TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DENUNCIADOS PELOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11343/2006; COM A AGRAVANTE DE OS CRIMES TEREM SIDO PRATICADOS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. CONDENADOS PELO CRIME DO LEI 11343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM PELO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 35, BEM COMO PELO AFASTAMENTO DA MINORANTE DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS, ORA APELANTES E APELADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM TERCEIROS INDIVÍDUOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «COMANDO VERMELHO», TRAZIAM CONSIGO, GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR: 46,4G DE COCAÍNA, ARMAZENADOS EM 80 «EPPENDORFS"; BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E A TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», PARA O FIM DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA CITADA LOCALIDADE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E INCONSISTENTE PARA QUALQUER JUÍZO DE REPROVAÇÃO. CRIME ASSOCIATIVO REJEITADO NA SENTENÇA QUE BEM FUNDAMENTOU A DECISÃO. VERSÃO DE UM MILITAR EM SEDE POLICIAL CONTRADITÓRIA COM A APRESENTADA EM JUÍZO, EIS QUE NÃO ASSISTIU QUALQUER CAMPANA SEGUNDO O ALEGADO SOB O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. SUPOSTA CAMPANA QUE NÃO LOGROU DETER NENHUM SUPOSTO ADQUIRENTE OU CONSUMIDOR DE DROGAS. PROVA ORAL PRODUZIDA PELA DEFESA QUE RESPALDA AO MENOS A VERSÃO DE UM DOS ACUSADOS. LACUNAS QUE NÃO FORAM PREENCHIDAS POR PROVA IDÔNEA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito