729 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, TENTATIVAS DE LESÕES COPORAIS, SUPRESSAO DE DOCUMENTOS PARTICULARES E INCÊNDIO NA RESIDÊNCIA DO CASAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NO CRIME DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. EXISTÊNCIA DE MÁCULAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO, POR CONSEGUINTE, A CONFIRMAR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. OUTROSSIM, HAVIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS DELITOS DE AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, EM RAZÃO DA OFENDIDA PERMITIR O ACUSADO SE REAPROXIMAR, REATAR O RELACIOMANTO E VOLTAREM RESIDIR JUNTOS. TESES DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDAS. CONDUTAS ATÍPICAS POR AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NOS 147, DO CÓDIGO PENAL E art. 24-A DA LEI MARIA DA PENA. CRIME REMANSECENTE DO art. 250, §1º, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DELINEADAS. PROVA CERTEIRA E ROBUSTA APTA A CHANCELAR O DECRETO CONDENATÓRIO NO DELITO DE INCÊNDIO À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, INCLUSIVE ONDE RESIDIA O RECORRENTE. PROVA TRANSLÚCIDA A ESCLARECER A DINÂMICA DELITIVA NARRADA NA PEÇA EXORDIAL ACUSATÓRIA NESTE DELITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA VEZ QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E, AINDA, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA RETOCADA. AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA ESTATAL DEFINITIVA. PARCIAL PROVIMENTO.
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