TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, PELA INVALIDADE DA BUSCA PESSOAL, AGRESSÃO POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, A SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A MITIGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. INFORMAÇÕES ANTERIORES LEVADAS À POLÍCIA MILITAR ACERCA DA PRÁTICA CRIMINOSA. LESÕES CORPORAIS PODEM SER RESULTANTES DA FUGA EMPREENDIDA PELO ADOLESCENTE EM ÁREA DE MATA. INEXISTÊNCIA DE ALGUMA EIVA QUE RECOMENDE A INVALIDAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E DOS QUE O SUCEDERAM. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO CONVERGENTES COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. ADOLESCENTE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, APRESENTA DEFASAGEM ESCOLAR E REGISTRA OUTRO PROCEDIMENTO NA VIJ, TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS, NO QUAL LHE FOI APLICADA A SEMILIBERDADE. NECESSIDADE DE SEU AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E VOLTADA, SOBRETUDO, PARA OS INTERESSES DO PRÓPRIO APELANTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito