DOC. 210.8100.2301.7963

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no ECA, art. 122. Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas.

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