DOC. 241.0260.7872.6818

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Aplicação dos índices constantes do manual de cálculo da Justiça Federal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Responsabilidade solidária da União. Juros e correção monetária. Impossibilidade de apreciação de dispositivos constitucionais.

1 - A Primeira Seção, em sessão de julgamento de 12.8.2009, nos recursos paradigmas 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, relatoria da Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica.

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