TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, o que não se evidencia nestes autos.»
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