DOC. 103.1674.7062.7700

STJ. Criança. Ato infracional. «Habeas corpus». Medida de proteção. Lei 8.069/90.

«Criança de 9 anos, sob a acusação de ter causado, com revólver de brinquedo, lesões corporais em menina da mesma idade, foi formalmente «intimado» para prestar esclarecimentos em «audiência» perante Juiz. Seu pai, inconformado com o vexame, constrangimento e impacto na formação da personalidade do filho, ajuizou ação de «habeas corpus» no Tribunal de Justiça com o objetivo de trancamento do feito. Perdeu. Daí o recurso ordinário.

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