STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória dos autos. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado - ou, no caso, do ato infracional praticado - , ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus.
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