Incendio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 910.5504.1239.3387

901 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva - Seguro Empresarial - Sentença de parcial procedência - Irresignação das rés - Ressarcimento de valores despendidos em favor de segurado que teve medicamentos atingidos por incêndio, em prédio urbano - Competência para julgamento de matérias atinentes a ressarcimento por danos em prédio urbano - Negócio jurídico que também teve por objeto coisa móvel - Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª. a 36ª. Câmaras), (art.... ()

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Doc. 802.2393.9079.7367

902 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Danos decorrentes de queda em bueiro para passagem de encanamento de incêndio do condomínio. 1. Chamamento ao processo - Descabimento - Hipóteses do CPC, art. 130 não configuradas. 2. Denunciação da lide - Impossibilidade - Inexistência de lei ou de contrato que obrigue os denunciados a garantirem o resultado da demanda. 3. Impugnação ao benefício da gratuidade processual concedido ao agravado em primeiro grau - Ausência de prova inequívoca de que o beneficiário tem condições de responder pelos encargos do processo. 4. Recurso improvido, cassada a liminar

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Doc. 359.5918.0709.3663

903 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de extinção do processo sem análise do mérito anulada. Autor que é parte legítima para figurar no polo ativo, nos termos do art. 17 e Prova documental que indica ser o autor o proprietário do imóvel, bem como o exercício da posse sobre o bem. Inviabilidade, todavia, de aplicação da teoria da causa madura (, § 3º). Necessidade de produção de provas, para demonstração do nexo de causalidade. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 417.3242.7924.4997

904 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTECIPADA. CONSUMIDOR.

Hipótese em que os réus reformaram a residência do autor. Laudo de engenharia a demonstrar a existência de desajustes, como vícios construtivos, e de risco de incêndio. Verossimilhança das alegações, com potencial perecimento da prova se reparadas as incorreções antes da vistoria. Ausência de periculum in mora reverso. Tutela provisória viável. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presentes os requisitos do Perícia impositiva. Recurso provido, com a ratif... ()

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Doc. 250.2280.1820.5377

905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Incêndio na marina com destruição de embarcação. Responsabilidade civil. Fortuito interno. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Denunciação da lide. Inviabilidade em casos consumeristas. Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. (Súmulas 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 5 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 576.0919.6200.7321

906 - TJSP. Crime de incêndio- Materialidade e autoria confessadas pelo recorrente, ratificadas por laudo pericial e testemunhas- Matérias não mais questionadas em grau de apelação- Dosimetria da pena- Valor a que se pode atribuir à confissão espontânea apresentada em juízo- Atenuante genérica expressamente acolhida na etapa intermediária da fixação da pena, todavia limitada à neutralização de uma das duas notas de reincidência- Subsistência de acréscimo residual na proporção de 1/6- Entendimento compatível com o Tema Repetitivo 585 do STJ- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Doc. 467.4365.1064.7805

907 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos, de incêndio e de iluminação pública. Exercícios de 2018 e seguintes. Alegação de isenção. Improcedência. Lei Municipal 3.347/1994. Benefício concedido a aposentados com renda mensal acima de 3 (três) salários mínimos. Limitação a um único imóvel por contribuinte. Requisitos não demonstrados. Autora proprietária de fração ideal de imóvel recebido a título de herança. Recurso denegado

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Doc. 933.4694.7756.4736

908 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da empresa autora. Cerceamento de defesa afastado. Empresa requerida que foi contratada para correção de anomalias no sistema de prevenção a incêndio das lojas. Novas anomalias decorrentes de curto-circuito, alternância de sinal e defeitos nos dispositivos, hipóteses expressamente excluídas da garantia contratual fornecida pela prestadora de serviços. Nexo de causalidade afastado. Impossibilidade de impor à requerida a realização de serviço... ()

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Doc. 528.4410.9544.0682

909 - TJSP. 1:-

Ação anulatória - Autos de infração ambiental (AIAs) - Pedido fundamentado na alegação de inexistência de responsabilidade do requerente quanto ao alastramento de fogo em área de preservação permanente (APP). 2:- Ausência de demonstração de que o autor tenha dado causa ao incêndio descrito nos AIAs ou se omitido no que concerne a seu combate - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não foi apontad... ()

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Doc. 165.3203.2010.7600

910 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial. Desacolhimento. Suficiência da prova documental já presente nos autos para fundamentar a conclusão do magistrado. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 851.1387.6669.7353

911 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO -

Ação proposta, visando ressarcimento de danos materiais e morais, em função de acidente - Seguro contratado que só previa indenização para os casos de incêndio, furto e roubo, com exclusão para danos decorrentes de colisão - Inteligência dos arts. 757 e 760 do Código Civil - Exclusão de uma das rés da relação processual, sem oposição de recurso, tornando a questão preclusa, ante o disposto no , VII - Improcedência da ação mantida, com rejeição da alegação... ()

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Doc. 200.6200.4005.8400

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral () que prevê dez anos de prazo prescricional. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 200.7332.6002.3500

913 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6002.3600

914 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6002.3700

915 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 200.7332.6002.3800

916 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Incêndio. Danos materiais. Caracterização. Razoabilidade. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 208.0061.1005.4300

917 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Juiz. Destinatário das provas. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incêndio de grandes proporções. Danos morais não reconhecidos na origem. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.1730.4010.7600

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Recurso especial fulcrado na alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência não provida.

«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial conforme preconizado no , § 1º e no art. 255 do RISTJ. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, sendo insuficiente a mera transcrição das ementas dos julgados apontados como paradigmas. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1244.1000.3500

919 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de incêndio doloso e de latrocínio. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. A extemporânea juntada aos autos de laudo que não foi sequer mencionado na sentença condenatória não violou o direito de defesa dos acusados. 2. O magistrado da causa embasou a condenação dos pacientes na prova judicialmente colhida. 3. A alegação de que a defesa não teve acesso a uma determinada prova não foi minimamente comprovada pela impetração. 4. Matéria não submetida a exame das instâncias judicantes competentes. 5. Habeas Corpus extinto sem resolução de... ()

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Doc. 142.0061.0005.6700

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio. Responsabilidade da companhia elétrica. Danos morais e materiais. Decisão proferida com base na análise do contexto fático-probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, com base no exame do substrato fático-probatório dos autos, foram categóricas em afirmar a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos alegados danos, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, de modo que a revisão do julgado, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.7865.5002.1100

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sociedade. Dissolução. Entrega de bens. Mora do devedor. Reexame. Súmula 7/STJ. Incêndio. Caso fortuito. CCB, art. 399. Mora do devedor.

«1. Reexaminar a questão relacionada à mora dos recorrentes para a entrega dos bens decorrente de dissolução de sociedade encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. Se o devedor está em mora responde pelo caso fortuito ou força maior ocorridos durante ela, nos termos do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.8061.1000.7400

922 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em delegacia. Queimadura em custodiado. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Improvimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. . Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.6875.2004.3200

923 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Sinistro. Incêndio. Boa-fé do segurado reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Agravo improvido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter havido má-fé do segurado, assim como pela idoneidade dos documentos apresentados. Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n 7/STJ. 2. Não se pode conhecer de recurso especial quanto às matérias não debatidas na origem, consoante disciplinado na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.8053.8000.0000

924 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e incêndio qualificado. Negativa de autoria e excesso de prazo na formação da culpa. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das alegações de negativa de autoria e de excesso de prazo para a finalização da instrução criminal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 152.2300.3002.5500

925 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de incêndio de veículo de transporte coletivo. Corrupção de menores. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Modus operandi da prática criminosa. Ausência de ilegalidade.

«1. A prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2. No caso dos autos, a periculosidade do agente, revelada pelo modus operandi da conduta criminosa, constitui motivação capaz de justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 163.4420.6004.6300

926 - STJ. Incêndio. Aplicação da agravante prevista no CP, CP, art. 61, II, alínea «a». Ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Inicial acusatória que narra fatos que se amoldam à referida circunstância. Desnecessidade de requerimento da incidência da majorante pelo membro da acusação. Coação ilegal inexistente.

«O réu defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Parquet, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, aplicar agravante devidamente descrita na denúncia, embora não expressamente requerida pelo órgão ministerial. Precedentes do STJ e do STF.»

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Doc. 164.8622.2004.3000

927 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inviabilidade. Atos infracionais análogos aos crimes de incêndio e dano. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do - Estatuto da Criança e do Adolescente, plenamente cabível sejam cumuladas a remissão com medida socioeducativa, desde que não se cuide de semiliberdade ou internação. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.6020.1329.0224

928 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Incêndio florestal. Multa administrativa. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Não logrando êxito o presente recurso e, por conseguinte, ficando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 534.4311.1421.8147

929 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa do réu em razão da Sentença da Juíza de Direito da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 250, § 1º, II, a do CP. A Julgadora substituiu a PPL por duas PRDs consistentes em prestação de serviços à comunidade e pres... ()

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Doc. 542.1342.0800.2625

930 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a ré a restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Manutenção. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. Não se olvida de que incumbe ao consumidor assegurar a adequação técnica e de segurança das instalações de sua unidade. No caso concreto, a unidade consumidora da autora era regularmente abastecida por energia elétrica fornecida pela ré - o que denota que, até o evento narrado na inicial, a unidade atendia às exigência técnicas e de segurança. Sucede que o incipiente conjunto probatório fornece elementos de cognição que apontam no sentido de que o poste padrão e o relógio medidor instalados na unidade consumidora da autora foram destruídos por incêndio que teria sido ocasionado pelo contato dos cabos aéreos da rede elétrica da ré com bambuzal adjacente ao imóvel da autora. Em outras palavras: há verossimilhança da narrativa inicial, no sentido de que o incêndio se iniciou em razão de suposta falha no serviço prestado pela ré, quem deveria tomar as precauções imprescindíveis a garantir a segurança do serviço - no caso, podar ou extirpar o bambuzal existente abaixo dos cabos aéreos de sua rede. Ora, se o incêndio, aparentemente, em sede de cognição perfunctória, foi iniciado por omissão da ré, não é lícito exigir da autora, a priori, a substituição do poste padrão. O perigo da demora é mais do que evidente: cuida-se de serviço essencial do qual a autora vem sendo privada desde agosto de 2023 em razão de fato que, sempre a priori, não lhe seria atribuível. E o provimento jurisdicional urgente não é irreversível, como pretende fazer crer a ré. Afinal, em caso de improcedência da pretensão formulada, a concessionária poderá exercer seu direito de cobrança pela instalação do poste padrão. Multa cominatória. Manutenção. A penalidade imposta no caso de descumprimento da determinação judicial era mesmo devida. Se a ré não deseja pagar a multa imposta, bastar-lhe-á cumprir a determinação judicial na forma determinada. O valor da multa (R$300,00 por dia) não se revela exacerbado, desproporcional ou desarrazoado, nem tem aptidão de resultar em enriquecimento sem causa da autora. Ao contrário, atende ao caráter profilático e pedagógico da medida, mormente considerando a essencialidade do serviço prestado. Por isso, não comporta redução. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

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Doc. 153.3985.6002.2800

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incêndio em residência. Alegação de ausência do dever de indenizar. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que restou comprovada a má conservação da rede elétrica que culminou no incêndio em questão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais e materiais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, sendo-lhe lícito indeferir, fundamentadamente, na forma do , as que reputar inúteis ou protelatórias. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, em face do , considera desnecessária a produção de p... ()

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Doc. 250.4011.0647.5668

932 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incêndio intencional. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, mantendo a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio intencional em imóvel locado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em erro ao não admitir o recurso especial, sob o argume... ()

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Doc. 896.9320.1373.3920

933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 250, §1º, II,

¿a¿, e 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, c/c art. 61, II, ¿d¿ e ¿f¿, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. DECRETO CONDENATÓRIO. DEFESA QUE REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE INCÊNDIO QUALIFICADO PARA DANO QUALIFICADO, O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ACASO ACOLHIDA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA, PUGNA PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A DETRAÇÃO. 1. P... ()

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Doc. 249.3347.1190.0956

934 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil contratual. Prestação de serviços. Retífica de motor. Falha na prestação de serviços da ré como causa determinante do incêndio sofrido pelo caminhão do autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegad... ()

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Doc. 652.4501.3993.2764

935 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE AMEAÇA E INCÊNDIO (arts. 147 (POR DUAS VEZES) E DO art. 250, II, ALÍNEA «A» (UMA VEZ), NA FORMA DO CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR O ACUSADO WANDERSON SILVA ROCHA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 250, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME ABERTO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E ABSOLVÊ-LO QUANTO À IMPUTAÇÃO PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 147 (DUAS VEZES), COM BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 386, V E VII DO CPP. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM O RECONHECIMENTO A CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO art. 28, II, §1º DO CP. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, AMEAÇOU AS VÍTIMAS MÔNICA AGUIAR FERREIRA SILVA E VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO QUE IRIA ATEAR FOGO NO CARRO DE VAGNER E NA CASA EM QUE AS VÍTIMAS ESTARIAM RESIDINDO, O QUE CAUSOU NESTAS GRANDE TEMOR POR SUAS INTEGRIDADES FÍSICAS, BEM COMO INCENDIOU O VEÍCULO FIAT/SIENA, COR CINZA, PLACA ALFANUMÉRICA DEC6876, DE PROPRIEDADE DE VAGNER DE ALMEIDA SILVA AGUIA, QUE ENCONTRAVA-SE ESTACIONADO NA RUA, O QUE CAUSOU PERIGO A VIDA E PATRIMÔNIO DE OUTREM, TRAZENDO RISCO PARA EVENTUAIS TRANSEUNTES, MORADORES E ESTABELECIMENTOS EXISTENTES PRÓXIMOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA O JUÍZO DE REPROVAÇÃO, HAVENDO PROVA MATERIAL DO INCÊNDIO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA VAGNER E PROVA TESTEMUNHAL SOBRE O FATO. AUTORIA CERTA E SEQUER NEGADA PELO ACUSADO, QUE OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE NAS DUAS FASES DA AÇÃO PENAL E ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. A SUPOSTA EMBRIAGUEZ, GENERICAMENTE REFERIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO ENCONTROU MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE SER CAUSADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INDICANDO-SE A NATURAL VOLUNTARIEDADE OU CULPA QUE, EXPRESSAMENTE, A TEOR DO CP, art. 28 NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. SENTENÇA QUE IMPÔS SANÇÃO NOS MÍNIMOS LEGAIS COM SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CORRETAMENTE CONSIDERADA. DANO MORAL QUE SE AFASTA PORQUANTO AINDA QUE REQUERIDO NA DENÚNCIA NÃO FOI REQUERIDO VALOR EXPRESSO PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO TEMA XXX DO COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 363.6802.1284.0238

936 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVAÇÃO TORPE, MEDIANTE RECURSO IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). CRIME CONEXO DE INCÊNDIO MAJORADO (EM CASA HABITADA). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória, a partir do veredito formulado pelo Conselho de Sentença, pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV, VI c/c §2º-A, I e art. 250, §1º, II, «a», n/f do art. 70 todos CP, à pena de 28 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, à razão mínima unitária legal. Fixado valor mínimo de indenização por danos morais em R$ 50.000,00. Mantida a prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende: (i) a ... ()

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Doc. 115.4103.7000.8400

937 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows». Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. (...). 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge-se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Es... ()

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Doc. 210.5120.2381.9943

938 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A causa de diminuição de pena prevista no (arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Precedente. 2 - Na hipótese, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, de que não houve a reparação integral do dano, é inviável, uma vez que tal providência implica o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com os estr... ()

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Doc. 210.9170.9525.0682

939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio qualificado. Ameaça. Fundamento idôneo para a custódia. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A tese de excesso de prazo não foi debatida na origem, não devendo ser apreciada diretamente por essa Corte Superior sob pena de supressão de instância. 2 - A decisão de prisão apresentou fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito que causou grande dano patrimonial e expôs a vida de terceiros e a própria a grande perigo, bem como no fato de que o recorrente teria ameaçado a vida da vítima e de terceira pessoa. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8190.5286.5949

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Incêndio. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao e quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6301.2133.1124

941 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Energia elétrica. Indenização. Incêndio. Perda de equipamento. Cerceamento de defesa. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o 2 - Não é possível examinar na presente via a alegação da cerceamento de defesa, em virtude da inadmissibilidade do reexame de matéria de fato em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0280.5274.2192

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio (estátua borba gato). Acesso indevido a celular. Preclusão. Tese não examinada pelo tribunal de justiça. Atipicidade material. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A arguição da nulidade pela defesa durante a instrução é providência imprescindível para que o Juiz analise a confiabilidade e pertinência da prova produzida. 2 - Hipótese em que a defesa não questionou sobre a quebra da cadeia de custódia durante a instrução processual, operando-se a preclusão 3 - Inviável o acolhimento da tese de atipicidade material da diante da ofensividade e pericul osidade da ação. 4 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1662.4208

943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Dosimetria. Confissão espontânea. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - Não se conhece de habeas corpus quando utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de ilegalidade flagrante, nos quais se concede a ordem de ofício. Precedentes. II - Na hipótese, o Tribunal de Apelação reconheceu a aplicação da atenuante prevista no , III, «d» para o crime de incêndio, em razão da confissão espontânea perante a autoridade policial. Em relação aos crimes de lesão corporal e resistência, o acórdão concluiu que não houve confi... ()

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Doc. 157.8651.9001.6800

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Taxa de combate a incêndio. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual e que contém fundamento constitucional suficiente para mante-lo. Não apresentação do recurso extraordinário. Óbice das Súmula 280/STF e 126/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7396.3700

945 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Incêndio em plantação. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.8585.1005.2000

946 - STJ. Tributário. Taxa de segurança pública pela utilização potencial de serviço de extinção de incêndio. Alegação, no recurso especial, de violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CTN, art. 76.

«1 - Merece plena manutenção a decisão agravada que, perfilhada ao entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se no sentido de que não merece seguimento recurso especial que instaura discussão acerca dos requisitos da especificidade e divisibilidade das taxas sob a alegação de infringência do e , por reproduzirem preceitos constitucionais. 2 - Agravo regimental não-provido.»

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Doc. 608.4664.1768.3771

947 - TJSP. 1:-

Embargos à execução fiscal - Certidão de dívida ativa (CDA) embasada em auto de infração ambiental (AIA) - Pedido fundamentado na negativa de utilização de fogo para produção de queimadas. 2:- Ausência de demonstração de que a embargante tenha dado causa ao incêndio que deu azo à lavratura do AIA ou se omitido quanto ao seu combate - Responsabilidade ambiental administrativa que tem natureza subjetiva, só se reconhecendo em caso de dolo ou culpa, o que não foi apontado no caso... ()

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Doc. 347.9069.4903.6190

948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 133, §§ 2º E 3º, II, E 250, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU NEXO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE -

Conjunto probatório uníssono em demonstrar que o réu abandonou seu filho, o qual estava sob seu cuidado e vigilância, expondo-o a risco, que foi a causa de sua morte. Dolo evidenciado. Tendo sido demonstrado que o réu, culposamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso não provido

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Doc. 531.3130.4837.7261

949 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Direito à moradia - Pedido de restabelecimento do benefício da auxílio-aluguel - Legitimidade passiva do Município de São Paulo - Concessão do benefício em razão de atendimento emergencial em decorrência de incêndio em imóvel consolidado, com fundamento no Portaria 131/15, art. 2º, III, da Secretaria Municipal da Habitação - Autor que, incontroversamente, faz jus ao auxílio habitacional - Mudança provisória de domicílio para outro Município enquanto aguarda o atendimento habit... ()

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Doc. 295.3629.1334.6967

950 - TJSP. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. Incêndio iniciado no imóvel da ré e que atingiu o imóvel dos autores. Responsabilidade civil caracterizada. Exegese do art. 1.277, do CC. Danos emergentes e lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.

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