DOC. 153.1184.0003.7200

STJ. Interposição de dois agravos regimentais. Um pelo mpdft (parte) e outro pelo mpf (custus legis). Questões jurídicas idênticas. Recurso do Ministério Público federal prejudicado.

«1. O recurso interposto pelo MPF demanda análise de questão jurídica idêntica a externada no agravo apresentado pela «parte», situação que enseja o reconhecimento da prejudicialidade de suas alegações.

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