DOC. 939.4723.0245.8126

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que aplica multa de R$ 50.000,00 pelo não atendimento de ordem judicial de baixa da hipoteca, com constrição da quantia. Insurgência recursal do executado. Prévio e tempestivo atendimento da medida, embora não comunicado a contento nos autos de origem. Impossibilidade, contudo, de aplicação de multa coercitiva, incidente em caso de efetivo descumprimento - o que não ocorreu. RECURSO PROVIDO

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