Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ENTRAJUDICIAL.

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

653 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1.

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

656 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

657 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu a realização de citação por meio eletrônico. Recurso da parte autora. Descabimento. Citação por meio eletrônico que depende de cadastro prévio nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça. Cadastro facultativo a pessoas físicas. Não demonstrado prévio cadastramento da parte ré para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do CPC, art. 246. Necessidade de adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Ausência de segurança jurídica. Dicção do CPC, art. 280. Decisão mantida. Recurso não provido

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658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pela executada e reputou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da sociedade - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Carta de citação encaminhada ao endereço que constava na JUCESP, restando a diligência infrutífera - Tentativa de citação da agravante no endereço do sócio administrador que possui o mesmo endereço da agravante - Recebimento da citação, sem ressalvas, por terceira pessoa a qual a agravante afirma desconhecer e que não faz parte do seu quadro de funcionários - Ato citatório que deve ser reputado válido, pois a citanda é pessoa jurídica, não se aplicando o disposto no art. 248, §1º, do CPC - Inteligência do art. 248, §2º, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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659 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

660 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou arguição de nulidade de citação. Insurgência da executada, pessoa jurídica. Descabimento. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo o da ora agravante. AR recebido no local por pessoa que não recusou o recebimento e muito menos informou que a agravante não está sediada no local. Observância do contido no art. 248, parágrafos 2º e 4º, CPC. Desnecessidade da expedição de ofício para constatação de que a signatária do aviso de recebimento da carta de citação é, ou não funcionária do condomínio comercial em que entregue o documento. Tal pretensão, aliás, tem nítido cunho procrastinatório. Em suma, a agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente a irregularidade da citação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS INTEMPESTIVOS - JUÍZO DE INTEMPESTIVIDADE LASTREADO NA PREMISSA DE QUE O PRAZO DE DEFESA FORA DEFLAGRADO POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - INGRESSO DO REQUERIDO AOS AUTOS COM PETIÇÃO EM QUE SE LIMITOU A REQUERER O CADASTRAMENTO DE SEU ADVOGADO - PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, SEM PODERES DE RECEBER CITAÇÃO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO NÃO SUPRIDA - PRAZO DE DEFESA NÃO DEFLAGRADO - TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - O

664 - TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Ocorrência - Carta de citação enviada nos autos principais que foi recebida por terceira pessoa desconhecida do agravante - Caso em que, embora a pessoa que recebeu a carta não tenha feito qualquer ressalva, inviável reputar-se como válida a citação - Endereço para onde foi enviada a carta que não se cuida de condomínio edilício, mas de imóvel onde, ao que tudo indica, funcionava uma empresa - Aplicação do § 1º do art. 248 do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação - Citação - Nulidade - Certidão do oficial de justiça, nos autos do incidente, informando que não encontrou o agravante no endereço declinado à época da citação, bem como que o imóvel se encontrava vazio, além de haver obtido a informação de que, antes de ser desocupado, sediou estabelecimento comercial - Reconhecida a nulidade da citação, consequentemente, de todos os atos processuais realizados a partir dela - Determinada a extinção do incidente de cumprimento de sentença, assim como a reabertura de prazo para oferecimento de defesa nos autos principais - Decisão reformada - Agravo provido.

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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO BANCÁRIO - CITAÇÃO POSTAL - PESSOA JURÍDICA -

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA OBRIGAÇÃO REDUZIDA EM AÇÃO REVISIONAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO ALIMENTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

670 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato e Devolução do Dinheiro. Inconformismo contra decisão que não considerou válida a citação em razão de não ter sido recebida pelo réu e indeferiu a citação por edital dos demais réus. Considera-se válida a citação do agravado, quando recebida por funcionário do condomínio que recebeu o AR, posto ser o responsável pelo recebimento das correspondências e também pela entrega desta ao destinatário (fls. 375). Se o funcionário do condomínio que recebeu o AR e sendo este o responsável em entregá-la ao destinatário, há de se considerar que o ato citatório é considerado perfeito, válido e eficaz. Verifica-se que foi encaminhada a carta de citação para o referido endereço, tendo sido recebida em 10/10/2023, sem qualquer ressalva, conforme se depreende às fls. 375 daqueles autos, ressaltando ser este o funcionário do condomínio responsável pelo recebimento das correspondências e da entrega ao respectivo destinatário. Por si só, não é capaz de infirmar a presunção de validade do ato, haurida da aparente regularidade da conduta de pura e simplesmente receber a carta de citação e assinar o respectivo aviso de recebimento sem ressalva ou reserva, bem como da confiança inspirada. Referida matéria encontra-se disciplinada pelo art. 248, §4º, do CPC. Assim, a citação se mostrou válida, posto a existência de elementos suficientes nos autos para comprovar sua veracidade. Logo, a citação por meio de carta com aviso de recebimento, enviada para o endereço declinado nos autos, na Rua Lúcia Viveiros, 649 - Torre I - Apto 702, Neópolis, Natal-RN (fls. 375), deve ser considerada perfeita, válida e eficaz. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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671 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *

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672 - TJSP. Citação. Reintegração de posse. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Procuradoria que opina pela nulidade, desde o início, em face de ausência de citação de duas das rés. Verificação, ainda, pelo sr. oficial de justiça, de possível demência, razão da não citação por não possuírem discernimento para o ato. Necessidade de observância da regra do art. 218 e seus §§, do CPC/1973. Anulação do feito, de ofício, prejudicado o recurso.

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673 - TJSP. Prescrição. Prazo. Responsabilidade Civil. Transporte marítimo. Extravio de container contendo mercadorias. Citação regular ocorrida após a consumação do prazo prescricional ânuo. Culpa exclusiva das autoras, por haverem indicado, inicialmente, representante errôneo da ré. Citação da ré, na pessoa deste representante errôneo, reputada como ineficaz. Efeito desta decisão é 'ex tunc', retroagindo à data do ato. Renovação da citação quando já prescrita a ação. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Citação. Omissão. Ação de cobrança. Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Inobservância. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do CPC/1973, art. 285-A, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento «ex-officio». Agravo retido e apelação improvidos, com observação.

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675 - TJSP. Arresto Cautelar. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Tentativas de citação ainda não esgotadas. Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305 do vigente CPC não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso improvido

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

677 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conferiu eficácia à citação por whatsapp. Pedido dos autores de validação da citação e reconhecimento da revelia da corré. Recurso que não comporta acolhimento. Citação por meios eletrônicos prevista na Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 246, dependente de regulamentação. Modalidade eletrônica ainda não regulamentada. Indeferimento do pedido. Precedentes desta Câmara. Recurso desprovido

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Invalidade de citação postal - Inocorrência - Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio - Recebimento da carta de citação pelo porteiro - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Arresto de bens - Pedido não apreciado na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte conhecida

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679 - TJMS. Citação. Nulidade de citação. Autores de ação reivindicatória que não pagam despesas e honorários de anterior reintegração de posse na qual foram vencidos. Possibilidade, mesmo assim, de o Juiz, despachando a inicial da reivindicatória, determinar a citação dos réus. Inexistência de renovação de demanda. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 268, inaplicável.

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680 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Indeferimento do pedido de citação por edital. Tentativas de citação infrutíferas no endereço registrado na JUCESP, CADESP e DRF, tanto pela via postal como por intermédio de Oficial de Justiça. Exaurimento das modalidades ordinárias de citação. Aplicação do entendimento fixado no Tema 102 e Súmula 414/STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou citação pessoal, não reconhecendo eficácia à citação postal. Recurso não conhecido. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Prudência do juízo na aferição da regularidade da citação. Recurso não conhecido.

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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE CITAÇÃO -

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683 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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685 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação, na qual foi arguida a tese de nulidade da citação. Validade da citação bem reconhecida. Carta de citação postal que foi encaminhada a condomínio edilício e recebida sem nenhuma oposição no endereço informado no contrato. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. RECURSO DESPROVIDO

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686 - TJSP. Arresto Cautelar. Ação de Execução. Requisitos não preenchidos. Inadmissibilidade da medida constritiva. Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação. Tentativas de citação ainda não esgotadas. Requisitos dos arts. 829 e 830, assim como os do 305 do vigente CPC não preenchidos. Necessidade de prévia realização de diligências tendentes à citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso improvido. Recurso improvido

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DESNECESSIDADE -

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688 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação postal na fase de conhecimento. Nulidade inexistente. Citação da corré via aplicativo «WhatsApp», realizada por Oficial de Justiça. Incontroversa a autenticidade, no caso, do destinatário. Citação dos demais corréus efetivada em condomínio edilício, sem qualquer objeção, em endereço localizado por meio das pesquisas eletrônicas nos órgãos públicos. Citações válidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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689 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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691 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pre-executividade rejeitada - Alegação de nulidade de citação postal da executada - Inocorrência - Citação da pessoa jurídica em condomínio residencial no qual a sócia confessa que já residiu- «AR» assinado por terceira pessoa - Citação válida - Teoria da Aparência - Validade - Ausência de comprovação de que à época da assinatura dos avisos de recebimentos a sócia não mais residia no endereço - Decisão mantida - Recurso improvido

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

693 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADINA -

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694 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

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696 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar novas tentativas de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido

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697 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancária. Ação de execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar nova tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido

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698 - STJ. Falência. Citação por edital. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 11, § 1º.

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699 - TJSP. Citação. Ação monitória. A inércia do demandante a respeito da ausência de citação do réu, deixando permanecerem os autos parados em secretaria por mais de mês, não dando andamento ao feito após intimado pessoalmente, enseja a extinção do feito, posto que a citação do réu consiste em pressuposto de formação e desenvolvimento regular do processo implicando, sua inexistência, na impossibilidade de admissibilidade e processamento da ação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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700 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO -

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