Desapropriacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.1960.7002.5000

901 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A controvérsia não foi analisada à luz do disposto no , o que atrai a incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a inteligência do estabelece regra segundo a qual o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à avaliação... ()

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Doc. 177.2390.8000.2700

902 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Justa indenização. Critérios de avaliação do imóvel. Reapreciação pelo mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2. Hipótese em que não foi demonstrada a existência de nenhum dos referidos vícios, encontrando-se o acórdão embargado suficientemente claro quanto à ocorrência da preclusão pro judicato no tocante aos critérios de avaliação do imóvel expropriado para a definição da justa indenização, visto que esta Corte de Justiça ... ()

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Doc. 782.8008.8774.6296

903 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPCA-E - TEMA 509 DO STJ - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE 80% DO VALOR OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO PREVIO E DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. -

Não tendo havido o levantamento do depósito prévio realizado pelo expropriante, o valor a ser decotado do montante atualizado fixado a título de indenização (valor do imóvel) na sentença dever corresponder ao que se encontra em conta corrente judicial que, ao longo dos anos, foi atualizado pela instituição financeira. - Consoante decidido pelo STJ -TEMA 905 - nas condenações impostas contra a Fazenda Pública em geral aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária. - Em s... ()

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Doc. 220.2171.2302.5244

904 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2 - Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.2171.7584.3065

905 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2 - Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0260.4923.6114

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Prescrição. Alegada violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao 2 - Analisando-se os autos, percebe-se que o acórdão recorrido examinou expressamente a questão da prescrição, considerando, como termo inicial de contagem, a data da efetiva... ()

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Doc. 138.6784.7000.9800

907 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Justa indenização. Revisão do valor. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, asseverou que os parâmetros utilizados pelo perito judicial, na avaliação do imóvel, foram suficientes para definir a justa indenização a ser paga. Assim, para afastar tal conclusão, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante do feito, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1724.1002.7100

908 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo em ação de desapropriação. Emissão de juízo sobre o conteúdo da avença. Cabimento da rescisória. Precedente.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a decisão judicial homologatória de acordo não produz coisa julgada material, podendo ser anulada a avença por ação diversa da rescisória. 2. Admite esta Corte, no entanto, o cabimento de ação rescisória na hipótese em que a sentença rescindenda, ao homologar transação entre as partes da relação processual, analisa o conteúdo da avença emitindo sobre ele juízo de valor. 3. Recurso espe... ()

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Doc. 103.1674.7462.7000

909 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Margens dos rios. Terrenos reservados. Indenização reconhecida na hipótese. Recurso especial. Natureza não navegável do rio reconhecida nas instâncias de origem. Revisão no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), arts. 11 e 14. CPC/1973, art. 541.

«Concluindo as instâncias ordinárias, com base em laudo de avaliação elaborado pelo perito judicial e em documento oriundo da Capitania dos Portos, que o Rio Cabuçu de Cima não constitui via navegável, e, portanto, as suas áreas marginais não configuram terrenos reservados, na forma prevista pelos arts. 11 e 14 do Código de Águas, mercê da impossibilidade de sindicância da questão pelo óbice da Súmula 07/STJ, é devida a indenização aos expropriados.»

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Doc. 299.1621.1735.0398

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do... ()

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Doc. 103.1674.7174.9900

911 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Decreto-lei 1.075/70. Imissão na posse. Depósito prévio.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial _, momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel. A norma do , que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado... ()

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Doc. 200.2815.0006.7400

912 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Incra. Desapropriação. Expedição de títulos da dívida agrária. Descumprimento. Cominação de astreintes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que indevida a imposição de astreintes, sob o argumento de que presente a justa causa para o não cumprimento integral da decisão judicial determinando a expedição de títulos da dívida agrária, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especia... ()

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Doc. 143.1652.8002.4500

913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Tdas. Emissão. Multa diária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo se manifestou expressamente acerca da mora na expedição dos Títulos da Dívida Agrária, citando expressamente a existência de decisão judicial para lançamento dos títulos sob pena de multa e a data em que a determinação foi finalmente cumprida pelo Incra. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 142.7803.8000.2600

914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Necessidade, ou não, de avaliação prévia do imóvel expropriando. Perda superveniente do objeto.

«1. O Juízo de origem informou que o expropriante foi imitido na posse do imóvel. Desse modo, é de se declarar a perda superveniente do objeto do recurso especial cuja controvérsia se limitou a questionar a necessidade, ou não, da prévia avaliação judicial do imóvel para que fosse autorizada a imissão provisória. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões: REsp 1.188.249/SP, DJ 27/8/2013, e REsp 1.224.056/SP, DJ 28/8/2013, Rel. Ministro Sérgio Kukina. 2. Agravo regimental ... ()

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Doc. 627.5549.1789.7097

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE -

Decisão que deferiu o pedido de imissão na posse, mediante prévio depósito judicial do valor atribuído em avaliação provisória - Recurso do expropriado - Alegação de transcurso do prazo decadencial de 120 dias, previsto no , §§2º e 3º, a impossibilitar a imissão provisória na posse - Contagem do prazo decadencial que se inicia com a proposição da ação expropriatória, e não com a publicação do decreto de utilidade pública - Precedente desta ... ()

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Doc. 250.4011.0657.4802

916 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Execução. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 772.7537.8127.2692

917 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-LEI 13.385/2023 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Municipal que declarou a utilidade pública e o deposito da indenização previa ofertada - para concessão da liminar de imissão provisória do ente público na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.

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Doc. 240.8261.2962.5146

918 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos (fls. 1.935-1.936, e/STJ): «5. A sentença merece ser mantida na sua quase-integralidade, merecendo pequeno reparo apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios sob pena de causação de enriquecimento sem causa adequada par... ()

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Doc. 210.8061.0104.2870

919 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel e existência de acordo entre as partes anterior à demanda. Acórdão recorrido que concluiu pela ausência do interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 3º; do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 57. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao ; ao e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A Auto Pista Litoral Sul S/A requer a homologação judicial do acordo que celebrou com Leonido Vargas Antunes de Oliveira Junior relativame... ()

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Doc. 250.4011.0706.9399

920 - STJ. Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial da União contra acórdão que deixou de aplicar legislação sobre juros compensatórios na desapropriação que entrou em vigor após a interposição de apelação, mas antes do trânsito em julgado da sentença. II - Questão em discussão 2 - Definir se os diplomas normativos sobre juros compensatórios que entraram em vigor no curso do processo judicial (, § 1º, com redação dada pelo Medida Provisória 700... ()

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Doc. 241.1120.1972.1378

921 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Construção de feira coberta municipal. Nulidades processuais. Recurso não conhecido. Juros compensatórios. Imissão após a decisão liminar naADI 2.332/df. Fixação em 12% ao ano. Provimento. Pagamento imediato da indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 100. Precatórios.

1 - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pelo Município de Almenara-MG com a finalidade de obter o domínio de imóvel urbano para a instalação de Feira Coberta Municipal. 2 - A simples indicação de nulidades processuais desacompanhada da devida fundamentação justifica o não-conhecimento do recurso especial, por deficiência argumentativa, consoante disposto na Súmula 284/STF. 3 - O decisório atacado concluiu que «a inicial da ação de ... ()

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Doc. 241.1081.0909.1278

922 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Levantamento de 80% sobre o valor da indenização. Impossibilidade. Art. 6º, § 1º da Lei Complementar 76/93. Ação anulatória de registro de imóvel. Discussão sobre a dominialidade pendente de julgamento em via própria. Jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

1 - O cerne do presente recurso cinge-se à possibilidade de levantamento de 80% do valor da indenização, depositados em sede de ação de desapropriação, mercê da pendência de julgamento de ação judicial na qual se discute a dominialidade do imóvel em discussão. 2 - A pendência de ação judicial versando sobre domínio ou direito real acerca do bem expropriado impede o levantamento dos valores depositados a título de indenização, a teor da regra prevista no art. 6º, § 1º, da ... ()

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Doc. 152.2294.0002.0400

923 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.1400

924 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 152.2294.0002.4900

925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sent... ()

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Doc. 170.2580.2001.4400

926 - STJ. Desapropriação. Processual civil. Nulidade da decisão que deferiu o levantamento preliminar em ação de desapropriação. Vícios procedimentais. Ofensa à publicidade e não observância dos requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Levantamento de 80% do valor da oferta inicial acrescido do depósito complementar. Hipótese que pode ser relativizada. Denegado pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

«1. Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizado pelos expropriados objetivando a concessão de efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial e a consequente suspensão de ordem judicial que lhes determina a devolução de R$ 29.999.982,30, correspondente a 80% do valor da oferta inicial do ente expropriante, somado ao depósito complementar efetivado com base em laudo de avaliação do perito judicial. 2. A decisão do juízo de primeiro grau que autorizou o levantamento é nula, por... ()

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Doc. 629.2834.8483.0873

927 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

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Doc. 230.3280.2646.5712

928 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Procedência do pedido. Indenização. Juros moratórios e compensatórios. Correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) . Inaplicabilidade. Tema 810/STF. Tema 126/STJ e Tema 905/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Eletrosul Centrais Elétricas S/A. objetivando a desapropriação, por utilidade pública, de imóveis de propriedade dos réus para implantação de subestação de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que, após a sentença, os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e daquele fixado para a indeni... ()

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Doc. 147.6724.3000.4800

929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Acordo celebrado em sede de desapropriação para utilidade pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não exposição dos temas sobre os quais o tribunal a quo teria se furtado a emitir juízo de valor. Incidência da Súmula 284/STF. CCB, art. 186. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de nulidade da transação. Acórdão arrimado no cenário fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Não cabimento do apelo nobre pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo regimental. Desnecessidade de ser incluído em pauta para julgamento. Precedentes.

«1. Os recorrentes, ora agravantes, furtaram-se a explicitar, no bojo do recurso especial, os temas e os respectivos dispositivos infraconstitucionais sobre os quais a Corte de origem teria se furtado a emitir juízo de valor; ao revés, simplesmente aduziram alegações genéricas. Logo, revelam-se deficientes as razões do apelo nobre na parte a que alude à violação do e deve incidir, quanto a esse ponto, a Súmula 284/STF, segundo a qual: «é inadmissível o recurso ex... ()

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Doc. 250.6020.1372.3148

930 - STJ. Processual civil e desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73.Pretensa contrariedade ao CPC/73, art. 557, § 1º. Decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado. Precedentes. Inexistente. Declínio de competência para a Justiça Federal. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Pleito pela aplicação, à espécie, do entendimento plasmado quando do julgamento do REsp 1.148.296/sp (CPC/73, art. 543-C. Insubsistente. Hipótese em que não houve o provimento do agravo, mas, sim, reconhecimento, de ofício, da incompetência para processar e julgar o feito. Nulidade de provimento judicial. Não reconhecida. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio. Pas de nullité sans grief agravo interno desprovido.

1 - No tocante à alegação de ofensa aos arts 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, pois apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,"a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ e art. 255, § 4º, do RISTJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissí... ()

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Doc. 774.2886.3992.9226

931 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NOMEAÇÃO DE PERITO DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PERÍCIA PREVIAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE VALIDADE DA PRIMEIRA PERÍCIA. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 480. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em face da sentença lançada na ação de desapropriação por utilidade pública, buscando a modificação do valor correspondente à justa indenização, arbitrado de acordo com a primeira perícia definitiva acostada aos autos. O Estado de Minas Gerais, pugna pela validação do importe informado na avaliação preliminar, enquanto a empresa expropriada requer a fixação do montante indenizatório em conformidade com o segundo laudo pericial acostado aos autos. II. ... ()

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Doc. 210.7050.3971.8410

932 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Princípio da justa indenização. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, caput. Data do apossamento. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta pelos recorridos visando à condenação do DER/MG ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de imóvel de sua propriedade, localizado entre Patos de Minas e o entroncamento da BR 040, para a construção das rodovias estaduais MGT 354 e 410. 2 - No tocante à fixação da indenização com base na perícia, o Tribunal de origem consignou: «tenho que a razão está mesmo com a perita oficial, uma vez que a ... ()

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Doc. 726.5314.9798.6472

933 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Pretendem os agravantes, parte ré e terceiro interessado, a reforma da decisão interlocutória que deferiu a expedição de ofício ao Cartório do Ofício Único de Silva Jardim, para determinar «o sobrestamento de qualquer requerimento administrativo de alteração nas descrições das transcrições 2664 e 2665 do L. 3-C, datada de 21/12/1941, e que sejam sobrestadas eventuais alterações das descrições das matrículas 2.464 e 3180 do L. 02, até ulterior deliberação deste Juízo», b... ()

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Doc. 143.3984.7001.8100

934 - STJ. Desapropriação indireta. Processual civil. Administrativo. Data do esbulho. Fixação com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Erro material. Preclusão. Inexistência. Precedentes. Valor indenizatório. Avaliação pericial. Análise do valor à época do esbulho. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Juros compensatórios. Índices. Súmula 408/STJ. Omissão inexistente.

«1. O erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador. Concluindo a Corte de origem que a data fixada no despacho saneador constitui erro material, conclusão contrária demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Consoante jurisprudência do STJ, na desapropriação indireta, a regra do Decreto-L... ()

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Doc. 161.5763.0002.5000

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo a jurisprudência do STJ, «não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Súmula 07/STJ» (STJ, AgRg no REsp 1.396.659/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg... ()

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Doc. 162.3482.6002.3100

936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo. Possibilidade. Parcelas pagas em tda's. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Agravo regimental improvido.

«I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «o valor da indenização por desapropriação deve ser contemporâneo à data da avaliação do perito judicial» (STJ, AgRg no REsp 1.434.078/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.405.295/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2014; AgRg no AREsp 172.450/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe... ()

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Doc. 265.1081.4839.3400

937 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 655.1871.3453.9328

938 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI 2332 - PETIÇÃO 12.344/DF DO STJ - DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 27, § 1º - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS. - A

desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente toma para si a propriedade de um particular, pagando a ele, em contrapartida, justa indenização. - O trabalho técnico realizado em processo judicial, por profissional habilitado nomeado pelo juízo, no qual é efetivamente garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa, deve, em regra, prevalecer sob... ()

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Doc. 914.3562.7013.8676

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL 31.567/2009 - CORREDOR TRANSCARIOCA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O LAUDO PERICIAL PELO ÍNDICE DO IPCA-E. 1.

Ação de desapropriação proposta pelo Município do Rio de Janeiro, visando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública para a implantação do Corredor Transcarioca. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais), com correção monetária a contar da data do laudo e juros compensatórios de 6% desde a imissão na posse até a data do pagamento. 3. Apelação do Município, alegando, em sí... ()

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Doc. 211.2141.2675.5321

940 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Cabimento de juros compensatórios. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência de imissão na posse.

1 - Configura a negativa de prestação jurisdicional, e por consequência a violação ao () a falta de resolução de ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, assim como a adoção de solução judicial aparentemente contraditória. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicados o Agravo em recurso especial do Estado do Espírito Santo, e os embargos de declaração de Petições 00798264/2019 e 0... ()

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Doc. 216.1875.2322.4638

941 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. 1.

Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. Juros moratórios e compensatórios: Indevida incidência, considerando que os valores foram dispensados, pela expr... ()

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Doc. 241.2090.8130.5665

942 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desapropriação. Indenização. Contemporaneidade da avaliação. Perícia. Atendimento dos elementos técnicos da cajufa. Reexame do contexto fático probatório. Provimento negado.

1 - Entendimento diverso no que concerne à conclusão do Tribunal de origem sobre o fato de o valor da indenização ser contemporâneo à avaliação da perícia judicial que atendeu os elementos técnicos da Cajufa implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7102.9700

943 - STF. Desapropriação. Imóvel urbano. Justa indenização. Imissão na posse. Depósito prévio. Precedentes do STF. Decreto-lei 1.075/1970, art. 3º.

«A jurisprudência do STF posiciona-se no sentido de que a garantia constitucional da justa indenização, nas desapropriações, diz respeito ao pagamento do valor definitivo fixado - seja por acordo das partes, seja por decisão judicial - momento em que ocorre a transferência do domínio. O depósito prévio permite ao desapropriante a simples imissão na posse do imóvel A norma do , que permite ao desapropriante o pagamento da metade do valor arbitrado, par... ()

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Doc. 518.9712.4339.3640

944 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO -

Reexame necessário não conhecido - Ação desapropriatória proposta por concessionária de serviço público - VALOR DA INDENIZAÇÃO - Laudo pericial judicial, acolhido pelo juízo de primeira instância, que merece prevalecer - Ausência de irregularidades no laudo pericial - Valor adequadamente fixado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - art.... ()

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Doc. 520.6022.9297.9269

945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

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Doc. 203.7670.3989.2679

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação por arbitramento - Sentença proferida em ação de reintegração de posse convertida em desapropriação indireta - Decisão agravada que acolheu o laudo pericial e fixou o valor da indenização do imóvel objeto dos autos - Irresignação do Estado - Preliminar de não conhecimento do recurso afastada - Aplicação da taxatividade mitigada do , conforme entendimento sedimentado pelo Col. STJ- Impossibilidade de redução do valor homologado - Decisão motivada, co... ()

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Doc. 241.1131.2860.8703

947 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - A questão referente ao percentual dos juros compensatórios somente foi suscitada no presente agravo regimental, pelo que inviável o exame da matéria, por tratar-se de inovação recursal. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 143.1810.0001.2500

948 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Hipótese de cabimento. Obscuridade. Configuração. Contradição. Correção. Inocorrência. Efeitos infringentes.

«1. Padece de contradição o acórdão cuja fundamentação indica, como reforço argumentativo, algum precedente que não se coaduna, todavia, com os limites da discussão judicial, circunstância tal que não atrai, contudo, a alteração do resultado processual porque as razões de decidir fundam-se em iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a qual sufraga a incidência de juros compensatórios e de correção monetária sobre a parcela indenizatória de desapropriação a ser pag... ()

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Doc. 161.2131.7001.4400

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Laudo pericial. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, entendeu que o laudo pericial judicial reflete o preço justo para fins de indenização, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 744.4081.6936.3620

950 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO -

Utilidade pública - Implementação do Programa de Transporte Urbano de São Bernardo do Campo II, voltado às intervenções do Corredor Alvarenga» - Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Manutenção. CONSECTÁRIOS - Indevidos juros compensatórios e moratórios, bem como correção monetária, porquanto o valor da indeniz... ()

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