Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 571.3606.2673.4665

901 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Devedora em recuperação judicial - Impugnação rejeitada - Caso em que, todavia, o crédito perseguido é concursal, sujeito, portanto, à recuperação, mesmo que não tenha sido incluído no quadro geral de credor e tenha sido encerrada a recuperação, cabendo aos credores observar o que ficou decidido a respeito pelo juízo da recuperação - Agravo de instrumento conhecido e provido para extinguir o cumprimento de sentença, prejudicado o agravo interno

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Doc. 254.0566.1597.1086

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e estabeleceu o valor da causa como base de cálculos para os honorários advocatícios, conforme disposto em sentença. Autor, que não recorreu do base de cálculo imposta nos autos principais. Manutenção do referencial mantido. Recurso improvido

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Doc. 323.4258.6421.0702

903 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de excesso de execução e de incorreção da planilha de cálculo - Argumento genérico - Rejeição - Cumprimento de sentença que executa unicamente honorários advocatícios, a respeito dos quais não há argumento algum - Demais disso, nota-se a superveniência de sentença no cumprimento, mantida pelo acórdão que julgou a apelação - Recurso não conhecido

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Doc. 462.7407.0243.8473

904 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no , I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 723.5214.9407.6490

905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 20.890,49. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no , III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, dado que os processos foram julgados conjuntamente. A exequente apelou, sustentando a possibilidade de individualização dos títulos executivos judiciais e a não obrigatoriedade de... ()

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Doc. 581.8840.2073.3567

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPROVIMENTO. 1.

Condenação da exequente ao pagamento de verba honorária sucumbencial em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo ente público. 2. Irresignação da exequente. 3. Descabimento. Fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença que se mostra devida (art. 85, §1º, do CPC e Súmula 517/STJ). Executado que logrou êxito em reduzir o valor apontado como devido à exequente. Princípio da causalidade. Precedentes desta Corte. 4. ... ()

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Doc. 276.8975.9227.8942

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE LIQUIDAÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE 1.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela FESP e, por conseguinte, homologou o laudo de liquidação (índice de defasagem a ser apostilado de 6,761% e valor de R$ 22.590,96 para 29/02/24), sem condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fundamentando na súmula 519/STJ. 2. Pretensão recursal de fixação da ver... ()

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Doc. 525.3848.0300.5910

908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Pretensão de realização de prova atuarial para comprovação de suas afirmações - Impossibilidade - Preclusão da prova configurada - Hipótese em que o Juízo Singular determinou (em decisão anterior contra a qual não foi interposto recurso por nenhuma das partes) que a Executada recolhesse os honorários periciais, n... ()

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Doc. 331.0425.3287.8994

909 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que determinou penhora em imóvel de propriedade da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência de executada. BEM DE FAMÍLIA. Inaplicabilidade da proteção no caso concreto. Impenhorabilidade que restou afastada em cumprimento de sentença diverso. Bem em que já recaiam duas outras penhoras. Ademais, a agravante não demonstrou ser o imóvel penhorado bem de família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 306.8299.0961.7434

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do Exequente ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer referente à implementação de aposentadoria por invalidez - Produção de nova prova pericial para aferir quadro de alienação mental - Desnecessidade - Prova já produzida em fase de conhecimento, demonstrando que o Autor sofre de esquizofrenia paranoide - Decisão de indeferimento da produção da prova pericial mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 250.8437.5382.5695

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de galerias pluviais e no recapeamento asfáltico no Loteamento Paineiras I e II, no prazo de 12 meses. 2. Alegação de cobrança da multa em duplicidade, uma vez que no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo agravado já estão sendo executadas astreintes, impostas em razão do mesmo fato jurídico. Descabimento. 3. Cumpr... ()

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Doc. 498.4613.2759.0938

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade da decisão que determinou o pagamento do débito, por falta de intimação do executado, advogado atuando em causa própria - Posterior oposição tempestiva de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Nulidade não configurada, ante a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Demais matérias que pendem de apreciação pelo Juízo a quo - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 335.8599.3048.8986

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Indeferido o pedido de compensação de créditos nos autos da ação de conhecimento - Executado interpôs anterior recurso de agravo de instrumento contra aquela decisão (Processo número 2232080-96.2023.8.26.0000), que foi improvido - Vedada a rediscussão da matéria, em razão da preclusão (nos termos do ) - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID

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Doc. 578.6050.6806.6464

914 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo

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Doc. 717.1265.9632.6901

915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo

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Doc. 930.3738.0353.4198

916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo

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Doc. 347.5471.0973.9262

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM. Razões recursais dissociadas do conteúdo do pronunciamento recorrido. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que se pretende revista. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Impossibilidade de conhecimento. Precedentes. Não conhecimento do agravo

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Doc. 297.9733.3435.0598

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da Exequente à satisfação de crédito decorrente do Fator de Atualização Monetária (FAM) - Aplicação da SELIC simples para os cálculos de atualização monetária - Possibilidade - Determinação constante dos Comunicados DEPRE 01/2024 e 04/2024 - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o recálculo dos valores - Agravo de Instrumento provido

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Doc. 263.2645.5787.6852

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que reconheceu a necessidade de prévia liquidação em razão do teor da condenação; e, afastou a pretensão de extinção do incidente. Recurso dos executados que não prospera. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em fase de liquidação. Atendimento aos princípios processuais da economia, celeridade, instrumentalidade das formas e efetividade da tutela jurisdicional. Precedente. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 901.0615.4679.1529

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade de ativos financeiros em conta bancária inferior a 40 salários-mínimos. Execução de alugueis que não se enquadra na exceção da pensão alimentícia. Conta utilizada como reserva financeira. Ameaça ao sustento da executada. , X. Determinação para imediato desbloqueio. Continuidade do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 520.3116.1271.2506

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação da executada contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Segundo a jurisprudência da C. Corte Superior, o seguro judicial não exime o executado da multa e dos honorários previstos no , § 1º. Ademais, não houve atendimento ao disposto no , § 4º. Decisão preservada. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 783.1960.1838.7285

922 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o , a pretexto de que só cabível em sede de execução de título extrajudicial - Decisão que não deve subsistir, em conta que ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial - arts. 513 e 771, do CPC - Precedente do C. STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 258.4283.9015.2787

923 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que suspendeu a execução para que se aguarde a resolução do Tema 1290 pelo Supremo Tribunal Federal - Insurgência do exequente - Cabimento - Hipótese em que o incidente de cumprimento de sentença está fundado em decisão transitada em julgado - O resultado do julgamento do Tema 1290 não terá aptidão de atingir os parâmetros fixados no título judicial, sobre os quais opera a eficácia preclusiva da coisa julgada - Suspensão incabível - RECURSO PROVIDO

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Doc. 859.3554.5809.6962

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a ação de despejo, ante a validade da caução locatícia, deferiu a penhora sobre imóvel, nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 140.7060.7077.5299

925 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento - Insurgência do devedor - Tema 677 do STJ - Questão já analisada e decida - Preclusão que se operou. Apelo não conhecido

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Doc. 457.6623.6895.3146

926 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. -

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. - Tendo a sentença proferida na Ação de Divórcio determinado que a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento seriam apurados em sede de liquidação, inviável o manejo do cumprimento de sentença sem a prévia apuração. - Pelo princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, possível a conve... ()

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Doc. 126.8743.4841.8843

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Insurgência contra decisão que determinou a instauração de cumprimento de sentença apartado para execução os honorários sucumbenciais - REFORMA NECESSÁRIA - Faculdade do advogado de executar os honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença apartado ou conjuntamente com o débito principal - arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que conferem ao patrono a faculdade de executar os honorários de forma autônoma ou em conjunto com o cliente, mesmo... ()

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Doc. 596.1089.9582.3483

928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 555.9361.3639.1153

929 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 583.3867.5161.9611

930 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença que rejeitou a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Recurso cabível contra sentença é o de apelação. Erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 186.8568.5304.8255

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra o r. pronunciamento que indeferiu os pedidos de reserva de honorários sucumbenciais e de vedação de ato expropriatório ou adjudicatório em favor da exequente. Advogados agravantes que, após atuarem na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do pronunciamento que fixou honorários sucumbenciais, foram destituídos do encargo. Direito dos agravantes ao recebimento dos honorários de sucumbência que remanesce íntegro, o que poderá ... ()

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Doc. 858.1821.6974.4247

932 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Insurgência contra a r. decisão que determinou o recolhimento do valor devido a título de taxa judiciária em razão da instauração do cumprimento de sentença. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - No caso, não se vislumbra, a princípio, a probabilidade do direito a ensejar a concessão da tutela - Isso porque, o valor devido a título de taxa judiciária deverá ser recolhido quando da ocasião da instauração do cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608... ()

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Doc. 326.1930.3931.1995

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo do executado. Demanda que versa sobre as diferenças de rendimentos de caderneta de poupança em virtude do Plano Collor II. Pedido de suspensão por reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. Sobrestamento dos recursos que se refiram à matéria, com exceção das ações em sede executiva ou em fase instrutória. Aplicação do Tema 285, do STF. Ilegitimidade passiva e alegação ... ()

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Doc. 906.7171.0205.7879

934 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Exceção de pré-executividade rejeitada - Inconformismo do executado - Não acolhimento - No cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o executado DORO FERREIRA, além de não ter apresentado regular impugnação, veio, totalmente a destempo, ofertar exceção de pré-executividade, arguindo a inexigibilidade dos honorários advocatícios, tanto dos majorados em sede de apelação (, § 11), como daqueles previstos no , § 1º, sob o argument... ()

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Doc. 540.4397.7409.5165

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que obriga os advogados da agravante, beneficiária da justiça gratuita, a recolherem taxa judiciária. Agravante que tem legitimidade concorrente para pleitear os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Descabido, portanto, o recolhimento de qualquer quantia para que se persiga o pagamento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Hipótese não prevista no art. 99, § 5º do CPC. Infringência ao princípio da legalidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 463.9273.4693.7617

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do autor de reembolso das sessões de musicoterapia, por via executiva. Não acolhimento. Obrigação que não consta do título executivo judicial. Impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 393.4831.7303.3171

937 - TJSP. Processual. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante. Ausência de nulidade. Intimações regularmente realizadas nos autos dos embargos de terceiro, bem como nos autos do cumprimento de sentença. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 143.3614.5115.3965

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NÃO ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 857.0453.5532.0577

939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Favo Administração e Participações Ltda. contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito no início da fase de cumprimento de sentença, em processo movido contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade do recolhimento antecipado da taxa judiciária na fase de cumpr... ()

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Doc. 769.7447.3645.0275

940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.

Insurgência recursal da parte agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais» em sede de cumprimento de sentença. Descabimento. Honorários advocatícios contratuais que não estão previstos no título executivo, bem como não se confundem com os sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 439.6409.8502.6308

941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFORMES OFICIAIS - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DOS EXEQUENTES -

Cumprimento de sentença por meio do qual os agravados pleiteiam o pagamento de 50% do prêmio de incentivo, tendo em vista a decisão tomada nos autos do mandado de segurança coletivo 0411422-50.1997.8.26.0053 - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Determinação para que a FESP confira os cálculos e apresente os informes oficiais - Sucessivas prorrogações, diante do reiterado pedido da FESP, alegando que o setor responsável pelos cálculos estaria sobrecarregado - Decisão... ()

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Doc. 850.5874.4854.2869

942 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA. 1.

Recurso tirado contra decisão de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, anotada a necessidade de produção de prova pericial. 2. Princípio da adstrição ao título que impõe convergência do cumprimento de sentença aos lindes do respectivo título judicial cuja satisfação se pretenda, cabendo ao magistrado zelar para o maior ajuste possível ao figurino do título judicial. Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que... ()

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Doc. 512.5913.1221.5678

943 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência da parte executada. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e pelo julgamento do processo antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença por esta instância em agravo de instrumento. Impugnação analisada neste julgado. Duplo grau de jurisdição respeitado. Não acolhimento. Excesso de execução não verificado. Executada que não apresentou demonstrativo discrim... ()

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Doc. 220.1404.0846.7130

944 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da impugnante. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Provimento judicial que preencheu os requisitos do QUANTUM DEBEATUR. Impugnação ao cumprimento de sentença, sem apresentação de demonstrativo de cálculo nos termos do § 4º e § 5º, do Mero cálculo aritmético, que, apesar de trabalhoso, não apresenta qualquer complexidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. 852.6468.0103.7566

945 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos bens passíveis de penhora que se mostra mesmo prematura - Alegação de excesso de execução - Cálculos, porém, bem realizados - Honorários que devem ser calculados com relação ao número de réus, não havendo base para sua fixação (e redução) diante do fato de que dois deles foram patrocinados pela mesma banca - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 879.5207.2683.4059

946 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Intimação pessoal que se deu com a citação. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do , para o efeito de conversão em perdas e danos, se for o caso.. Recurso desprovido

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Doc. 741.7572.4533.7381

947 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo executado, em razão da intempestividade - Insurgência do devedor - Descabimento - Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser apresentada dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados do término do prazo para pagamento voluntário do débito - Inteligência do - Ademais, na hipótese, não foram ventiladas matérias de ordem pública e que prescindem de dilação probatória - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 141.2650.4937.0197

948 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença - Pretensão à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Aplicação da Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 565.6486.7142.3691

949 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 875.9973.0690.7346

950 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Prescrição intercorrente - Sentença proferida em 2001 - Execução extinta em 2015 - Repropositura da execução somente em 2023 - Incidente extinto - CPC, art. 921 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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