Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA DE EMPRESAS EM DISTRITO INDUSTRIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, PRECAUÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR AS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, O ESTADO DE MINAS GERAIS E A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) EM DESFAVOR DE EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE LIMOEIRO, MUNICÍPIO DE TIMÓTEO NA QUAL ALEGA-SE QUE AS EMISSÕES ATMOSFÉRICAS CUMULATIVAS E SINÉRGICAS DAS RÉS ESTARIAM CAUSANDO PREJUÍZOS À QUALIDADE DO AR LOCAL. PLEITEIA-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA (EDA), COM CUSTEIO PELAS RÉS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE A ELABORAÇÃO E CUSTEIO DO EDA PODE SER IMPOSTA ÀS EMPRESAS, AINDA QUE TENHAM DEMONSTRADO QUE SEUS LANÇAMENTOS ESTÃO DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER PÚBLICO TEM O DEVER DE PRESERVAR O MEIO AMBIENTE E A COLETIVIDADE TEM O DIREITO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (CF/88, ART. 225), INCLUINDO AR RESPIRÁVEL. 4. A LEI 6.938/1981 E A LEI 14.850/2024 ESTABELECEM INSTRUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL, COMO LICENCIAMENTO E ESTUDOS COMPLEMENTARES. O EDA É NECESSÁRIO PARA ANALISAR OS IMPACTOS CUMULATIVOS DE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, UMA LACUNA NÃO SUPRIDA POR AUTOMONITORAMENTO INDIVIDUAL. 5. A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DECORRE DO PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (LEI 6.938/1981, ART. 4º, VII), QUE AS RESPONSABILIZA POR PREVENIR POTENCIAIS DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELAS SUAS ATIVIDADES. 6. ESTAR A ATIVIDADE OU O EMPREENDIMENTO REGULARMENTE LICENCIADO, OU INEXISTIR AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL POR INFRAÇÃO A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES, NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES PREVENTIVAS QUE VISEM EVITAR EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS AO MEIO AMBIENTE E ÀS PESSOAS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. 7. OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DO EDA PARA EVITAR IMPACTOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE E AO AMBIENTE, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA CIENTÍFICA PRÉVIA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CORROBORA A POSSIBILIDADE DE EXIGIR MEDIDAS PREVENTIVAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM QUESTÕES AMBIENTAIS (STJ, RESP 1.635.468/SP; STF, ADI 3378). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA REFORMADA E DETERMINADA A CONDENAÇÃO DAS RÉS A CUSTEAR O ESTUDO DE DISPERSÃO ATMOSFÉRICA NA ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE TIMÓTEO, COM PRAZO DE 180 DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO ÀS EMPRESAS POLUIDORAS, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO, PREVENÇÃO E POLUIDOR-PAGADOR, DE CUSTEAR ESTUDOS AMBIENTAIS COMPLEMENTARES PARA AFERIR IMPACTOS CUMULATIVOS DE SUAS ATIVIDADES. 2. A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OBSERVÂNCIA A PADRÕES DE EMISSÃO DE POLUENTES NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS EM TOMAR MEDIDAS PREVENTIVAS PARA PROTEGER O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS, SOBRETUDO EM POLO INDUSTRIAL OU AGLOMERAÇÃO DE FONTES MÚLTIPLAS, CAPAZES, POR FORÇA DO ADENSAMENTO, DE INTERAGIR ENTRE SI E DE CAUSAR EFEITOS CUMULATIVOS E SINÉRGICOS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 225; LEI 6.938/1981, ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º; LEI 14.850/2024, ART. 7º; RESOLUÇÃO CONAMA 01/86, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 3378, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 09.04.2008; STJ, RESP 1.635.468/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.12.2016; STJ, AGINT NO ARESP 2.363.891/ES, J. 15.04.2024; STJ, RESP 2.152.214/RJ, J. 14.08.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.997.103/SC, J. 26.02.2024; STF, RE 627.189, J. 08.06.2016; STF, ADPF 101, J. 24.06.2009; STF, ADI 3540, J. 01.09.2005.

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902 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Excesso de prazo na formação da culpa e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Diversidade e quantidade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

903 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06). Pena. 2 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado e 275 dias-Multa. Pedido de incremento da fração redutora prevista no art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade da pretensão na via eleita. Redução em 1/2 justificada na quantidade e na natureza da droga apreendida (1 bucha de maconha e 11 pedras de crack). Delito cometido após a vigência da Lei 11.464/2007 (13.08.2008). Inadmissibilidade da fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Ausência de intimação da defesa da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Sustentação oral incabível na espécie. Inteligência da Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, III. Mácula não caracterizada.

905 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21. Alterada pela Lei 14.311/22. Omissão legislativa. Responsabilidade pelo pagamento do salário. Proteção da maternidade pela seguridade social. Enquadramento como salário-maternidade. Compensação dos valores pagos. Possibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

906 - TJRJ. Princípio da identidade física do Juiz. Gozo de férias anuais. Sentença prolatada por outro Juiz. Nulidade declarada. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719/2008). CPC/1973, art. 132.

907 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Pacote anticrime. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

909 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

910 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição e omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

911 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES E MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MATERNIDADE DE INFANTE COMPROVADA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E IGNORADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Interrupção no prazo para mandado de segurança. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades na instrução administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

913 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Processo anterior às Lei s 13.015/2014 e 13.467/2017. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

914 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

915 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Habeas corpus impetrado na vigência da Lei 13.445/2017. Alegada incompetência do subscritor da Portaria de expulsão. Não ocorrência. Impedimento à expulsão. Afastamento. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.445/2017, art. 55 e Decreto 9.199/2017, art. 193. Prazo de vigência do impedimento de reingresso no país. Observância dos parâmetros legais. Medida de expulsão. Discricionariedade do poder executivo. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via angusta do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

916 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

917 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DOS arts. 33, CAPUT, E 35, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APLICADA. DEFESA QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, AINDA, PELO RECONHECIMENTO DE QUE O TRÁFICO DE DROGAS CONSTITUI FORMA DE EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, ENSEJANDO NA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO 182 DA OIT. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO Da Lei 11.343/06, art. 28 E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução proferido por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Exaurimento das instâncias ordinárias. Possibilidade de análise da matéria. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - DESPROVIMENTO. 1. A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, exigindo-se que o « acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão «. 2. No caso, não se divisa decisão regional proferida em descompasso com o citado precedente de repercussão geral do STF, haja vista ter a Corte de origem emitido tese passível de rebate recursal, com evidenciação de todas as etapas do raciocínio que habilitou a conclusão a que se chegou quanto à confirmação da tutela de urgência concedida que negou a supressão da gratificação de função, uma vez que ocupada por mais de 10 anos, sem que lhe possa ser impingido o obstáculo da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. Nesse sentido, não prospera a preliminar, não se verificando a vulneração dos comandos de lei e da CF/88encartados na Súmula 459/TST. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (» fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido, no particular.

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920 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e», do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - MICROSSISTEMA DA TUTELA COLETIVA - LEI 4.717/1965, ART. 21 - PRAZO QUINQUENAL - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO - SENTENÇA MANTIDA 1.

922 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

923 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PATRONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

924 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

925 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 957/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil ambiental. Empresa adquirente da carga do navio que explodiu. Pescador profissional. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação indenizatória. Dano moral. Danos extrapatrimoniais. Meio ambiente. Acidente ambiental. Explosão do Navio Vicuña. Porto de Paranaguá. Pescadores profissionais. Proibição temporária de pesca. Empresas adquirentes da carga transportada. Ausência de responsabilidade. Nexo de causalidade não configurado. Teoria da causalidade direta e indireta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 407. CCB/2002, art. 944. Lei 9.605/1998, art. 2º. Lei 6.938/1981, art. 3º, IV. Lei 6.938/1981, art. 13, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112 com as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019. Pleito de incidência do percentual de 20% (vinte por cento) para progressão de regime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.

927 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Chefe de serviço do conselho nacional de assistência social. Cnas. Processo administrativo disciplinar. Pena de conversão de exoneração em destituição de cargo em comissão. Arts. 116, I, II, III e IX, e 117, IX e XII, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 127, V, 132, «caput» e XIII, e 137, da Lei 8.112/1990. Irregularidades na obtenção/renovação de certificado de entidade beneficiente de assistência social. Cebas. «operação fariseu». Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c CP, CP, art. 109, II. Fatos conexos. Dispensa de instauração de novo pad. Precedente. Segurança denegada.

928 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática do crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e que possui falta grave recém habilitada, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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929 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. CF/88, arts. 5º, XXVI e § 1º e 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/90, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

930 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A configuração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pela Reclamante. Com efeito, a Corte de origem expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais, com amparo no conjunto fático probatório produzido nos autos, reformou a sentença para excluir da condenação o pleito de reintegração ao emprego e consectários legais - postulado unicamente com fundamento na norma coletiva - por consignar o não preenchimento de todos os requisitos nela previstos. Como visto, o TRT enfatizou que a estabilidade convencional era destinada aos empregados que « tenham se tornado incapazes de exercer as funções que vinham exercendo «, ao passo que, na hipótese em exame, constatou-se, sobretudo com amparo na prova pericial, a limitação parcial e permanente do Obreiro e não sua incapacidade para o exercício da mesma função. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT. Vale frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Assim, expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites traçados pela Súmula 459/TST. Agravo desprovido. 2. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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931 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio. Inocorrência. Policiais abordaram o acusado na via pública, diante de fundada suspeita. Justa causa evidenciada. Ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio não macula o flagrante. Inexistência de previsão legal. Preliminares rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do réu refutada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam a mercancia ilícita de entorpecentes. Apreensão de mais de 14,7kg de maconha. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

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932 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11343/2006; COM A AGRAVANTE DE OS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CONDENADOS PELO CRIME DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 35, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIROS INDIVÍDUOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «COMANDO VERMELHO», TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR: 46,4G DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 80 «EPPENDORFS"; BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CITADA LOCALIDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CRIME ASSOCIATIVO REJEITADO NA SENTENÇA QUE BEM FUNDAMENTOU A DECISÃO. VERSÃO DE UM MILITAR EM SEDE POLICIAL CONTRADITÓRIA COM A APRESENTADA EM JUÍZO, EIS QUE NÃO ASSISTIU QUALQUER CAMPANA SEGUNDO O ALEGADO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUPOSTA CAMPANA QUE NÃO LOGROU DETER NENHUM SUPOSTO ADQUIRENTE OU CONSUMIDOR DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA PELA DEFESA QUE RESPALDA AO MENOS A VERSÃO DE UM DOS ACUSADOS. LACUNAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS POR PROVA IDÔNEA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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933 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

934 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

935 - STJ. Tributário. ISS. Lista de serviços (Decreto-lei 406/68). Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços de praticagem. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003. CTN, art. 108, § 1º.

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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior não definitiva. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Regime prisional mais gravoso. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

937 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE «PRÊMIO CAMPANHA» E DE «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL". ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. arts. 818, I, DA CLT E 373, I, DO CPC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

938 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciada portadora de maus antecedentes condenada pela prática de crime de roubo, delito grave, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetida a recorrida durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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939 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial diante de decisão que deferiu a benesse com base em singelo atestado de boa conduta carcerária - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado reincidente condenado pela prática dos crimes de desacato, ameaça e lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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940 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de graves crimes de roubo majorado, cometido mediante violência contra a pessoa, tráfico de entorpecentes, além de outros, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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941 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de graves crimes de roubo majorado, cometido mediante violência contra a pessoa, tráfico de entorpecentes, além de outros, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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942 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime aberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Sentenciado condenado pela prática de graves crimes de roubo majorado, cometido mediante violência contra a pessoa, tráfico de entorpecentes, além de outros, a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Dados que efetivamente interferem na conclusão - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Decisão cassada - Determinação de realização de exame criminológico - Agravo provido

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943 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDÃO REGIONAL PROFERIDO INDEVIDAMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 99, § 7º. ERRO PROCEDIMENTAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. I.

944 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

945 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE DE COMBUSTÍVEL SUPLEMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

946 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/93), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (» fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REFLEXOS DO CTVA NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO . 1. No caso dos autos, em relação ao tema da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 15.000,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, não merecendo conhecimento . Recurso de revista não conhecido .

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947 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. 1) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - DESPROVIMENTO 1. No caso dos autos, em relação aos temas da prescrição e decadência e da participação nos lucros e resultado, o recurso de revista da não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 75.000,00. Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( Súmula 126/TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo . 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. 2) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (» fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido, no particular.

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948 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.

949 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil, processual civil e tributário. Depósito judicial. Depósitos judiciais. Expurgos inflacionários. Atualização monetária. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Ilícito extracontratual. Cumulação com juros remuneratórios. Possibilidade. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, § 2º. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa aos Lei 7.730/1989, art. 15 e Lei 7.730/1989, art. 17; Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º; e Lei 8.177/1991, art. 3º, Lei 8.177/1991, art. 7º e Lei 8.177/1991, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta ao CCB/2002, art. 188, i; e Lei 8.024/1990, art. 6º, caput e § 2º. Falta de prequestionamento e violação reflexa.

950 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Processo administrativo simplificado. Resolução ANTT 442/2004. Não oportunização de apresentação de alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Lei 9.784/1999. Não incidência. Aplicação da Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente aos processos regulados por norma específica. Lei 9.784/1999, art. 69. Orientação firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Resp Acórdão/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade do procedimento administrativo afastada. Recurso especial provido.