DOC. 241.1131.2860.8703

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No caso, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que o valor encontrado pelo perito judicial é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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