STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução proferido por maioria de votos. Não oposição de embargos infringentes. Exaurimento das instâncias ordinárias. Possibilidade de análise da matéria. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.
1 - Ainda que o acórdão impugnado tenha sido proferido por maioria de votos, evidenciado que o Tribunal de origem encerrou sua jurisdição, não sendo mais cabível a oposição de embargos infringentes, viável a apreciação da matéria suscitada no habeas corpus, pois ocorreu o devido esgotamento das instâncias ordinárias.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito