701 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo.agravo de instrumento. Município de cumaru. Desapropriação. Decreto Lei n.3365/41.existência de interesse público.prazo para desocupação do imóvel.poder geral de cautela. Improvido o recurso de agravo.
«Trata-se de Recurso de Agravo em Agravo de Instrumento nterposto pela CAMCU- Cooperativa Agrícola Mista de Cumaru contra decisão terminativa (fls.196/197) que deu parcial provimento ao agravo de instrumento no intuito de fixar o prazo de 10 (dez) dias para a desocupação do bem objeto de desapropriação, contados a partir da ciência desta decisão, mantendo-se a decisão agravada inalterada nos seus demais termos. Em síntese, o recorrente sustenta que devem ser reconhecidas as irregulari... ()
702 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Desvio de finalidade e interesse de agir. Reexame fático probatória. Impossibilidade. Indenização. Critério de cálculo. Análise. Vedação.
1 - A ação de desapropriação possui objeto limitado, cingindo-se ao exame de eventuais vícios processuais e ao preço do imóvel, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em questionamentos sobre a existência de utilidade pública ou de nulidade do decreto.
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos Decreto-lei 3.365/1941, art. 9º e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20, asseverando que a suposta ausência de interesse de agir do expropriante, em razã... ()
703 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.
«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado.
O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex: cobrança de dívida de jogo.
O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cultural e ambiental,... ()
«1. Caso concreto em que foi determinada a reunião de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária com uma ação ordinária proposta pelo expropriado para a discussão da caducidade e legalidade do procedimento administrativo, com isso sendo postergado o pedido liminar de imissão na posse pelo expropriante.
2. O recurso de agravo de instrumento interposto pela autarquia pretende, desde o início, discutir a legalidade da decisão judicial mediante as tes... ()
705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Acordo homologado por sentença. Descumprimento do prazo para lançamento dos títulos da dívida agrária, necessários ao pagamento da indenização acordada. Aplicação de multa diária (astreintes). Cabimento. Agravo regimental improvido.
«I. Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que, em 2008, fixou multa em desfavor do INCRA, pelo não cumprimento de obrigação, consistente no não lançamento de Títulos da Dívida Agrária, necessários ao pagamento de indenização devida por desapropriação, para fins de reforma agrária, nos termos de acordo judicial homologado em 2002.
II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível a «cominaç... ()
706 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO E INDENIZAÇÃO FIXADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado para suspender execução de obra pública e posterior desfazimento.
II. Questão em discussão
- Verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e se há possibilidade de conversão do pedido em perdas e danos.
III. Razões de decidir
- A decisão judicial que indefere prova oral por considerá-la desnecessária para o deslinde da controvérsia não... ()
707 - TJSP.DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL DESAPROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DE ELEVADO DO SISTEMA MONOTRILHO ENTRE AS ESTAÇÕES VILA PRUDENTE E IPIRANGA - INDENIZAÇÃO -
Laudo prévio que avaliou o imóvel em R$ 8.625.756,93 (abril/2023) - Laudo definitivo que apenas ratificou o laudo prévio - Sentença que fixou a indenização em R$ 7.830.894,15 (abril/2023) - Insurgência da expropriada.
FRENTE DO IMÓVEL - Matrícula do imóvel que aponta a frente principal para a Avenida Henry Ford - Laudo pericial que constatou que, na verdade, o acesso efetivo e fático ao imóvel é feito pela Av. Prof. Luiz Ignácio de Anhaia Mello, Parque da Mooca, São Paulo/SP - ... ()
708 - STF.Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.
«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do CF/88, art. 100, e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
II - Recurso c... ()
709 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -
Divergência quanto ao valor da indenização - Laudo pericial realizado por perito judicial especializado, imparcial e em conformidade com normas técnicas pertinentes - Impugnação da autora rejeitada - Sentença mantida - Embargos de declaração acolhidos, em parte para esclarecimentos sobre a base de cálculo dos juros e expedição de carta de adjudicação - RECURSO DESPROVIDO
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Ausência de insurgência. Manutenção da indenização fixada. Juros compensatórios e juros remuneratórios corretamente fixados. Sentença mantida. Remessa necessária nao acolhida
711 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel. Precedentes do STJ.
«A jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à data da perícia judicial no imóvel, sendo irrelevante a data da imissão na posse.
Agravo regimental improvido.»
712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada.
- Recurso provido
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Decisão que rejeitou a impugnação fazendária - Reforma - Os cálculos elaborados pelo exequente utilizaram, indevidamente, a alíquota anual de 12% ao ano para os juros compensatórios, em desconformidade com o título judicial que os fixou em 6% ao ano - Decisão reformada.
- Recurso provido
714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Utilidade pública. Valor da indenização. Justo preço. Laudo pericial. Contemporaneidade da avaliação. Acórdão ancorado no sustrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Ceará em face da parte agravada.
2 - Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do i... ()
715 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação. Pretensão indenizatória de área remanescente depreciada. Rejeição. Violação a normativos constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
3 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do... ()
716 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Estação ecológica. Indenização fixada. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()
717 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento da indenização arbitrada judicialmente.sistemade precatórios. Obrigatoriedade. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Jurisprudência do st.
1 - O pagamento da indenização por desapropriação apurada em processo judicial deve observar o sistema de precatórios. Precedentes.
2 - Os juros moratórios eventualmente devidos têm como termo inicial o dia primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
3 - A mera submissão de determinado tema ao regime da repercussão geral não implica necessariamente o sobrestamento dos demais processos q... ()
718 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Laudo pericial. Contemporaneidade. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Insuscetibilidade de exploração econômica. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
2 - No mesmo sentido, tampouco é viável reformar capítulo decisório que condena em juros compensatórios, se a tese apega-se a elemento fático não examinado no acórdão, qual seja, a suposta im... ()
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.
Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial... ()
720 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.
2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação... ()
721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Tese deduzida somente em agravo interno. Inovação recursal. Conhecimento. Impossibilidade.
«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Verifica-se que houve omissão no tocante à existência de deficiência na instrução por ausência de juntada da cópia da sentença que julgou a desapropriação, contudo, ... ()
722 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Pedido julgado improcedente em razão da prescrição vintenária. Requerimento, na fase de cumprimento de sentença, de expedição de ofício ao cartório de imóveis, para registro em favor do ente público. Indeferimento. Razões deficientes. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - Trata-se de Ação de Indenização por Desapropriaçãao Indireta cujo pedido foi julgado improcedente em razão da prescrição vintenária.
2 - Afasta-se a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ, sem que isso implique provimento do Recurso, tendo em vista que a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
3 - O Tribunal de origem consignou três fundamentos para indeferir o requerimento de expedição de ofício... ()
723 - TJCE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Desapropriação direta. Indenização justa. Possibilidade de utilização de laudo de avaliação do imóvel elaborado por assistente técnico. Convencimento motivado do magistrado. Adequação do método comparativo. Apuração do valor de mercado do bem na data da avaliação. Natureza rural ou urbana do terreno nos cadastros oficiais. Irrelevância. Omissão da sentença no tocante aos juros e correção monetária. Reexame obrigatório parcialmente provido.
«1 - O laudo de avaliação elaborado por engenheiro civil a pedido da promovida pode ser utilizado como elemento para a formação da convicção do Juízo, ainda que o referido profissional seja amigo íntimo da família da expropriada. Isso porque, segundo prescreve o CPC/1973, art. 422, caput, correspondente ao CPC/2015, art. 466, § 1º, os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.
2 - A justa indenização do imóvel desaprop... ()
724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - PENDÊNCIA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO - DISCUSSÃO ACERCA DE PROPRIEDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA - PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO - art. 34 DO DECRETO-LEI Nº3.365/41 - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ À DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA DOS REQUISITOS .
Sabe-se que o instituto da conexão existe para privilegiar a coerência e integridade das decisões judiciais, buscando sempre evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, tendo em vista a necessidade de se prezar pela segurança jurídica. No entanto, o STJ «entende que o reconhecimento, pelo Juízo de origem, da conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta não obriga o julgamento em conjunto das apelações. Trata-se de uma faculdade do julgador a anál... ()
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Departamento de Edificações e Transportes do Estado do Espírito Santo - DERTES e pela Concessionária Rodovia do Sol S/A contra o Espólio de Laudelino Nunes de Alvarenga, o Espólio de Ernestina Maria do Nascimento e José França Felix, objetivando a desapropriação de imóvel pertencente aos réus.
2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 13 e Decreto-Lei 3.365/... ()
726 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Depósitos judiciais. Juros moratórios. Termo inicial. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade.
1 - Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a «Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente», os embargos de divergência buscam alterar o termo inicial dos juros de mora de depósitos judiciais.
2 - Hipótese em que se nota a ausência de identidade fáti... ()
727 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO - NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CF/88, art. 100 - OBSERVÂNCIA. 1.
Tratando-se de condenação judicial contra a Fazenda Pública, o pagamento deve seguir o regime de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. 2. Por bem, o provimento do recurso.
728 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
729 - STJ. processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O posicionamento adotado pela corte regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de homologação judicial de acordo extrajudicial, com intuito de desapropriar imóveis para utilidade pública. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme se constata dos excertos colacionados do aresto recorrido, o posicionamento adotado pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não há, no caso, violação do Decreto-lei ... ()
1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação de Desapropriação 0136988-25.2007.8.26.0053, indeferiu o ingresso da agravante no feito originário. (...) Com efeito, extrai-se do Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 que a discussão na ação expropriatória está circunscrita aos vícios do processo judicial ou à impugnação ao valor da indenização, razão pela qual a indenização de terceiro com base em direi... ()
731 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Justa indenização. Juros compensatórios. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
2 - O Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse.
3 - São devidos juros compensatórios nas ações de ... ()
732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MEAÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR METADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na Apelação 70085424802, a razão de direito que justificou a desconstituição da sentença foi a necessidade de efetivar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, em especial quanto ao princípio processual da vedação à decisão surpresa, introduzido no CPC, art. 10, e em específico para oportunizar a manifestação da terceira interessada quanto às alegações do autor do evento 2-96. Diante da intimação da terceira interessada, que renunciou ao prazo ... ()
733 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução na ação de desapropriação. Atualização dos valores. Inexistência de nulidade por violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que examinou as questões postas em discussão, resolvendo-as de maneira clara e fundamentada. Pretensão de inclusão de expurgos inflacionários e juros deles decorrentes. Existência de longínqua homologação dos cálculos de liquidação após a concordância expressa da parte ora recorrente (fls. 421). Ausência de interposição de recurso contra a decisão judicial homologatória. Entendimento firmado pelo STJ de que, após a homologação dos cálculos de liquidação, não se permite a posterior inclusão de expurgos inflacionários. Precedentes. AgRg no Resp1.323.935/df, rel. Min. Maria isabel gallotti, DJE 5.12.2013; AgRg no Resp442.984/PR, rel. Min. Campos marques, DJE 6.3.2013; AgRg nos EResp440.727/MG, rel. Min. Laurita vaz, DJE 8.2.2010; AgRg no Resp928.253/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 1º7.2009 e Resp445.630/CE, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj 24.3.2003. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Não há a violação ao CPC, art. 535, apta a ensejar a nulidade do acórdão que julgou os Aclaratórios perante o Tribunal Local, quando todas as questões postas em discussão são resolvidas de maneira clara e fundamentada, havendo, apenas, julgamento em sentido diverso do esperado pela parte.
2. A inclusão dos expurgos inflacionários, na fase de execução de sentença, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente pode ser admitida quando a sentença ex... ()
734 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cumulação com declaratória de produtividade. Imóvel inserido em zona de pecuária inadequada. Perícia judicial. Verificação de características edafoclimáticas. Inadequação do imóvel para o desenvolvimento de agropecuária. Impossibilidade de assentamento de trabalhadores rurais. Indenização. Estipulação conforme à pretensão do expropriado. Cominação de juros e de correção. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa por embargos protelatórios. Possibilidade. Distinção da casuística. Súmula 98/STJ. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não ofende a Súmula 98/STJ a rejeição de segundos embargos de declaração por mera reiteração dos primeiros e pela caracterização, em razão do caso concreto, do intuito procrastinatório, cominando-se ao embargante a consequente multa do CPC... ()
735 - STJ. Embargos à execução de sentença. Ação de desapropriação indireta. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Procuração ad judicia validade. Execução provisória. Necessidade de caução. Violação do CPC/1973, art. 475, II. Inocorrência. Extração de carta de sentença. Inexistência de recolhimento de custas. Matéria que não deve ser alegada em embargos do devedor. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade da parte. Súmula 389/STF. CPC/2015, art. 113.
«1. A ação de indenização por desapropriação indireta decorre de verdadeiro esbulho possessório, posto não precedida do decreto expropriatório regular, revestindo-se, assim, de caráter nitidamente indenizatório, reclamando a aplicação das regras da solidariedade, que ensejam o litisconsórcio facultativo. Precedente do STJ.
2. Ademais, por expressa disposição do CCB/1916, art. 623, «I», cada condômino pode reivindicar a propriedade comum de terceiro, e a ação de desapropr... ()
736 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Desapropriação. Justa indenização. Laudo pericial afastado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar o valor da justa indenização pela desapropriação do imóvel de propriedade dos ora agravantes.
2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 489, § 1º, I, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em nega... ()
737 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização fixada com base em laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação dos arts. 467, 471, 473, § 3º, e 708, todos do CPC; 884, 885 e 945 do cc. Ausência de prequestionamento.
1 - A matéria deduzida quanto à suposta violação dos art.s 467; 471; 473, § 3º; e 708, todos do CPC; arts. 884; 885 e 945 do Código Civil, não foi objeto de análise pela Corte originária, razão pela qual a pretensão, nesse ponto, não enseja conhecimento ante o óbice da Súmula 211/STJ.
2 - O cerne do debate consiste em analisar a legalidade do acórdão recorrido, que confirmou a exatidão do cálculo efetuado pelo contador judicial para aferir o quantum do valor indenizatório em... ()
738 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Indenização. Data-base. Omissão. Não ocorrência.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado analisou expressamente o tema apontado nos aclaratórios, aplicando a jurisprudência pacífica no sentido de que a fixação da indenização expropriatória refere-se, em regra, à época da avaliação judicial (perícia).
2. A análise fundamentada da matéria afasta a alegação de omissão.
3. Embargos de Declaração rejeitados.»
Ação de desapropriação - Rodoanel Trecho Norte - Pedido procedente - Cerceamento de defesa configurado - Inobservância do CPC, art. 477, § 2º - Apresentação de parecer divergente - Ausência de abertura de vista ao perito judicial para esclarecimento das discordâncias técnicas - Necessidade de reabertura da fase instrutória - Precedentes - Anulação da r. Sentença e retorno dos autos à origem - Provimento ao reexame necessário, com determinação, prejudicado o recurso de apelaç... ()
740 - TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -
Demanda ajuizada por concessionária de rodovia - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo pericial e esclarecimentos fundamentados, em observância às normas da ABNT e do IBAPE - Perito judicial que utilizou método adequado ao caso para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que deixou de ser cabalmente comprovada e não se sobrepõe ao trabalho técnico - Precedentes. R. Sentença mantida.
Recurso improvido
Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA.
Recurso interposto contra sentença que julgou extinta fase de cumprimento de sentença nos termos do CPC, art. 924, II. Inadequação recursal. Ato judicial recorrido que se qualifica por sentença, da qual cabe apelação (CPC/2015, art. 1009). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à hipótese vertente. Erro grosseiro configurado. Precedentes desta e. Corte Bandeirante. Recurso não conhecido
Sentença que condenou o expropriante ao pagamento de indenização no valor fixado na perícia judicial - Pretensão de adoção de valor superior, indicado pelo assistente técnico do expropriado - Descabimento - Laudo que encontrou o valor com base em regra e critérios objetivos - Inexistência de argumentos técnicos bastantes para afastar a validade do laudo elaborado pelo perito do juízo - Sentença mantida - Recurso não provido.
744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO
Decisão que deferiu somente o levantamento de 100% do valor incontroverso e depositado com a inicial - Insuficiência - Possibilidade de levantamento de 80% do valor apurado no laudo definitivo - Parecer do assistente técnico insuficiente para afastar conclusões da perícia judicial - Prevalece a inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido.
Perícia Judicial produzida nos autos que não traz conclusão acerca da estagnação ou não da área remanescente do imóvel expropriado, a fim de que se possa apurar o debate acerca da indenização desta parte do imóvel - Imprestabilidade da prova que acarreta a imprescindível anulação da r. sentença, com o regresso dos autos à origem para refazimento da perícia - Recurso provido para este fim
Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Incidência do art. 5º, XXXIV, da CF. Honorários advocatícios que foram bem fixados de acordo com as peculiaridades do caso nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41. Recurso desprovido.
Decisão que indeferiu pedido para nomeação de novo perito e manteve o valor dos honorários periciais - Admissibilidade - Agravante que, na verdade, pretende impor seu rol para a escolha do perito judicial a ser nomeado - Possibilidade de, querendo, indicá-los como assistentes técnicos - Salários periciais em princípio compatíveis com a natureza e circunstâncias da causa, passíveis de revisão ao final - Agravo de instrumento improvido
«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a j... ()
749 - STJ. Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda
«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de... ()
750 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
1.
Ação de desapropriação proposta pela Concessionária da Rodovia MG-050 S/A em face dos proprietários Messias Alves de Assis e Maria Alzira Dornas de Assis, objetivando a declaração de necessidade pública e a fixação da justa indenização.
2. A sentença de primeiro grau homologou o laudo pericial e fixou a indenização em R$ 2.695.000,00, rejeitando os valores preliminarmente apresentados pela autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: i) a adequaçã... ()