Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0787.5859

901 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão da tabela sus. Litisconsórcio necessário União. CPC, art. 114. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Considerando que a complementação do serviço público de Saúde pela iniciativa privada dá-se por meio de convênios ou contratos, nos termos dos e , bem como de contratos de gestão (Lei 9.637/1998) e termos de parceria (Lei 9.790/1999) , os quais são celebrados diretamente com os entes políticos locais (municipais e/ou estaduais), cabendo à União apenas a fixação e repasse de parte dos recursos, visto que o SUS é cofinanciado por tod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1695.4976

902 - STJ. Processual civil, ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Regularização. Litisconsórcio facultativo entre réus e adquirentes e possuidores de lotes.

1 - Na hipótese dos autos, o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ. Com efeito, em se tratando de dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo. (AgInt no RMS 44.553/MA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 20/10/2016; AgRg no AREsp 13.188/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 24/6/2016). 2 - In casu, não há nenhum pedido contra qualque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1969.4596

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Parcelamento do solo para fins urbanos. Responsabilidade do estado rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária do município de caxias do sul. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Flagrante omissão do ente estadual. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando, em síntese, a condenação do agravante a realizar a devida regularização da área objeto da demanda. O juízo de 1º Grau proferiu sentença procedente à pretensão autoral. III - O Tribunal de ori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.3945.0432.6921

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide nos autos da Ação Indenizatória. O agravante alega que não é parte legítima, sendo a responsabilidade da construtora, e que a lide deve ser denunciada à Caixa Econômica Federal e ao Fundo de Arrendamento Residencial. II. Questão em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para integrar a lid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1885.2346

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8180.9697.3779

906 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Má prestação do serviço. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anatel. Litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ tem asseverado que a ação civil pública em que se discute relação contratual entr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6113.0345

907 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6225.3426

908 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4324.0000.9800

909 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de previsão. Precedentes. Violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Prática de atos de improbidade. Existência de dano ao erário. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que, nas ações de improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estar presente nenhuma das hipóteses previstas no 2 - Não merece prosperar a tese de violação do e , porquanto o acórdão recorrido e o magistrado de piso fundamentaram, claramente, o posicionamento por eles assumido, de mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9690.8001.7100

910 - STJ. Recurso especial. Consumidor bancário. Aplicação em fundo de investimento não autorizada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa, configuração do dano moral e enriquecimento sem causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da instituição financeira. Litisconsórcio necessário do banco santos. Inaplicabilidade. Inexigibilidade dos depósitos. Discussão impertinente. Denunciação da lide e incompetência da justiça comum. Incidência da Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Valor exorbitante. Redução. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao , IIse o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento fático-probatório dos autos. 3. A instituição financeira tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação em que se discute o defeito na prestação de seus serviços. 4. Não se configura a hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7349.1448.4767

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PESSOA JURÍDICA BAIXADA - INCAPACIDADE DE SER PARTE - SUCESSÃO PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -

Conforme orientação do STJ, as condições da ação devem ser verificadas à luz da Teoria da Asserção, ou seja, a partir da narrativa autoral, ficando a análise adstrita ao exame da possibilidade e não do direito provado. - De acordo com o , o litisconsórcio será necessário quando a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam figurar na lide. - A capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais de existência e consiste na projeção da per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.5011.6660.9563

912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDO MENOR DE IDADE - GENITORA FALECIDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS AVÓS PATERNOS - MATÉRIA AVIADA PERANTE O JUÍZO SINGULAR POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DESSE RECURSO, AINDA SEM DECISÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO NO PARTICULAR - GENITOR INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - POSSIBILIDADE DOS AVÓS PATERNOS EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DO NETO - ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL REDUZIDO - MANUTENÇÃO DO ENCARGO FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inexistindo elementos que repilam os fundamentos que nortearam a concessão da justiça gratuita deferida para fins recursais, sua concessão deve ser mantida. 2. A alegação de litisconsórcio necessário com os avós maternos aviada perante o d. juízo singular somente após o ajuizamento desse recurso, ainda não decidida, não dever ser conhecida nessa sede sob pena de supressão de instância. 3. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar, devendo ser fixados apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.0179.9971.3628

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS E O IPSEMG - INEXISTÊNCIA

1.Os atos de concessão do benefício de aposentadoria competem ao Poder Executivo, nos termos dos art. 38 e 39 da Lei Complementar Estadual 64/2002, razão pela qual não há que se falar em litisconsórcio necessário com o ISPEMG. 2.Preliminar rejeitada. MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO BÁSICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3525.4266

914 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória proferida por juiz federal. Art. 539, II, b, parágrafo único, do CPC. Competência recursal do STJ. Precedentes. Licitação. Estado do ceará. Projeto financiado pelo banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Organismo internacional. Inabilitação do consórcio. Proposta em desconformidade com o edital. Decisão administrativa da comissão de licitação. Bid como litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual. Tutela antecipada deferida pela presidência do STJ. Agravo regimental interposto pelo estado do ceará. Agravo de instrumento não provido. Tutela revogada. Agravo regimental prejudicado.

1 - É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o STJ, impugnando decisão interlocutória em causa cujas partes são organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na condição de litisconsorte passivo necessário - e pessoa jurídica de direito privado domiciliada no país - EBCO SYSTEMS LTDA -, em conformidade com o disposto nos arts. 105, II, c, da CF/88, 539, II, b e parágrafo único, do CPC e 36 e 37 da Lei 8.038/90. Precedentes do STJ. 2 - «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5527.2229.7836

915 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE ALGUMAS DAS PARTES QUE FIGURARAM NA RELAÇÃO PROCESSUAL PRIMITIVA COMO CORRECLAMADOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. PRAZO DECADENCIAL JÁ ESCOADO. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de ação rescisória calcada em violação de normas jurídicas, vício que estaria configurado pela circunstância de o Juízo prolator da sentença rescindenda ter condenado o Autor ao pagamento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral, desconsiderando sua ilegitimidade passiva para a causa originária, por não ter sido sócio da pessoa jurídica empregadora do reclamante, ora Réu, e por não ter havido fraude na alteração havida no quadro societário da referida empresa. 2. A ação rescisória foi ajuizada apenas por um dos sócios indicados na sentença transitada em julgado ( condenado subsidiariamente em relação à pessoa jurídica e solidariamente com os demais sócios ), sendo que a pretensão desconstitutiva foi direcionada tão somente em face da parte que figurou como reclamante na ação trabalhista. 3. Não há, porém, como retirar a eficácia da coisa julgada formada na ação matriz sem que as outras partes que ali residiam no polo passivo - inclusive condenadas solidariamente com o Autor - tenham sido integradas ao novo processo. O equívoco decorrente do ajuizamento da ação rescisória sem observância do litisconsórcio necessário no polo passivo somente pode ser corrigido no prazo previsto no CPC, art. 975. No caso, decorrido o biênio legal, a ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários atrai o reconhecimento da decadência do direito de postular a rescisão da sentença, transitada em julgado em maio de 2019, revelando-se tal vício insuscetível de retificação no atual momento processual, razão por que deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, concernente à obrigatoriedade de citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Recurso ordinário conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.0858.7001.4874

916 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS CEDENTES. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso em face de decisão que exigiu a substituição dos proprietários registrais pelos últimos cedentes no polo passivo da ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber se é necessária a inclusão no polo passivo da ação de adjudicação compulsória dos últimos cedente, excluindo-se dele os proprietários. na ação de adjudicação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR O titular do registro é o único legitimado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5181.5472

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015. 2 - Conhecido o Recurso Especial e enfrentado o tema objeto da ação desconstitutiva, opera-se o efeito substitutivo por meio do acó... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.8335.0875.0140

918 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.6375.2000.1200

919 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 47, parágrafo único e CPC/1973, art. 244.

«... 4. A celeuma ora posta em julgamento diz respeito a possibilidade de, mediante pedido da alegada companheira realizado em ação de reconhecimento de união estável, cumulado com pedido de partilha de bens, a lide ser integrada pela esposa, para que essa figure como litisconsorte necessário, mostrando-se relevante o fato de que tramita em conexo ação de divórcio, com pedido de partilha de bens, ajuizada pela esposa, na qual a companheira também figura como opoente. Esta Turma enfr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3877.4096.9400

920 - TJSP. Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a Ementa: Obrigação de fazer. Entrega de medicamentos e afins (fraudas geriátricas). Dever de atendimento da pretensão ante a existência nos autos de documentos aptos a presumir não ter a parte requerente condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal ou improcedência da ação, ante a alegada incompetência da Justiça Estadual, dada a suscitada necessidade de presença da União no polo passivo da lide - Esclarecimento de que há apenas, no caso, litisconsórcio facultativo - Inteligência do Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Tese firmada no julgamento do referido Tema, que, ao estabelecer a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Não determinação de litisconsórcio necessário, com participação da União na causa - Precedente do Colendo STJ - Julgado da Suprema Corte que resguardou ao ente público apenas o direito ao ressarcimento do que foi despendido a mais. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8558.8591

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Litisconsórcio entre agente público e terceiros. Demanda originária para responsabilização de particulares e agente público.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado. Como se observa, os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/10/2018; R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 474.3445.7842.3729

922 - TJSP. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio Ementa: CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que declara a inexigibilidade do débito controverso imputado à autora por conta de transação não reconhecida em cartão de crédito, bem assim condena o banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Incompetência do JEC, denunciação da lide e litisconsórcio necessário tidos como não pertinentes. O simples fato de tratarmos de operação/transação realizada com a via original do cartão, invocando-se a validação via chip e senha secreta, por si só, não significava que não tivesse havido clonagem ou falha nos serviços do banco, eis que sabidamente não existe sistema de proteção e segurança bancária tido como infalível. Operação única envolvendo todo o limite do cartão. Regularidade não comprovada. Inexigibilidade do débito mantida (art. 14, CDC, Súmula 479, STJ). Danos morais caracterizados e decorrentes do apontamento indevido. Redução, entretanto, do quantum para R$ 10.000,00, considerando postulados de razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora corretamente computados a partir da citação, contratual a responsabilidade civil em questão. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5007.8600

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Averiguação sobre a causa da paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ad causam do autor. Inexistência. Terceiro juridicamente interessado. Tutela cautelar. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Mérito da demanda. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«I - É cediço que este Superior Tribunal de Justiça firmou, há tempos, orientação no sentido de que não ocorre a prescrição intercorrente nos casos em que a parte não der causa à paralisação do feito. Dessa forma, rever o entendimento firmado pelo Tribunal, no tópico, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, razão pela qual incide o enunciado da Súmula 7/STJ. II - Este Superior Tribunal de Justiça admite a propositura da ação rescisória por terceiro juridicamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.6302.2325.1044

924 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva sustentadas pela ré rejeitadas, ante a preclusão das matérias, que já foram repelidas, sem que tenha sido interposto recurso na oportunidade - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.0673.1129.0570

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIRO - FALECIDO QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - DEMAIS MATÉRIAS DEFENSIVAS NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÕES A SEREM ABORDADAS EM FUTURA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE COMPROVAR O DOLO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se a parte falecida não integrou a relação processual na fase de conhecimento, descabe falar em habilitação de seus herdeiros com fulcro no , vez que o «de cujus» nunca foi parte originária na lide. - É evidente o direito patrimonial do terceiro interessado, habilitado na origem, por ser herdeiro do «de cujus», a quem cabe a respectiva cota parte da meação nos ganhos oriundos desta ação - A hipótese dos autos não contempla situação de litisconsórcio necessário... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.4487.2164.9911

926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 847.0706.8043.8328

927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. TEMA REPETITITIVO 0018. Agravo de instrumento a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.9454.2154.4763

928 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CARÊNCIA DE AÇÃO. COISA JULGADA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1007.7600

929 - TJPE. Embargos de terceiro. Antecipação de tutela. Art.

«1.051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROUBO DE VEÍCULO. PROVA SUFICIENTE DA POSSE. NÃO COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO CREDOR. 1 - Segundo o , a decisão que defere ou não a liminar em sede de Embargos de Terceiro deve limitar-se a analisar a presença da prova suficiente da posse. 2 - O próprio recorrente informa que o veículo de sua propriedade foi roubado em 18/12/2013, nos termos do Boletim de Oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.1664.6025.6490

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, pleiteando ainda a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão consis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.5063.3677.0402

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Recurso interposto contra decisão que saneou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e determinando a realização de perícia. 2.- A agravante contesta a aplicação do CDC e insiste na inclusão do Município de Boraceia no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional, bem como pleiteando a inversão do ônus de pagamento dos honorários periciais. 3.- A questão em discussão con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7721.0870

932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6746.5973

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdional inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. C umprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.8001.1300

934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9780.3505

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Direito à saúde. Competência da Justiça Estadual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no O acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando a via dos aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado consignou que, não optando a parte requerente pela inclusão da União na lide, não p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.7157.8519.7963

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. IBRUTINIBE. Decisão que acolhe pedido de tutela provisória visando à dispensação do fármaco no prazo de 10 dias. Recurso da Fazenda Estadual. Inexistência de litisconsórcio necessário em relação à União. Responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde que é compartilhada por todos os entes políticos. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, não havendo falar em inclusão da União na lide. Tema 793 do e. STF. Entendimento sobre a solidariedade dos entes políticos não afastado. Tema 1.234, do STF, versando sobre o ponto e que fixará o entendimento daquela Corte Suprema sobre a questão. IAC 14 do STJ em que se determinou abstenção de declinação de competência. Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Direito à Saúde (CF/88, art. 196). Tema 106 do STJ. Requisitos devidamente preenchidos em sede de perfunctória apreciação. Pleito recursal subsidiário. Prazo para cumprimento efetivamente exíguo, considerada a alegação de indisponibilidade dos medicamentos em estoque e a necessidade de aquisição mediante processo burocrático. Ampliação devida, a totalizar 30 dias, prazo aclimado a precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.0449.5371.6881

937 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA REPETITIVO 18 . A Egrégia Turma, ao indeferir a pretensão formulada pela autora referente à homologação da renúncia do direito em que se funda a ação, em relação à primeira ré, ao fundamento de que é impossível homologar a renúncia apenas quanto à empresa prestadora dos serviços pelo fato de as rés figurarem no polo passivo em litisconsórcio necessário, decidiu consoante jurisprudência pacificada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do IncJulgRREmbRep-1000-71.2012.5.06.0018. No referido julgado, além de se constatar o manifesto interesse jurídico da empresa prestadora de serviços de integrar a lide e defender seus interesses, entre os quais, o de interpor recurso da decisão que reconhece o vínculo de emprego entre a parte autora e a tomadora de serviços, foram atribuídos idênticos efeitos para as partes rés no plano do direito material, inclusive quanto ao alcance do pedido de renúncia . Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Mantém-se o decidido, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9925.9197

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Justiça comum estadual. Tabela de índices da correção monetária. Incidência da Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Observância do recurso especial repetitivo. Chamamento ao processo da união e bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tabela de índices de correção monetária da Justiça Federal, a irresignação não condiz com o teor do acórdão recorrido, na medida em que o Tribunal a quo afirmou que a competência é da Justiça comum estadual, razão pela qual deve ser observada a respectiva tabela para atualização do débito. Manutenção da Súmula 284/STF. 2 - Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, estes incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1941.9001.2700

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Arts. 47, 267, VI, e 543-B do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Matéria constitucional. Enunciado 343/STF. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cabimento fundado na verificação de suposta ofensa literal a dispositivo da CF/88. Impossibilidade de rediscussão do tema por meio de recurso especial. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal.

«1. A Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 47 e 267, VI, do CPC/1973 nem a tese recursal vinculada ao litisconsórcio necessário. Também não houve juízo de valor sobre o Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que cabe ação rescisória quando o tema discutido envolver a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei, sendo inaplicável o óbice contido na Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.0729.4541.8874

940 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende não ser autuada e sancionada por comercializar produtos manipulados com atribuição, em seu rótulo, do objetivo terapêutico e de nomes das fórmulas - Segurança denegada - Insurgência. Preliminares - Litisconsórcio necessário com a Anvisa - Inocorrência - Autoridade impetrada é a responsável por executar ações de vigilância sanitária no âmbito municipal e autor busca afastar os efeitos da fiscalização a ser feita por órgão municipal - Incidental alegação de ilegalidade nas disposições da RDC editada pela Anvisa não repercutem na esfera de direitos da agência reguladora. Ausência de dialeticidade recursal - Inocorrência - Recorrente apontou as razões que, em sua convicção, seriam aptas a modificar o julgado - Preliminares rejeitadas. Mérito - RDC 67/2007 da ANVISA que encontra amparo de validade nas Leis Federais 5.991/73 e 9.782/99 - Ausência de excesso ou ilegalidade no exercício da competência normativa prevista nos arts. 7º, III e 8º da lei 9782/99 - Informações mínimas do rótulo ou embalagem previstas na Resolução RDC 67/2007 em conformidade com o direito à informação do consumidor - Inclusão de nome fantasia e objetivo terapêutico ao rótulo de preparações magistrais, incompatível com a natureza individualizada do produto e a forma da respectiva prescrição, implicando risco de prejuízo à informação dos usuários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.0185.4577.0195

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DOS AGRAVANTES DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO Da LeiLÃO. -

De início, não há que se falar em vício de representação do Condomínio Agravado, eis que a procuração foi assinada por síndico eleito em Assembleia Geral Ordinária, e que, posteriormente, permaneceu no cargo. - Melhor sorte não assiste aos Agravantes no que tange à alegação de nulidade do processo por serem filhos do falecido proprietário do imóvel, e não terem sido intimados para figurarem como réus. - No caso em questão, a genitora dos Agravantes, que consta na certidão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.5772.4603.0548

942 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Documentos relacionados a suposta simulação na transmissão, pelo devedor a terceiro, de bens que pertenciam ao primeiro - Produção antecipada de provas proposta contra ambos - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação - Irresignação procedente. Correta a via eleita, prevista no art. 381 e segts. do CPC, e que se destina, entre outras finalidades, a propiciar «o prévio conhecimento» de fatos que possam «justificar ou evitar o ajuizamento de ação» (v. art. 381, III). Não é razoável, com efeito, exigir do interessado que ajuíze ação de conhecimento destinada a obter o reconhecimento da invalidade de um dado negócio jurídico sem dispor de elementos mínimos que evidenciem, ou não, a suposta mácula no negócio. Essa é a razão de a lei processual atualmente em vigor prever a ação de produção antecipada de provas como instrumento próprio para a obtenção prévia desses elementos, haja ou não urgência. E é natural que a produção antecipada de provas envolva ambos os participantes do negócio, que haverão de exibir os documentos reclamados, até mesmo porque a eventual ação de conhecimento também exigirá a respectiva participação, em regime de litisconsórcio necessário. Sentença afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.2772.5134.5866

943 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Obrigatoriedade de manutenção em plano de saúde contratado pela ex-empregadora. Doença grave. Manutenção de tratamento com utilização do fármaco Natalizumabe 300mg. Irresignação do réu. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por demissão sem justa causa. Dever da ré de ofertar outras modalidades de plano individual ou familiar para os beneficiários, sem novo período de carência. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Relação jurídica estabelecida entre as partes. Extinção de vínculo de emprego. Mérito. Não atendidos os requisitos para a manutenção do plano. Não acolhimento. Hipótese de doença grave, irreversível e degenerativa. Colhe-se a Tese 1082 do C. STJ, configurando hipótese excepcional de manutenção no plano de saúde para continuidade do tratamento. Lei 9.656/1998, art. 35-C e CDC. Parte hipervulnerável. Negativa de tratamento que a coloca em extrema desvantagem. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Estudos indicando o fármaco para o tratamento da doença. Prescrição bem fundamentada pela profissional que acompanha a paciente, cuja análise e valoração do tratamento deve ser respeitada. Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252, RITJSP. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 763.7846.5071.7942

944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4264.2003.0600

945 - TJSC. Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2363.2001.6400

946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira e de dois filhos do de cujus. Comprovação, nos autos, da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos do segurado. Litisconsórcio necessário. Formação obrigatória. Precedente.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária proposta por Eunice Marques Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando pensão por morte deixada por seu companheiro Herlites Augusto de Souza. 2. O Tribunal local consignou que há comprovação nos autos da existência de ex-esposa e de outros quatro filhos menores do de cujus (fls. 16-17, e/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, tratando-se de beneficiários de pensão da mesma cla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0112.3513.3143

947 - TJRJ. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEVANTAMENTO DE GRAVAME EM FAVOR DO INSS POR VIA PRÓPRIA. A

sentença julgou extinto o feito em relação a primeira ré, em relação aos demais réus, declara procedente o pedido, determina a expedição de carta de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial em favor do autor, condenando os réus no pagamento de custas e taxa judiciária, na proporção de 1/3 para cada um, bem como honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sendo acolhidos aclaratórios para que os honorários advocatícios sejam rateados pelos réus na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2942.8873

948 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo

1 - Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. A orientação desta Corte é no sentido de que a 2 - solidariedade dos genitores p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0002.8100

949 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. 2 - Ausente interesse da União, não há que se falar em litisconsórcio necessário com o respectivo ente federativo. 3 - A suscitada violação do princípio do juiz natural não indicou qual dispositivo de Lei teria sido violado e nem de que forma, pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 4 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1302.6347

950 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Nova Aurora - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de Mandado de Segurança, impetrado em face do Diretor da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e da Secretária de Saúde do Município de Nova Aurora, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações