STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Faturas. Consumo de água. Alegação genérica de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Intimação pessoal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Inviabilidade de o STJ apreciar violação a Súmula. CPC/2015, art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração dos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
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