TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE É PRIMÁRIA, SEM MAUS ANTECEDENTES E MÃE DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE SEM QUALQUER OUTRA MÁCULA NA FAC. CONDUTA DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. MATERNIDADE DE INFANTE COMPROVADA. HIPÓTESE CONTEMPLADA PELOS arts. 318 E 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR DECISÃO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E IGNORADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO DA PACIENTE PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, CONSOLIDANDO A LIMINAR.
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