STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Legitimidade da união para figurar no polo passivo da demanda. Entendimento consolidado no STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade passiva da União e da FUNASA em casos de indenização por danos morais relacionados à exposição desprotegida a agentes químicos, devido à redistribuição do agente de saúde pública da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) para o quadro de servidores da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e, posteriormente, para o quadro do Ministério da Saúde.
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