DOC. 220.9290.1334.3174

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Súmula 187/STJ. Deserção.

1 - Deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a falta de um dos requisitos do preparo provoca a deserção do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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