STJ. Embargos de declaração na reclamação. Alegação de existência de contradição e omissão. Inocorrência. Questões devidamente apreciadas e esclarecidas no acórdão embargado. Tese inicial de afronta à autoridade de decisão desta corte proferida no recurso especial 1.124.559/AM. Determinação de novo julgamento pela corte de origem com a manifestação expressa acerca das questões apontadas. Ordem descumprida. Reclamação julgada procedente. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - No julgamento do Recurso Especial 1.124.559/AM determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para a realização de novo julgamento dos aclaratórios, com a manifestação expressa acerca de possível ilegalidade na redistribuição do mandado de segurança, à luz dos dispositivos legais indicados pelo Estado do Amazonas, determinação não observada pela Corte a quo, razão pela qual foi julgada procedente a Reclamação.
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