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DOC. 220.3071.1861.1528

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - A negativa de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022 não se confundem com o mero julgamento contrário aos interesses da parte.

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