Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

902 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo usado. Denunciação da lide. Inviabilidade. CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso improvido

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva; rejeitou pedido de denunciação da lide e litisconsórcio passivo necessário à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Garantidor da Habitação Popular; afastou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e a de carência da ação por falta de interesse de agir. Insurgência do Réu. Não acolhimento. Preliminares corretamente afastadas. Réu que é o agente executor do PMCMV e figura como único contratante no instrumento contratual firmado com o consumidor. Entendimento do C. STJ e desta E. Câmara. Incidência do CDC no caso em tela. Denunciação da lide. Vedação. Competência da Justiça Federal. Não verificação. Carência da ação por falta de interesse processual. Não verificação. Decisão mantida. Recurso não provido

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905 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenização securitária. Incabível a denunciação quando se pretende simplesmente transferir responsabilidade pelo evento danoso. Não demonstração do direito de regresso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido na parte conhecida.

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906 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Buraco existente em faixa de rolamento de rodovia. Contrato que previa execução de serviços apenas com ordem do Departamento de Estradas e Rodagem DER. Inexistência de elementos probatórios que indiquem atuação da denunciada no trecho em questão. Denunciação julgada improcedente. Mantença da decisão. Danos morais reclamados pelo autor que são devidos. Recursos da ré improvido e do autor provido.

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907 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

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908 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação analógica da súmula 283/STF. Recurso improvido.

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909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da denunciação da lide. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

910 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Direito de regresso. Introdução de fato novo não constante na ação originária. Risco à celeridade processual. Denunciação improcedente. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvido o apelo da ré.

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911 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Pretendida denunciação aos agentes públicos causadores dos danos. Descabimento. Ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado. Direito regressivo contra os prepostos que dependerá de aferição de dolo ou culpa. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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912 - STJ. Processual civil. Denunciação da lide. Encargos da sucumbência. Denunciação facultativa. Responsabilidade do denunciante. CPC/1973, art. 70.

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913 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Pedido indeferido. Admissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Aplicabilidade do CDC por se tratar de relação de consumo. Preliminar rejeitada.

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

915 - TJSP. Denunciaçao da lide. Responsabilidade Civil. Perdas e danos. Ação movida pela seguradora contra a transportadora. Sucessivas denunciações à lide. Descabimento, tendo em vista os princípios da celeridade da justiça e da economia processual. Ademais, resguardado o direito de ação de regresso por se tratar de responsabilidade solidária. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

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916 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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917 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Indeferimento do pedido de denunciação da lide - Caso que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 125 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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918 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Fundamento do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

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919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu denunciação da lide. Insurgência. Requerimento feito intempestivamente, após o saneamento do feito. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido

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920 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Decisão recorrida. Fundamentos suficientes. CPC/1973, art. 535, II. Não violação. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 70. Análise de matéria fático-probatória. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

921 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Queda de passageiro em transporte coletivo. Pretensão à intervenção de empresa seguradora. Inadmissibilidade. Indenizatória com base em relação de consumo. Responsabilidade imputada à transportadora é objetiva. Art. 88 do da Lei 8078/90. Caso, ademais, em que a apelante está a introduzir fundamento novo, da relação apenas dela com a denunciada. Denunciação, afinal, que não é obrigatória, porque, mesmo à falta dela, a recorrente não perderia eventual direito de regresso. Processamento da lide secundária que somente oneraria o processo, em prejuízo de sua celeridade. Preliminar rejeitada.

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Vício no produto adquirido da ré. Eficiente comprovação do defeito. Relação de consumo. Ré que está inserida na cadeia de consumo com o fabricante e responde solidariamente por defeito no produto. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. Vício evidente. Denunciação da lide incabível no sistema do Juizado Especial. Dano moral configurado e bem dimensionado. Sentença de procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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923 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil - Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida» - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid

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924 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide do Município, bem como deferiu a realização de perícia médica, cujos honorários serão pagos pela ré. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Ônus pericial. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 95, CPC. Provas requerido por ambas partes e determinada pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

926 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva do promitente-vendedor. Ausência de demonstração de que o condomínio-autor tinha ciência da transferência da unidade a terceiro. Descabimento da denunciação da lide. Recurso improvido.

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927 - TJSP. Consumidor. Seguro-saúde. Ação de cobrança do hospital contra o consumidor. Denunciação da lide à seguradora. Negativa da denunciada de cobrir as despesas, com base em cláusula prevendo prazo de carência de dezoito meses. Descabimento. Desvantagem excessiva ao consumidor. Abusividade. Ação e denunciação acolhidas. CDC, art. 51, IV, e § 1º, III.

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação condenatória em obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Ré locadora do veículo envolvido em acidente com o do autor. Possibilidade da denunciação à locatária. Agravo provido

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929 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de seguro de vida. Pretensão à denunciação do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Inadmissibilidade, pois tal ente não pode ser condenado, já que não responde perante os segurados pelo montante assumido em resseguro. Participação na lide como assistente simples dado seu interesse jurídico em que a sentença seja favorável a seguradora. Alegação da denunciada de que inexiste dever de indenizar, porque o denunciante não cumpriu as exigências postas no contrato. Descabimento, uma vez que ausente provas a respeito de tais alegações. Recurso desprovido.

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930 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

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931 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. AUTOS DE AÇÃO DE REGRESSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIANTE VENCEDOR. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129, CPC. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Denunciação da lide. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isenção da responsabilidade pelo evento danoso. Impossibilidade. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

933 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação monitória. Despesas condominiais. Ingresso dos compromissários compradores da unidade devedora. Descabimento. Possibilidade da sociedade condominial em postular as parcelas inadimplidas do proprietário cujo registro encontra-se averbado. Recurso desprovido

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934 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos. Seguradora litisdenunciada. Inadmissibilidade de prejulgamento por hipótese, que se afasta, voltando-se ao exame do tema quando da prolação da sentença. Recurso provido em parte.

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935 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autores que trafegavam em motocicleta, quando foram atingidos por cancela, ao ingressar nas dependências de condomínio. Denunciação da lide à seguradora. Queda da vítima. Fratura na clavícula. Dano moral. Procedência da lide secundária. Aplicação da Súmula 537/STJ. Recurso da denunciante desprovido. Apelo do réu provido em parte.

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936 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indeferimento. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Hipótese de que se cuida de litisconsórcio necessário. Interpretação analógica dos artigos 46, I a IV, 47, parágrafo único, e 78 do Código de Processo Civil. Uniformidade da decisão para todas as partes. Necessidade. Pagamento não correspondente propriamente a alimentos, mas à sanção por ato ilícito, em proveito da unidade familiar. Recurso provido.

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937 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Depósito. Incêndio. Destruição de veículo automotor. Denunciação da lide. Violação do CPC, art. 535.

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO TOMADOR DO SEGURO. DEFERIMENTO CABÍVEL, DADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 125, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO DESPROVIDO.

939 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança de encargos moratórios. Denunciante que tenta eximir-se da responsabilidade pelo evento, atribuindo culpa a terceiro. Demanda fundada em responsabilidade objetiva, impondo rápida solução, não podendo ser a lide alargada. Fundamento novo não constante da ação originária que não pode ser admitido. Recurso não provido.

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação da lide. Ação principal. Honorários. Discussão. Processo cautelar. Súmula 284/STF.

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941 - TJSP. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

942 - TJSP. Apelação com revisão. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Meio ambiente. Inexistência de Lei ou contrato a obrigar a união a indenizar a apelante em ação regressiva. CPC/1973, art. 70, III. Pedido de denunciação indeferido. Recurso desprovido.

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943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO REGRESSIVA A CARGO DO RÉU/DENUNCIANTE -

944 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring». Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada

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945 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indenizatória. Endosso mandato. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 70, III. Não caracterização. Agravante introduziu, na denunciação, fundamento novo. Denunciação deve ser indeferida quando se verificar que procrastinará a marcha normal do processo. Recurso improvido.

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946 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino profissionalizante. Curso de informática. Escola sob regime de franquia. Fechamento abrupto do estabelecimento franqueado, com prejuízo ao aluno consumidor. Pretensão do franqueador-réu a trazer o franqueado à lide. Inadmissibilidade, em face do direito do consumidor. Impossibilidade de compelir o consumidor a suportar, no bojo de sua ação indenizatória, uma ou várias lides secundárias. Preliminar rejeitada.

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947 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Impossibilidade. Pretensão de se introduzir fato novo à demanda. Ofensa ao princípio da celeridade processual. Hipótese de simples direito de regresso a ser discutido em ação autônoma. Recurso desprovido.

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948 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão caracterizada. Denunciação da lide. Alegada ofensa ao CPC, art. 70, III. Acolhimento dos declaratórios para sanar omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

949 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Mero estipulante do contrato de prestação de serviços de assistência médica, ex-empregador do beneficiário, inaplicável sua denunciação, sendo a ré, empresa de saúde, a única que deve suportar eventual ônus da manutenção da avença. Preliminar afastada.

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950 - STJ. Processo civil. Recurso especial contrato bancário. Ação de devolução de valores cumulada com danos morais. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Denunciação da lide. Pedido rejeitado na sentença. Anulação da decisão pelo tribunal estadual. Ausência de produção dos efeitos legais. Preclusão da matéria. Não ocorrência. Recurso especial não provido.