TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DE DIREITO - PERICULUM IN MORA - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Verificado que a parte autora é portadora de leucemia aguda de alto risco de recaída e morte, e que necessita de imediata realização de transplante alogênico de medula óssea, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência atinente à cobertura integral para a sua internação, não havendo que se falar em necessidade de observância ao período de carência (180 dias), com fulcro no Lei 9.656/1998, art. 35-C.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito