STJ. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, estabelecida em razão da reiteração em infrações graves. Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II. Habeas corpus denegado.
«1. O Paciente cometeu dois atos infracionais anteriores, equiparados ao crime de roubo, com imposição das medidas de liberdade assistida e de semiliberdade. E, no curso dessa última medida, praticou a conduta em foco, similar ao delito de tráfico de drogas. Tais circunstâncias evidenciam o acerto na imposição da medida de internação, em decorrência da reiteração na prática de infracionais de natureza grave. Exegese do Lei 8.069/1990, art. 122, inciso II.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito