DOC. 773.8463.8217.7428

TJSP. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Rejeição. Disputa sobre cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Legitimidade dessa incidência. Mero repasse econômico integrante do valor da operação. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Hipótese, ademais, diversa da versada no Tema 69, julgado no E. Supremo Tribunal Federal. Multa. Caráter confiscatório inocorrente. Alegada nulidade da CDA inexistente. Recurso desprovido. Execução fiscal. Débito de ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Majoração dos honorários advocatícios. Insurgência. Condenação descabida na hipótese. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. Recurso parcialmente provido

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