DOC. 203.7604.9003.9400

STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais. Responsabilidade civil. Roubo de veículo. Caso fortuito. Excludente de responsabilidade do transportador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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