STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para atuar perante esta corte superior. Lei Complementar 75/1993, art. 47, § 1º. Precedentes da corte. Agravo não conhecido. Regimental do Ministério Público federal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Tráfico. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Impossibilidade. Pleitos que exigem reexame do acervo fático-probatório.
«1. Enquanto não decidida a causa pela Corte Especial, é possível manter o entendimento que tem prevalecido no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade para atuar perante esta Corte, porquanto é prerrogativa do Ministério Público Federal atuar nas causas aqui julgadas, nos termos do que dispõe o § 1º do Lei Complementar 75/1993, art. 47.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito