, sem apontar, com especificidade, quais pontos teriam sido omissos. Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1045.7800

904 - TST. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional.

«Concluiu o Tribunal Regional que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte da decisão de primeiro grau, uma vez que o MM. Juízo de origem revelou a motivação em termos claros e suficientes, de modo a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal ordinária. Não há cogitar, portanto, na alegada violação do CF/88, art. 93, IX. De outro lado, não se evidenciou prejuízo à tramitação do recurso ordinário patronal, em razão do comando inserto no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 143.2294.2034.0900

905 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.»

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Doc. 143.2294.2013.6700

906 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.»

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Doc. 143.1824.1088.5900

907 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao CF/88, art. 93, IX quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional sem, contudo, especificar, no tópico, sobre quais aspectos a Corte de origem não teria se manifestado.»

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Doc. 143.2294.2043.1300

908 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Todos os questionamentos apontados como omissos foram efetivamente analisados pelo Regional, embora de forma contrária aos interesses da parte. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, estando ilesos os artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT; e 458 do CPC/1973.»

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Doc. 164.1896.2484.8605

909 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não basta a alegação de negativa de prestação jurisdicional para que o recurso de revista tenha transcendência automática, sendo necessário que realmente existam omissões relevantes. 2. No caso presente, os embargos de declaração interpostos pela parte autora pretendiam que a Corte Regional promovesse a reavaliação do conjunto probatório, o que se constitui em desvio de finalidade, motivo pelo qual sua rejeição não caracterizou negativa de prestação jurisdicional. 3. No demai... ()

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Doc. 873.7572.8937.4880

910 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA 13.467/17. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 880.3551.5620.4364

911 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 691.1492.5987.4179

912 - TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O acórdão regional abordou todas as questões fáticas que norteiam o litígio e aplicou as normas jurídicas correspondentes. 2. O prequestionamento jurídico é concretizado pela simples interposição de embargos declaratórios (Súmula 297/TST, III), não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória deste T... ()

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Doc. 161.9070.0009.2200

913 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, portanto intactos os citados dispositivos. Por outro lado, não há cogitar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Reg... ()

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Doc. 393.6398.4293.7770

914 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à negativa de prestação jurisdicional, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o T... ()

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Doc. 190.1063.6008.0500

915 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Não conhecimento.

«A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista nos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7414.6300

916 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de exame individual de cada argumento trazido pela parte. Irrelevância. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.»

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Doc. 142.5854.9024.5400

917 - TST. Negativa de prestação jurisdicional (violação ao CF/88, art. 93, IX).

«Havendo expresso julgamento das matérias controvertidas entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos, a simples alegação de que o Tribunal Regional deixou de manifestar a respeito de dispositivos legais é insuficiente para revelar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque a questão jurídica invocada já se considera prequestionada, consoante disposto no item III da Súmula 297 desta Corte, segundo o qual «Considera-se prequestionada a questão... ()

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Doc. 250.4290.6338.3431

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 -. A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 400.7859.4155.5236

919 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 93, IX, da CF. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇ... ()

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Doc. 980.3877.6158.9098

920 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.1.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume os artigos citados, inclusive o CF/88, art. 93, IX. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 241.1230.5379.0372

921 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

1 - A insurgência da Fazenda se amolda à hipótese elencada no, IV do CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a titularidade do direito vindicado ao tempo da ocorrência do fato gerador do tributo para fins de averiguar os requisitos para (in)deferimento da imunidade em debate. 2 - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, ... ()

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Doc. 250.4290.6486.6824

922 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Acolhida.

1 - A insurgência do autor, em seu apelo especial, se amolda à hipótese elencada no, IV do CPC/2015, art. 489, § 1º, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre a questão da prescrição em relação à pessoa, reconhecidamente, sem discernimento antes da vigência da Lei 13.146/2015, em especial o art. 121, que merece o adequado enfrentamento. 2 - Configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão q... ()

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Doc. 549.5868.3381.0300

923 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184. NÃO PROVIMENTO.

Revela-se preclusa a discussão acerca da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para sanar o suposto vício do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 184. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0019.6000

924 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se mostra possível vislumbrar a configuração de negativa de prestação jurisdicional, quando a arguição detém caráter genérico, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais não se pronunciou o Regional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 230.7040.2156.1222

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de insturmento. Contratos bancários. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.6100.1973.2564

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Necessidade de perícia. Fundamentação adequada.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 170.2364.7002.0700

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.1825.7002.6700

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1824.1076.1000

929 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

«Incidência do CLT, art. 249, § 2º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.5533.0004.2500

930 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia todos os argumentos suscitados pela recorrente, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 181.9575.7011.8600

931 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«Deve ser afastada a alegação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem expor especificamente as razões de fato e de direito com as quais impugna a decisão. De fato, não cabe ao Julgador fazer o confronto entre as possíveis razões e o julgado recorrido para buscar, em nome da parte, os pontos que restaram omissos. Além do mais, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Julgador, com análise integral das matér... ()

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Doc. 562.1276.0057.5910

932 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Regional, valendo-se do permissivo contido no art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 137.9653.1000.8600

933 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«1) O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, por violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, uma vez que há de se mostrar omissa a decisão da Turma, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu no caso. 2) Os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e ... ()

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Doc. 115.9196.0674.4688

934 - TST. AGRAVO . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para o recorrente. Se a parte não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os press... ()

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Doc. 231.0060.7531.0418

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7215.9560

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1743.2524

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.7863.5004.9200

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 161.9070.0015.5400

939 - TST. Recurso de revista do sindicato dos empregados rurais de matão e outros. Negativa de prestação jurisdicional (violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 458, do CPC/1973, e 832, da CLT).

«A omissão do Tribunal Regional a respeito de matéria relevante ao deslinde da controvérsia ocasiona o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 220.3071.1861.1528

940 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - A negativa de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se confundem com o mero julgamento contrário aos interesses da parte. 2 - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 417.1211.1842.0101

941 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Verifica-se que, de fato, a parte ora agravante se limitou a arguir, nas razões de seu recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem, no entanto, opor os competentes embargos de declaração a fim de que fosse sanada eventual omissão no acórdão regional. O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 184, é no sentido de que « ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir ... ()

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Doc. 163.5910.3009.2400

942 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional (alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX, 897-A da CLT, CLT e 535 do CPC, CPC). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC, CPC, art. 535, II. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 210.1324.2003.7700

943 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1 - Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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Doc. 230.9180.7361.5970

944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Autos. Retorno à origem. Necessidade. 1. Constatada a negativa de prestação jurisdicional em virtude do não enfrentamento de argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador, é de rigor a determinação de retorno dos autos à origem para que realize novo julgamento.

2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 181.9772.5000.5900

945 - TST. Recurso de revista do reclamado. Matérias específicas. Negativa de prestação jurisdicional. Limitação do pensionamento até 65 anos.

«A decisão regional é clara no sentido de ter prevalecido o entendimento de que a pensão paga à autora é vitalícia, ou seja, deve acontecer até o seu falecimento, tendo sido, evidentemente, rejeitada, de forma clara, a tese do pagamento limitado até os 65 anos de idade da reclamante. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 107.7163.9000.0300

946 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2º. Aplicação. CLT, art. 896.

«Argumenta o reclamante que a v. decisão turmária incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, apesar de instada, a Eg. Turma a quo restou silente à respeito das questionadas violações. Deixo de examinar a presente preliminar, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à reclamante, aplicando analogicamente o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 249.»

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Doc. 142.5853.8018.3700

947 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Para a análise da arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte busque sanar eventual omissão, mediante a interposição dos embargos de declaração, sob pena de preclusão, conforme previsto no item II da Súmula 297/TST. Todavia, in casu, o recorrente não apresentou os competentes embargos de declaração, inviabilizando, assim, a análise da nulidade em questão por esta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 241.0210.7904.2783

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno desprovido. 1. Não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, pois, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.7850.1001.4400

949 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da sentença.

«Conforme disposto no acórdão regional, o juiz de primeira instância proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8013.2700

950 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.»

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