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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9240.9321.0749

901 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva do Agravante não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou o risco concreto de reiteração delitiva, já que o Acusado (que supostamente conduzia veículo produto de furto e teria apresentado aos policiais militares Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo materialmente falso) é reincidente - possui condenações pela prática dos crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - e estava em cu... ()

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Doc. 221.0041.1746.4238

902 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 17 e CP, art. 311. Não ocorrência. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita isolante. Configuração do delito. Roubo circunstanciado. Dosimetria penal. Terceira fase. Ofensa ao enunciado da Súmula 443/STJ. Não ocorrência. Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos). Fundamentação concreta. Agravo não provido.

1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no CP, art. 311. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo... ()

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Doc. 193.8082.8004.8900

903 - STJ. Processual civil e administrativo. Análise de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ação ordinária visando a anulação de multas decorrentes das limitações impostas pelas regras do rodízio municipal e da zona máxima de restrição de circulação. Revisão do conjunto probatório e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea «b», cabe destacar que a competência para a análise de norma local em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004, deslocou-se para o STF (CF/88, art. 102, I, «d»). Ao STJ cabe apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei (CF/88, art. 105, III «b»). 2 - Na hipótese, a parte recorrente aponta como atos de governo local as Leis Municipais 12.490/1997 e 14.751/2008. Contudo,... ()

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Doc. 201.6514.3004.9400

904 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa armada e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, na hipótese. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, nos exatos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a ação penal trata da hipótese em que ao menos sete corréus, incluindo o Acusado, «teriam se juntado para, mediante gravíssima ameaça, subtrair ... ()

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Doc. 193.2245.1000.6200

905 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Apreensão de veículo. Transporte de mercadorias irregularmente importadas. Proprietário. Credor fiduciário. Pena de perdimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Os autos versam sobre Ação Anulatória, mediante a qual o ora agravante pretende desconstituir os atos que determinaram aplicação de pena de perdimento de veículo, objeto de contrato de leasing, em razão de transporte de mercadorias estrangeiras que teriam sido irregularmente introduzidas no território brasileiro. III - O acórdão recorrido a... ()

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Doc. 220.2170.1341.7962

906 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Demais circunstâncias judiciais. Ilegalidade flagrante. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que as considerações tecidas acerca da culpabilidade justificam a exasperação da reprimenda, haja vista ter sido destacado o cometimento do delito mediante «ataque a motorista de veículo, durante a n... ()

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Doc. 144.5252.9001.8800

907 - TRT3. Indenização de despesas. Não integração ao salário.

«Nos termos do parágrafo 1º do CLT, art. 457, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador.» O salário é um conjunto de parcelas contraprestativas pagas ao empregado pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho, podendo compreender, além do pagamento em dinheiro, qualquer prestação in natura, conforme disposto no CLT, art. 458. Diante dis... ()

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Doc. 146.6920.6003.4100

908 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, II. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mera irresignação. Matéria de cunho constitucional. Exame pelo tribunal a quo. Impossibilidade de apreciação. Inadequação da via eleita.

«1. Não há falar em omissão e, consequentemente, em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa e decide, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houve omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a respond... ()

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Doc. 202.7781.5002.8900

909 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Pessoas portadoras de deficiência. Direito fundamental de acessibilidade. Ônibus. Adaptação dos coletivos. Lei municipal. Súmula 280/STF. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recursos especiais não providos.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com o objetivo de compelir as rés a promoverem a reconfiguração interna de todos os ônibus urbanos do Município do Rio de Janeiro para reserva de assentos preferenciais antes da roleta, dois de cada lado do coletivo, e sem os denominados «currais», nos termos da legislação vigente. O não cumprimento dessa determinação atrai pena de multa diária, constituída pela doação de cinco cadeiras de rodas, conforme modelo e marca... ()

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Doc. 111.7636.1202.7650

910 - TJSP. Tráfico interestadual- Transporte de 213,3kg de maconha embalada em «tijolos» envoltos em fita adesiva, distribuídos nos bancos do automóvel conduzido pelo apelante- Abordagem ocorrida quando de operação da polícia militar postada nas proximidades de praça de pedágio, com o fito de combater tráfico de drogas e outros ilícitos- Violação do CPP, art. 244 na caracterizada- Fundada suspeita calcada na tentativa de fuga ao notar a viatura policial- Ignorância quanto ao teor da «encomenda», inconciliável com o forte cheiro emanado pela maconha e transportada nos bancos do veículo- Fotos comprometedoras no aparelho celular cuja propriedade foi admitida pelo réu em juízo- Inúmeros pacotes de droga também embalados de forma assemelhada- Fragilidade probatória não verificada- Dosimetria da pena- Acréscimo de 2/5 à pena-base proporcional aos mais de 200kg de entorpecente apreendidos- Primariedade não constitui fundamento da atenuante genérica prevista no art. 65, I, do CP- Fase intermediária sem incidência de quaisquer modificadoras- Tráfico entre o Estado do Mato Grosso do Sul e São Paulo admitido pelo próprio apelante- Incidência do acréscimo de 1/6 na forma da Lei, art. 40, V 11.343/2006- Primariedade e não vinculação aparente à organização criminosa permissivas do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33- Fração de 1/6 compatível as circunstâncias concretas apontadas como razão de decidir (mais de 200 kg de maconha e transporte interestadual)- Regime prisional abrandado para o semiaberto, diante do montante da pena e ausência de indicativos concretos, nas bastando mera menção à gravidade do crime- Inteligência das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e art. 33, §2º, b», do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 240.4271.2900.1352

911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca pessoal. Busca veicular. Fundadas suspeitas verificadas. Licitude da prova. Prisão. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar. Delicado estado de saúde não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. 2 - Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas buscas pessoal/veicular realizadas. Para tanto, destacou que o corréu, conhecido do meio policial pe... ()

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Doc. 546.8827.9366.5002

912 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL E DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE FICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paulo Silas Bezerra, com fundamento na ausência de interesse processual, ante a ausência de citação e a celebração de acordo extrajudicial entre as partes. O apelante pleiteia a desconstituição da sentença para que o acordo seja homologado judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se ... ()

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Doc. 151.8123.6179.8194

913 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. VENDA DE VEÍCULO. ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE POR DOLO DE TERCEIRO.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré/reconvinte, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais e improcedente o pedido reconvencional, sob fundamento de que restou comprovada a ciência do réu quanto ao dolo de terceiro. Cabe destacar que a parte autora comprova os fatos alegados, demonstrando que o carro seria vendido pelo valor alegado e não ter recebido o valor. O réu, por sua vez, não foi capaz de produzir qualquer prova que permita a confirmação de suas aleg... ()

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Doc. 966.0411.8999.8584

914 - TJRJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03; 180, CA¬PUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) QUANDO ABORDADO, O ACUSADO CONDUZIA AUTO¬MÓVEL ROUBADO QUE OSTENTAVA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO E CHASSI ADUL¬TE-RADOS. ADEMAIS, O RÉU NÃO PORTAVA O CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO ANUAL), DOCUMENTO DE PORTE OBRI-GATÓRIO. ENFIM, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM O DOLO, A SABER: PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA DO VEÍCULO; 2º) CONSIDERANDO O NÚMERO DE CARREGADORES (QUATRO), UM DELES DE FUZIL, E A MUNIÇÃO (NO TOTAL, 100 CARTUCHOS), A PENA INICIAL NÃO PODE SER FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO, LOGO, QUANTO AO CRIME PREVISTO NO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, FICA MANTIDO O ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. NO QUE SE REFERE À RECEPTAÇÃO, O AUMENTO DE UM SEXTO É SUFICIENTE; 3º) A REINCIDÊNCIA, QUE É INCONTRO-VERSA, DETERMINA OUTRO INCREMENTO (UM SEXTO). TENDO HAVIDO CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE UM DOS DELITOS (O DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), É RECONHECIDA A ATENUANTE DESCRITA NO art. 65, III, ALÍNEA ¿D¿, DO CP (REDUÇÃO DE UM SEXTO); 4º) A REINCIDÊNCIA E A PENA PRIVA-TIVA DE LIBERDADE, QUE É SUPERIOR A QUATRO ANOS, IMPOSSIBILITAM A SUBSTI¬TUIÇÃO POR RESTRI-TIVAS DE DIREITOS (art. 44, S I E II, DO CP); 5º) PERMANECENDO CAU¬TELAR-MENTE ENCARCERADO, A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) É REALIZADA NO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, PROVENDO-SE PARCIALMENTE O DEFENSIVO.

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Doc. 150.5244.7010.8600

915 - TJRS. Família. Direito de família. Busca e apreensão. Entrega do bem. Perda do objeto. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Execução. Título líquido. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Multa fixada em razão de descumprimento de comando judicial de entrega de veículo ou informação acerca de sua localização. Agravo retido. Ausência de interesse de agir pela entrega do bem. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção da condenação na pena de multa. Redução do quantum da multa, de ofício.

«Interposição de agravo retido contra decisão que impôs pena de multa diária - astreintes - até a efetiva entrega do bem. Descumprimento do comando judicial. Aplicação da pena. Cabimento. Agravo desprovido. Ausência de interesse processual no seguimento de ação de busca e apreensão, após entrega do veículo objeto do litígio, mesmo retardatária, impondo-se a extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inc. VI. A decisão interlocutória... ()

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Doc. 157.4360.1004.6300

916 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Apelações civis. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Omissão. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. Os dispositivos legais não foram objeto do necessário prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do julgado, nos termos do pleiteado pelo agravante quanto às perfeitas condições de uso do veículo, fica obstada pela incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega prov... ()

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Doc. 176.8314.6003.5500

917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 236.6789.1931.0321

918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - MÉDIA DO MERCADO - SUPERAÇÃO ACIMA DE UMA VEZ E MEIA - PERCENTUAL EXCESSIVO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - RESTITUIÇÃO DA POSSE DO BEM - ASTREINTES - CABIMENTO. -

Conforme entendimento pacificado no STJ, no julgamento de incidente de Recurso Repetitivo no Recurso Especial Acórdão/STJ: a) o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - A taxa d... ()

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Doc. 821.3782.3085.4617

919 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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Doc. 236.9963.1311.6947

920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PRESENÇA DE FAIXA DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES. NÃO UTILIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. -

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O direito indenizatório exige, porém, que se comprove o dano, a culpa latu sensu (dolo ou culpa stricto sensu) do agente causador do dano, e o nexo de causalidade entre a culpa e o evento danoso. - Deve ser reconhecida a culpa exclusiva da vítima quando esta, sem a devida atenção, atravessa a pista de rolamento fora da faixa de pedestre e é atingida por veículo em baixa velocidade, pois estava arrancando apó... ()

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Doc. 220.6240.1361.3475

921 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conexão. Natureza relativa. Danos morais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo. Juros moratórios. Correção monetária.

1 - A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes. 2 - O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatór... ()

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Doc. 155.1030.9004.6200

922 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de veículo. Acedente de trânsito. Embriaguez determinante.

«1. Em casos de acidente de trânsito, a embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora. A seguradora somente fica exonerada de pagar a indenização quando demonstrado que o agravamento do risco pela embriaguez influiu efetivamente para a ocorrência do sinistro. 2. Alterar a conclusão do tribunal de origem, para afirmar que a embriaguez da recorrente não determinou a ocorrência do acidente, dem... ()

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Doc. 144.9591.0001.6400

923 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Licitação. Processo licitatório para contratação de serviços de condução de veículos para a câmara municipal do recife. Não atendimento as regras do edital. Alegação de descumprimento do preceituado nos Lei complementar 123/2006, art. 44 e Lei complementar 123/2006, art. 45 (preferência às microempresas e empresas de pequeno porte). Improcedência. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo regimental prejudicado.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a qual indeferiu a liminar postulada no Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato coator do 1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores do Recife e do pregoeiro da Câmara Municipal do Recife, no Processo Licitatório 05/2012 (Pregão Eletrônico 01/2012) para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de condução de veículos na Câm... ()

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Doc. 160.7865.5003.0400

924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Apresentação de falsa identidade à autoridade policial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade do paciente. Ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração (Precedentes). 2. No caso, as... ()

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Doc. 250.2280.1909.7305

925 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Cocaína. Gravidade concreta. Modo de execução. Paciente estrangeira. Ausência de vínculos. Risco de fuga. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico internacional de drogas. 2 - A agravante foi presa em flagrante transportando 999,7g de cocaína em forma de crack, ingressando no Brasil de forma clandestina, acompanhada de sua filha recém-nascida. 3 - A prisão preventiva foi mantida com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a ... ()

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Doc. 180.5231.0006.8700

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 31/8/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 6/9/2017, intempestivamente, portanto. 2 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/5/2016, DJe 01... ()

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Doc. 596.0772.7953.8919

927 - TJSP. *CONTRATO -

Financiamento de veículo - Ação revisional c/c repetição e indenização - Pretensão à redução dos juros para a taxa média de mercado, afastamento da capitalização; reconhecimento de abusividade da tarifa de cadastro (que nominou de TAC e TEC); afastamento da comissão de permanência e dano moral - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para afastar a comissão de permanência, determinando a restituição de eventual valor pago, negando os demais pedidos - Insurgênci... ()

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Doc. 210.8332.9006.4000

928 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Precedentes. Não provimento.

«1 - O agravamento do risco não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado na direção do veículo; também abrange os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), e envolve tanto o dolo quanto a culpa grave do segurado, que tem o dever de vigilância e o dever de escolha adequada daquele a quem confia a prática do ato. Precedentes. 2 - Diante do provimento do recurso especial pela alínea «a» da CF/88, art. 105, III, fica prejudicado o exame da div... ()

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Doc. 1689.7747.8470.2600

929 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Venda de veículo usado (ano 2011, com aproximadamente 97.000 km). Vício oculto (barra de direção e cambio). Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a indenizar com arrimo em orçamentos, à ordem de R$ 8.120,00. Pretensão recursal exclusiva da empresa demandada para diminuir a condenação. Acolhimento. Erro material da somatória dos Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Venda de veículo usado (ano 2011, com aproximadamente 97.000 km). Vício oculto (barra de direção e cambio). Sentença de procedência para condenar a empresa requerida a indenizar com arrimo em orçamentos, à ordem de R$ 8.120,00. Pretensão recursal exclusiva da empresa demandada para diminuir a condenação. Acolhimento. Erro material da somatória dos orçamentos de fls. 17/18. Inclusão de itens estranhos aos vícios ocultos, englobando melhoramentos alusivos ao uso normal de automóvel com significativa rodagem. Impertinência da inclusão dos itens «embreagem», «amortecedor», «pneus», «alinhamento», «balanceamento» e «limpeza". Orçamento de fls. 17/18 fica imprestável após correções. Adoção do segundo orçamento menos caro; fls. 19. Somatória dos itens «Caixa de direção» R$ 1.465,00 e «Axial» R$ 218,00, totalizando valor histórico de R$ 1.683,00. Sentença reformada para diminuição da condenação, fixando-se o importe de R$ 1.683,00, com correção monetária desde a distribuição da demanda.

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Doc. 220.8090.6232.0108

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional aberto. Possibilidade.

1 - Admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial. 2 - A despeito de o § 3º do CP, art. 33 dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do CP, art. 59, não fica o julgador compelido a fixar regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantitativo da sanção imposta, ainda que presente circunstância ... ()

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Doc. 211.2171.2885.5566

931 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do cond... ()

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Doc. 207.5223.0012.5500

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Na hipótese, a Corte de origem, após um acurado exame das provas e dos fatos, concluiu pelo dever de indenizar a parte adversária, pois o evento ocorrido entre as partes ultrapassou os meros inadimplemento contratual e aborrecimento cotidiano, visto que os vendedor... ()

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Doc. 165.2970.4000.4800

933 - STJ. «Habeas corpus». Penal. Lesões corporais culposas na direção de veículo. Falta de habilitação. CTB, art. 303, parágrafo único, e CTB, art. 309. Ausência de representação das vítimas. Extinção da punibilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A questão não comporta mais controvérsia nas Cortes Superiores, que já pacificaram o entendimento de que o crime de lesão corporal culposa (CTB, art. 303) absorve o delito de direção sem habilitação (CTB, art. 309), funcionando este como causa de aumento de pena (CTB, CTB, art. 303, parágrafo único). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade ... ()

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Doc. 140.9102.8001.6400

934 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Veículo transportador de mercadoria apreendida. Pena de perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência.

«1. A agravante pretende, sob o pretexto de omissão e violação do CPC/1973, art. 535, II, que a Corte de origem reveja o material fático-probatório dos autos e passe ao entendimento de que o valor do combustível transportado soma montante muito maior do que aquele apontado no decisum a quo. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos... ()

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Doc. 603.5460.1462.1244

935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERESTADUAL. GRATUIDADE PESSOA IDOSA. I.

Caso em exame 1. Na inicial, a parte autora narra que pessoa idosa, hipossuficiente financeiramente, com residência no município de Resende/RJ, e que o filho se encontra em tratamento em clínica localizada no município de Taubaté/SP; aduz que as visitações ocorrem somente aos domingos, no período de 13:30 horas às 17 horas, e que necessário o deslocamento por meio de transporte intermunicipal, realizado exclusivamente pela empresa ré; afirma que solicitou o fornecimento de passagens... ()

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Doc. 144.8185.9002.7000

936 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Tributário. Benefício fiscal. Detran. Apelada portadora de incapacidade definitiva. Monoparesia. Aquisição de veículo. Laudo do próprio detran que atesta a impossibilidade de dirigir veículo convencional. Apelo improvido.

«1. Debruço-me sobre os autos para analisar detidamente os laudos ofertados. Às fls. 14, 15 e 16, o próprio DETRAN afirma que a autora, por esvaziamento ganglionar, monoparesia, teria deformidade definitiva, estaria impossibilitada de dirigir veículo convencional e só teria aptidão para conduzir veículo automático. Mais ainda, observo que o parecer da Fisioterapeuta afirma que os portadores do diagnóstico da autora «devem dirigir em automóveis com adaptações, que reduzam o emprego ... ()

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Doc. 964.8875.4753.8349

937 - TJRJ. APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AMBOS OS RÉUS CONDENADOS À PENA DE 6 (SEIS) ANOS 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA QUE SEJA RECONHECIDA A TENTATIVA COM A REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NO MAIS, PLEITEIA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. REQUER A DETRAÇÃO PENAL E PREQUESTIONA A OFENSA A DISPOSITIVOS NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A denúncia narra que no dia 01 de março de 2021, por volta das 21 horas e 45 minutos, na Avenida Comendador Teles, perto do número 3.933, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, os denunciados, com comunhão de ações e desígnios entre si, consciente, voluntária e livremente, subtraíram, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, consistente na prolação de palavras de ordem e no emprego de um simulacro de arma de fogo, o veículo Fiat Idea, branco, placa PUR 2G71 de propr... ()

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Doc. 203.7604.9003.9400

938 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade do transportador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte de Justiça possui jurisprudência de que o roubo de carga, com ameaça de arma de fogo, durante o transporte constitui evento de força maior, de... ()

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Doc. 344.6773.2612.1674

939 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira à restituição de valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato (R$321,20) e avaliação do bem (R$599,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das tarifas cobradas a título de registro de contrato e avaliação do bem; e (ii) apurar se as referidas co... ()

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Doc. 196.3980.9003.3100

940 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 32. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Veículo zero km. Vícios. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais, porque a situação não ultrapassara o mero dissabor. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessi... ()

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Doc. 955.2370.1952.1321

941 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Hipótese que se submete à legislação consumerista, uma vez que o autor foi atropelado por veículo de propriedade da ré enquanto dirigido por aluno do seu centro de formação de condutores, ou seja, durante a prestação de serviços. Requerente que, nessa medida, se amolda ao conceito de consumidor por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Prescrição inocorrente. Em consequência da aplicação do CDC, o prazo prescricional a ser observado é o de cinco anos do art. 27, não o trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Sendo incontroverso o atropelamento do autor e objetiva a responsabilidade da ré, incumbia a ela, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, o onus probandi em relação à dinâmica do acidente foi expressamente invertido na decisão saneadora, mas a apelante não ratificou o interesse na produção de provas, embora instada a fazê-lo, expondo-se à evidente possibilidade de que não se reconhecesse a culpa exclusiva da vítima, o que os elementos até então vertidos para os autos não evidenciavam. Danos materiais com alimentação, medicamentos e cuidadora documentalmente comprovados por meio de cupons fiscais e recibo assinado pela prestadora de serviço, os quais não tiveram sua idoneidade infirmada. Danos morais evidenciados, em razão da dor física resultante das graves lesões na mandíbula e na perna do autor, que demandaram intervenções cirúrgicas e fisioterapia, além de impor afastamento das atividades escolares por longo período. Indenização adequadamente fixada em R$ 20.000,00 na origem, que fica mantida. Recurso improvido

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Doc. 202.8950.1001.2300

942 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de membros de organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7383.9800

943 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Automóvel com bloqueio em órgão de trânsito. Desfazimento do negócio. Acordo com o titular do bem, por valor inferior àquele pago pelo comprador. Alegada intermediação da empresa ré na venda. Ação de indenização em face de evicção e responsabilidade pela comercialização de veículo que sofria restrições. Prova testemunhal. Audiência. Declaração de ilegitimidade da ré sem a oitiva das testemunhas arroladas na petição inicial, nem tomado o depoimento do representante legal da ré, postulado pelo autor. Cerceamento da defesa caracterizado. CPC/1973, art. 280 (Redação antiga).

«Se a ação é de indenização, movida contra a empresa ré sob alegação de que intermediou a venda de veículo de terceiro que não se encontrava apto para alienação, por padecer de bloqueio documental junto ao órgão de trânsito, a ilegitimidade passiva «ad causam» não fica de logo afastada apenas porque o automóvel pertencia a outrem, já que tal circunstância não obsta, em tese, a responsabilidade da recorrida por prática comercial ilícita. Incabível, assim, sem a oitiva... ()

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Doc. 141.7033.8000.6700

944 - STF. Constitucional. Agravo regimental na reclamação. Afastamento de montepio civil de submissão ao teto remuneratório. Alegado interesse de toda a magistratura, com usurpação da competência originária do STF. Não configuração. Causa de interesse restrito. Pretensão, ademais, comum a outros servidores públicos. Precedentes.

«1. Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 688.1743.2774.4463

945 - TJSP. Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Pedido de consignação judicial de parcelas vincendas. Manutenção da posse do bem e vedação à negativação. Inexistência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional de contrato bancário, visando à manutenção da posse do veículo financiado, à vedação à negativação do nome do autor e à autorização para consignação judicial das parcelas vincendas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. A Súmula 380/STJ estabelece que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora, o que inviabiliza os pedidos de manutenção da posse do bem e de vedação à negativação do nome do autor com base unicamente na ação revisional. 4. Não há elementos nos autos que demonstrem, prima facie, a ocorrência de irregularidades no contrato de financiamento que justifiquem a concessão da tutela de urgência. 5. A consignação judicial de parcelas vincendas, embora admissível nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, não afasta os efeitos da mora, sendo decisão de risco exclusiva do agravante, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, fica a observação. 6. A análise dos pontos controversos sobre eventual abusividade de cláusulas contratuais deve ser realizada somente após o contraditório e a instrução probatória, sendo temerária qualquer antecipação de julgamento nesta fase processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: «A propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta a caracterização da mora, nos termos da Súmula 380/STJ, sendo admissível a consignação judicial de parcelas vincendas sob risco exclusivo do autor, sem elisão dos efeitos da mora.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §§ 2º e 3º; CC, art. 313; Súmula 380/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2218061-03.2014.8.26.0000, Rel. Airton Pinheiro de Castro, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2015

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Doc. 166.4060.3000.3300

946 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Ipva. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c. Discussão sobre destinação de imóvel e preenchimento de requisitos para reconhecimento de imunidade. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que os bens são efetivamente utilizados para atingir a finalidade essencial da entidade. 2. Para chegar a conclusão diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba ho... ()

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Doc. 157.2142.4007.7700

947 - TJSC. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por dano decorrente de acidente de trânsito. Veículo que abalroa traseira de caminhão. Sentença de improcedência. 1. Recurso do autor. 1.1. Pedido de reforma do decisum ao argumento de que não foi desconstituído o boletim de acidente de trânsito. Subsistência. Provas testemunhais contraditórias, incapazes de derruir a presunção iuris tantum de que se reveste o boletim de ocorrência. Ademais, presunção de culpabilidade do veículo que provoca colisão traseira. 1.2. Transporte de cortesia (caroneiro). Incidência da Súmula 145/STJ. Culpa grave do condutor demonstrada. Condução de veículo após ingestão de bebida alcoólica. Colisão com traseira de caminhão. Acidente deixando a vítima paraplégica e com perda de controle esfincteriano. 1.3. Culpa concorrente. Caroneiro que, por deixar de usar cinto de segurança, contribui com a gravidade das lesões. Outrossim, autor ciente da ingestão de álcool pelo motorista, pois com ele consumia cerveja. Risco assumido. Responsabilidade do condutor minorada a 50% (cinquenta por cento). 1.4. Dano moral. Ofensa à saúde. Abalo anímico in re ipsa. Quantum arbitrado em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, respeitados os aspectos compensatório e inibitório do dano moral. 1.5. Pensão mensal. Perda da capacidade laborativa. Cabimento. Necessidade de prover a subsistência. 1.6. Constituição de capital. Prescindibilidade. Possibilidade de aplicação pelo juízo de cumprimento da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Código processo civil. Súmula 313/STJ superada pela revogação do art. 602 do digesto processual civil. 1.7. Despesas com tratamento. Ofensa à saúde física. Dever de o ofensor indenizar o ofendido. 1.8. Sucumbência recíproca reconhecida. 2. Recurso conhecido e em parte provido.

«Tese - O caroneiro que, ciente da embriaguez do motorista, e sem fazer uso do cinto de segurança, fica paraplégico após sofrer acidente deve arcar com metade dos danos que experimentou, porquanto caracterizada a hipótese de culpa concorrente.»

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Doc. 220.4291.1604.0722

948 - STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Acusação de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, associação criminosa armada e porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo improcedência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ.

1 - Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2 - Hipótese em que incide a Súmula 52/STJ que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». As informações dão conta de que já houve o encerramento da instrução criminal. ... ()

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Doc. 103.1674.7330.0200

949 - TJMG. Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

«O delito previsto no CTB, art. 306 (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submeteu a r... ()

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Doc. 950.4987.1281.4076

950 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA. -

Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da p... ()

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