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651 - TJSP. Apelação. Crimes de furto e incêndio. Absolvição em primeiro grau. Recurso ministerial postulando a condenação dos réus nos termos da denúncia. Não acolhimento. A prova dos autos é frágil e deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade delitivas. A opção do non liquet, portanto, é a que mais se amolda à espécie. Absolvição mantida. Recurso ministerial não provido
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução contra devedor solvente. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente. Insurgência. Inadmissibilidade. Restauração dos autos após incêndio. Ausência de evidência concreta da inércia do exequente no período anterior a 2018. Não é possível cogitar a aplicação retroativa das alterações do CPC introduzidas pela Lei 14.195, de 2021. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Taxa de lixo e de combate a sinistro. Exercícios de 2002 a 2005 - Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Taxas de serviços. Inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade. Incompetência do Município para instituição da taxa de combate a incêndio. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão reformada - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de incêndio. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Diminuição da fração aplicada pela majorante do crime de roubo. Não cabimento. Afastamento do concurso material. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Exclusão da quantia fixada a título de reparação de danos. Possibilidade e necessidade. Parcial provimento ao recurso
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655 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Pretensão de reparação do dano material julgada parcialmente procedente, improcedente a pretensão indenizatória do dano moral - Provas indicativas de que os danos à plantação de cana-de-açúcar do autor foram causados por incêndio derivado de rompimento de cabo de rede de energia elétrica da ré - Responsabilidade objetiva pela reparação do dano reafirmada - Apelação conhecida e não provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. INCÊNDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, em especial o laudo pericial - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifásico - ausência de circunstâncias judiciais e legais - inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena - regime prisional adequado - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - INCÊNDIO PROVOCADO POR PANE ELÉTRICA -
Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - PREMIIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - Interposição do recurso após decurso do prazo - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - Inobservância ao lapso temporal disposto nos arts. 1.003, §5º, c/c 219, caput, ambos do CPC/2015 - Preliminar acolhida - RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários de advogado. Fixação. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Ação ajuizada pelo Ministério Público, julgada procedente. Inviabilidade da condenação nos honorários sucumbenciais. Recurso da fazenda do estado desprovido quanto ao tema.
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659 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça - Lesão Corporal - Incêndio - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Pena-base acima do mínimo legal para o crime de perseguição - Consequências devastadoras na vida de ofendida - Danos psicológicos e financeiros - Majoração mantida. Pena de detenção - Alteração para o regime aberto - Total da reprimenda e primariedade. Recurso parcialmente provido.
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660 - TJPE. Agravo legal. Ação indenizatória. Danos causados por incêndio. Alegação de responsabilidade do estado. Denunciação da lide. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1. Não cabe a denunciação da lide em ação indenizatória sob o argumento de que os danos teriam sido agravados pela atuação deficiente do Corpo de Bombeiros do Estado, pois tal alegação busca transferir a responsabilidade civil, não caracterizando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 70.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fogo em aterro sanitário municipal localizado ao lado do imóvel rural de propriedade do autor. Incêndio que causou danos de grandes proporções. Nexo de causalidade suficientemente comprovado nos autos. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor suficiente para compensar o abalo emocional e reprimir condutas semelhantes, sem acarretar o enriquecimento sem causa do autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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662 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 250. DELITO DE INCÊNDIO. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE POSSE DE ARTEFATO INCENDIÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO O MINISTERIAL E PROVIDO EM PARTE O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recursos de apelação interpostos, respectivamente, pelo membro do Ministério Público e pelo réu, Fagner Junior Cecílio, este representado por advogado constituído contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica da Comarca de Nova Friburgo, que condenou o nomeado réu pela prática do crime previsto no CP, art. 250, havendo-lhe aplicado as penas finais de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime de cumprimento, inic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ART. 250, §1º, II, «E», DO CP. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Denúncia que imputa à ré a conduta prevista no art. 250, §1º, II, «e», do CP, descrevendo que, em 10/12/2020, a denunciada, assumindo o risco de produzir o resultado, causou incêndio na oficina mecânica de propriedade do lesado, seu ex-companheiro, expondo a perigo a vida e o patrimônio de outrem. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do crime previsto no art. 250, §1º, II, «a», do CP à pena de 04 (quatro) anos de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE DA CAUSA APRESENTADA PARA A RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1-
Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária com fulcro em contrato de seguro veicular oferecido pela demandada, que recusou o pagamento da indenização ao argumento de exclusão de cobertura contratual em razão da causa do sinistro (incêndio sem colisão) ter sido agravada pela segurada, pois o veículo estava com pendências de recall. 2- A questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à legitimidade, ou não, da causa apresentada pela par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Incêndio majorado. Menoridade relativa. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses deduzidas no writ não foram submetidas ou analisadas pela Corte Estadual, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Habeas corpus. Incêndio e ameaça no contexto de Violência doméstica. Suposta ilegalidade nos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Fundamentação idônea e concreta. Garantia da ordem pública calcada na gravidade concreta dos crimes e no descumprimento de medida protetiva. Suposta ilegalidade no indeferimento do pedido de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Improcedência. Substituição que não seria suficiente. Suposta ofensa ao princípio da homogeneidade. Prognóstico inviável. Precedentes desta corte. ordem denegada.
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667 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que declarou extinta a exação com relação a uma das CDAs e permitiu a substituição da outra, reconhecendo, «de ofício, a inexigibilidade das taxas de serviço de bombeiro, limpeza e conservação» - Nulidade da Taxa de Incêndio, ante a modulação dos efeitos do RE Acórdão/STF (demanda ajuizada após 01/08/2017) - Recurso desprovido.
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado e incêndio. Revisão da dosimetria. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - Os agravantes limitaram -se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos materiais. Incêndio. Ônus da prova. Violação do CPC, art. 1.022. Configurada. Retorno dos autos à origem. Mantida a decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1.verifica-se a violação do CPC, art. 1.022 quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o tribunal de origem deixa de se manifestar acerca de matéria necessária ao deslinde da controvérsia.
2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Incêndio. Forma agravada. Acusado que confessa ter ateado fogo na casa de sua genitora, sem esclarecer o motivo, sabendo que a residência se encontrava vazia. Ato praticado por dependente químico. Evento, todavia, que embora causado indubitavelmente pelo imputado não expôs a perigo concreto da vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Comprovação através de prova pericial produzida. Desclassificação para o crime de dano inviável. Absolvição mantida. Recurso desprovido.
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização fixada em 160 salários mínimos. Possibilidade de cumulação com os danos materiais. Súmula 37/STJ. Validade do valor arbitrado. Inexistência de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Recursos desprovidos quanto ao tema.
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672 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Morte de passageiro de coletivo. Evento danoso decorrente de disparo espontâneo de extintor de incêndio, causando a perda de controle do coletivo pelo motorista. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização de vida. Incidência na forma simples, à taxa de 1% ao mês. Arts. 406 do CCB/2002. Fixação do termo inicial dos juros a partir da citação. Recursos parcialmente providos para este fim.
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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Relação de consumo envolvendo veículo automotor. Responsabilidade objetiva da fabricante. Inversão do ônus da prova. Nexo de causalidade entre o alegado vício e o advento do infortúnio. Inexistência. Perícia concludente. Defeito de fabricação não evidenciado. A pane que deu causa ao incêndio e, por conseguinte, à morte do marido da autora, não diz respeito a defeito de fabricação do veículo. Responsabilidade da montadora afastada. Recurso não provido.
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674 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação de imóvel. Incêndio desencadeado por irregularidades na sua rede elétrica. Locatária que se obrigou às obras necessárias à conservação do imóvel, além de não sublocá-lo, cedê-lo ou emprestá-lo até o fim da locação. Responsabilidade pelos danos materiais causados a terceiro a quem tinha cedido gratuitamente a utilização do imóvel. Existência. Dever de indenizar. Recurso da autora parcialmente provido para esse fim.
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675 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Sentenciado condenado por crime de roubo e incêndio. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. LEP, art. 112 que dispensa a realização de laudo criminológico, mas não o proíbe. Atestado de bom comportamento carcerário que, em casos excepcionais, é insuficiente para evidenciar o mérito do sentenciado para eventual progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação psicossocial desfavorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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676 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Desaparecimento (incêndio ou furto) do bem dado em garantia fiduciária. Falência do ente coletivo. Existência de indícios de encerramento irregular das atividades da empresa. Pretensão deduzida necessária à efetividade do processo executivo. A aplicação do instituto dispensa, ainda, a propositura de ação autônoma, podendo ser concedida incidentalmente no próprio processo de execução, desde que verificados os pressuposto de sua incidência. Decisão modificada. Recurso provido.
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677 - TJSP. Meio ambiente. Revisão criminal. Revisão criminal. Erro judiciário. Crime contra o meio ambiente. Flora. Incêndio em mata ou floresta. Não caracterização. Queimada de pastagens (braquiária) e não de vegetação nativa. Pequena área destinada a cultura de subsistência, plantio de milho e feijão, destinado à manutenção dos que no local habitam. Local do imóvel, ademais, não desapropriado ou declarado de utilidade pública. Dano ambiental não demonstrado. Absolvição decretada. Pedido revisional julgado procedente.
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678 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Responsabilidade subjetiva do Município. Conduta omissiva dos funcionários do estabelecimento de ensino no qual se acidentou a autora, cuja mão foi atingida na queda de extintor de incêndio, o que levou à amputação de um dedo. Danos estéticos cuja reparação se vê satisfeita na fixação do «quantum» relativo à reparação dos danos morais. Recurso da Municipalidade parcialmente provido no que toca aos critérios de fixação da sucumbência.
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679 - TJSP. Seguro empresarial ? incêndio. Pretensão de cobertura no limite máximo previsto na apólice. Descabimento. Provas de simulação ou outra fraude para o recebimento do restante do valor segurado ? Estrutura empresarial da autora a indicar não possuir capacidade econômica de realizar operação de grande vulto, com empresa de software, ademais, constituída pouco tempo antes do sinistro, com movimentação pequena. Nota fiscal da venda fora do padrão das demais emitidas pela vendedora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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680 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.
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681 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Empresa contratada para organizar formatura do ensino médio. Exclusividade quanto aos serviços profissionais fotográficos. Posterior incêndio em laboratório, que sequer possuía auto de vistoria de corpo de bombeiros, inviabilizando o fornecimento do respectivo álbum à aluna. Dano moral evidenciado. Dor e angústia experimentada pela autora. Indenização devida. Fixação pela razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.
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682 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Financiamento de veículo contratado em conjunto com seguro contra incêndio e roubo. Respeitável sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. Apelante insiste na sua ilegitimidade passiva. Banco que participou da cadeia negocial. Responsabilidade solidária perante o consumidor. Inteligência dos arts. 7º parágrafo único e 25 § 1º, do CDC. Precedentes. RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de falha na prestação de serviços da SABESP - Perfuração de tubulação de gás - Evacuação dos moradores da região por risco de incêndio - Competência afeta a uma das Câmaras da Seção do Direito Público - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7, do c. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Banca de jornais destruída em incêndio provocado por ato terrorista. Ameaças anteriores, por escrito, levadas à polícia. Falha no serviço de garantir a segurança pública, nestas circunstâncias. Indenização ampla dos danos emergentes e dos lucros cessantes. Procedência.
Se há concretização de danos ao patrimônio de particular, por efeito de atentado terrorista que se fez prenunciado em ameaça explícita e séria, e levada ao conhecimento da polícia, deve o Estado responder pela reparação correspondente, em razão da falha no serviço de garantia à incolumidade pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Tributário. Imposto de indústrias e profissões sobre mineradores. Em princípio, o imposto único exclui impostos sobre a produção, comercio, distribuição e exportação de minerais do país. A vigência da Lei 4 425/1964 fez caducar a Súmula 118/STF, tirando-lhe o fundamento básico. O imposto único não pré-exclui a exigência da taxa de incêndio onde existir efetivamente e a disposição do contribuinte, o serviço de bombeiros.
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686 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Incêndio - Insuficiência de provas Fixação da pena-base no mínimo legal - Modificação de regime - IMPOSSIBILIDADE. Ação revisional não instruída. Mera pretensão de reanálise do conjunto probatório. Pedido, já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, aliás, sequer fundamentado para fins de revisão criminal, uma vez que não apresentado nenhum fato novo para desconstituição do édito condenatório. Ação revisional não instruída. REVISÃO NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Competência. Apelação. Seguro residencial. Indenização. Matéria afeta à terceira subseção de Direito Privado. Indenização por dano em prédio urbano ou rústico. Incêndio. Responsabilidade civil contratual. Art. 5º, itens III. 13 e III. 14 da Resolução do Órgão Especial 623/2013. Competência preferencial da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Recurso não conhecido, com remessa determinada
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a concessão de tutela antecipada de urgência - Receio de sofrer autuação do Corpo de Bombeiros e de necessidade de reparação do sistema de incêndio - Não demonstrado o efetivo fumus boni iuris e o periculum in mora - Necessidade de aprofundamento das questões para que se determine a necessidade de concessão da liminar requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - TRANSPORTADORA AUTÔNOMA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ÀS RÉS COM CAMINHÃO (CAVALO) E FORNECIMENTO DE MOTORISTA - VEÍCULO - INCÊNDIO DURANTE A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORIAS - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA -
apelo - AUTORA - PLEITO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1007 DO CPC. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.
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691 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTAS AMBIENTAIS (POR EMPREGO DE FOGO EM ÁREA RURAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO PROVIDO
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692 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (QUEIMADA EM TERRENO PARTICULAR). PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DO APELANTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DO AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM
r$ 3.000,00, NOS TERMOS DO art. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de incêndio ocorrido em propriedade rural. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
Seguro residencial - Dano em prédio urbano - Incêndio - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento, na parte conhecida - Não há prova de notificação do suposto inadimplemento contratual por parte da autora - Inteligência da Súmula 616/STJ - Indenização devida - Pretensão de limitação da indenização que é inadmissível, em razão da impossibilidade de inovação recursal - RECURSO IMPROVIDO, na parte conhecida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO CUJA ORIGEM É ATRIBUÍDA A DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO À RÉ FABRICANTE DE FORNECIMENTO DE VEICULO RESERVA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID
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696 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de Associação ao tráfico de drogas - Atentado contra segurança e meio de transporte - Incêndio - Roubo - Receptação e Adulteração de Sinais de Veiculo Automotor - Pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo para formação da culpa - Impossibilidade - Não configurado o aludido excesso de prazo para formação da culpa - Encerrada a instrução processual - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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697 - TJSP. ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL (POR ATEAR FOGO EM VEGETAÇÃO). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. DESACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. TESE PACIFICADA NA CÂMARA. INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA. DOLO OU CULPA DA APELADA NO INCIDENTE NÃO COMPROVADOS. VÍCIO MOTIVACIONAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO
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698 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Seguro residencial - Pretensão ao ressarcimento, pela seguradora, dos danos decorrentes de incêndio - Competência para julgamento de matérias atinentes a ressarcimento por danos em prédio urbano atribuída à Subseção de Direito Privado III (25ª. a 36ª. Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III.2 e III.14, do Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Progressão de regime. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, para que seja submetido a exame criminológico. Necessidade. Sentenciado condenado por crimes graves (feminicídio e incêndio qualificado), cometidos com excepcional crueldade, tornando imprescindível a realização de exame criminológico para melhor aferir o preenchimento do requisito subjetivo. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e Taxas de Viação, de Incêndio e Sanitária - Objeção prévia de executividade acolhida, em parte, para afastar a exação em relação às taxas - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU - CF, art. 150, VI, letra «a», parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)