TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Magistrado que deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que a agravante viabilize o fornecimento do serviço de home care. Paciente de 91 (noventa e um) anos de idade, que está restrita a leito, possui complicações como disfagia e gastrostomia. Necessidade de aspiração das vias aéreas, sob o risco de pneumonia, de cama hospitalar, cadeira higiênica e de outros tratamentos. Existência de prova pré-constituída capaz de demonstrar a probabilidade do direito da agravada. Internação domiciliar entendida como prolongamento da internação hospitalar, possibilitando ganho na qualidade de vida do paciente, sem que implique necessariamente o aumento dos custos da operadora de saúde. Inteligência do verbete sumular 338, deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacífico do E. STJ, de que o home care deve ser fornecido, sempre que a cobertura contratual abranja a internação hospitalar, ressalvados os casos em que comprovadamente a substituição for mais onerosa para o plano ou em que a residência do consumidor não comportar a internação domiciliar. Prova documental comprobatória do estado de saúde da agravada, do estágio avançado da doença e da necessidade de internação domiciliar. Perigo de dano ao direito da agravada que se evidencia, diante da comprovação da gravidade do seu quadro clínico. Inexistência de eventual perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, diante da possibilidade de posterior ressarcimento, na hipótese de restar decidido que a internação domiciliar não se seria necessária. Presença dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Determinação de cumprimento imediato da obrigação de fazer, sob pena de multa horária, o que se mostra inadequado, pois o cumprimento da tutela reclama a adoção de medidas que não podem ser efetivadas imediatamente. Prazo inicial de cumprimento majorado para cinco dias, incidindo multa de R$1.000,00, com periodicidade diária, limitada a R$30.000,00. Decisão em parte reformada. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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