TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Pretensão da agravante de que sejam revistos consectários incidentes sobre o valor da CDA, que se acolhidos implicariam na diminuição do valor exequendo, outrossim, requer que seja também reconhecida a existência de conexão do feito executivo com a Ação Anulatória, ajuizada pela executada/agravante que tem como objeto a mesma CDA. Cotejo da Ação de Execução Fiscal com a Ação Anulatória, do qual se extrai que ambos os feitos são compostos pelas mesmas partes, e possuem como objeto a mesma CDA, originária do mesmo AIIM, o que por certo implicaria no reconhecimento de conexão das ações, com imposição de julgamento conjunto, com a finalidade de evitar decisões conflitantes, nos termos do art. 55, § 2º, I, do CPC. Contudo, na hipótese dos autos cabível a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Anulatória, diante da existência de prejudicialidade externa, conforme art. 313, V, a, e CPC, art. 921, I. Decisão proferida pelo Juízo a quo que deve ser modificada. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é conhecido apenas e tão somente neste aspecto, uma vez que as demais matérias postas sob apreciação serão objeto de apreciação nos autos da Ação Anulatória, ainda em trâmite. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela executada que é conhecido, apenas em parte, e na parte conhecida, é dado provimento.
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