DOC. 165.1240.0010.5200

TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Excessividade. Ausência. Razoabilidade do valor arbitrado diante do necessário poder coercitivo da medida e da capacidade financeira da destinatária da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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