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DOC. 137.1239.1304.6433

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1062 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. EXCESSO COMPROVADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. CASO EM EXAME.

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