DOC. 691.1492.5987.4179

TST. AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1. O acórdão regional abordou todas as questões fáticas que norteiam o litígio e aplicou as normas jurídicas correspondentes. 2. O prequestionamento jurídico é concretizado pela simples interposição de embargos declaratórios (Súmula 297/TST, III), não havendo que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA APÓS A PRIVATIZAÇÃO. A jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que após a privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, as dispensas de trabalhadores não se sujeitam à necessidade de motivação. Agravo não provido.

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