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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS - RPV -
Decisão que afastou a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios afastada - Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal - Tema Repetitivo 1.190 - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação Anulatória. Executada em recuperação judicial. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Irresignação. Descabimento. Crédito oriundo de título executivo judicial que só se tornou definitivo com o trânsito em julgado do acórdão que o declarou constituído, sendo certo que, antes disso, o que existia era tão somente mera expectativa de direito por parte da credora. Destarte, porque constituído o título executivo após a distribuição do pleito de recup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ASTREINTES. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que se mostra, «in casu», suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de procedência da impugnação e extinção do cumprimento de sentença. Pagamento voluntário parcial após o sentenciamento. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre a diferença em aberto. CPC, art. 526, § 2º. Insuficiência de pagamento que não autoriza a isenção desses valores. Rejeição de impugnação que não enseja o arbitramento de honorários sucumbência, conforme Súmula 519/STJ. Sentença modificada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida. Sucessão pela FESP. Aplicabilidade do regime de precatórios. Fato novo que permite a revisão da matéria. Inexistência de preclusão ou direito adquirido. Necessidade da perícia ante a discordância dos expropriados. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEPASA. COMPLEMENTO DE PENSÃO.
Insurgência recursal da Fazenda Estadual, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade de sua figuração no polo passivo do feito. Cumprimento de sentença de origem que deve ser anulado, de ofício, a partir da decisão que reconheceu a ausência de interesse da União Federal no feito. União Federal que figura no processo desde a fase de conhecimento. Interesse da União que apenas pode ser analisado pelo Juízo Federal, à luz do que estabelece a Súmula 150/STJ. Cumprimento de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de ação declaratória de nulidade. A agravante busca desbloqueio de salário e suspensão do cumprimento de sentença. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até o trânsito em julgado da ação de nulidade e (ii) a possibilidade de desbloqueio de salário da agravante. 3. A decisão agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Sentença líquida, que estabeleceu o valor da multa (20%) e os critérios de reajustes dos valores a serem restituídos - Desnecessidade de fase de liquidação de sentença - Cumprimento de sentença que deve ter regular prosseguimento - Havendo insurgência da executada acerca do demonstrativo apresentado pelos exequentes, deverá se valer do meio processual adequado para se insurgir, indicando eventuais desacertos nos cálculos - Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o reto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que ordenou o refazimento dos cálculos da dívida em cumprimento de sentença de ação de desapropriação, sem se pronunciar sobre impugnação apresentada pelo Município agravante. A questão em discussão consiste em determinar se houve ou não apreciação dos pontos divergentes apresentados na impugnação, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária. Razões de Decidir O cumprimento de sentença es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou devido seis dias de multa diária e honorários de 10%. Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Vedação do levantamento da multa cominatória antes do trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Preclusão - Inocorrência - Inexistência de decisão anterior nos autos a respeito do tema - Não ocorrência de violação à regra do CPC, art. 507. APELAÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência do executado em face de decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença - Decisório que não comporta reforma. MÉRITO - Título executivo que reconheceu o direito do agravado ao reajuste de seus proventos de aposentadoria pelo IPC de março e abril de 1990, com base em acordo coletivo de trabalho vigente à época, o qual não foi considerado inconstitucional pelo STF - Inaplicabilidade do CPC, art. 535, § 5º - Prosseguimento do feito executivo que é de rigo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para instauração do cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão conforme ao desenho legal. Ingresso do cumprimento de sentença que exige o pagamento da taxa, devendo tal valor ser incluído no demonstrativo de débito. Inteligência do art. 4º, IV, e §13 da Lei 11.608/03. Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC, segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que rejeitou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Não ocorrência. Impossibilidade de se extinguir o feito. Prescrição intercorrente não verificada. Exequentes que deram andamento ao feito em prazo inferior ao prescricional de cinco anos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação rejeitada. Matérias que não se encontram no rol do art. 525, §1º, do CPC. Intervenção de advogado não contratado pelos agravantes na fase de conhecimento. Irrelevância. Revelia incontroversa. Ilegitimidade que deve se referir ao cumprimento de sentença em si, não à etapa de conhecimento. Doutrina. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou, pelo exequente, o recolhimento da taxa judiciária para instauração do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Pleito de afastamento ou parcelamento/diferimento das custas. Momentânea impossibilidade financeira de recolhimento não demonstrada. Ônus da parte agravante, do qual não se desincumbiu. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Redirecionamento do cumprimento de sentença originário ao Estado de São Paulo - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da CBPM para quitação do débito que lhe é desfavorável - Legitimidade do ente federado para responder subsidiariamente pelos atos de suas autarquias - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença efetuada pelo Município. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão que não gera honorários em desfavor da impugnante. Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula 519/STJ. Distinção do Tema 973 do STJ. Decisão reformada. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIA PERICIAL. RESOLUÇÃO 232/2016
do CNJ. Recurso tirado contra decisão que fixou os honorários periciais em R$4.860,00, e imputou ao Estado de São Paulo o pagamento da referida verba. Desacolhimento. Hipótese do caso concreto que não atrai a incidência da referida Resolução ou, até mesmo, da respectiva Resolução 910/2023 do TJSP. Conquanto deliberada a pedido de beneficiários da justiça gratuita, presta-se a perícia contábil à aferição de divergências em cumprimento de sentença, de interesse da Fazenda Públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ABANDONO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - CABIMENTO - Tratando-se de cumprimento de sentença, em regra, não sendo localizados bens do devedor, cabível a suspensão do feito e a remessa dos autos ao arquivo. Extinção por abandono da causa que se aplica ao processo de conhecimento. Existência de regras específicas com relação à execução que se aplicam ao cumprimento de sentença. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.
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723 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Possibilidade. Demarcação de área. Obrigação de fazer. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-m. Pressupostos. Presença. Deferimento. Sentença. Reforma. Agravo de instrumento. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Deferimento.
«1. Considerando posição doutrinária no sentido da possibilidade de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, é de ser admitido o incidente no caso concreto. 2. Conveniente, na espécie, o deferimento do efeito suspensivo postulado pela parte-executada, em sede de impugnação ao pedido de cumprimento da sentença, pois presentes os pressupostos constantes do CPC/1973, art. 475-M, caput, mormente porque o prosseguimento do feito executivo implicará o esgotamento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE JULGA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1-
Provimento judicial que possui natureza de sentença, visto que colocou fim à fase de cumprimento de sentença, inclusive com fixação de honorários e determinou a expedição de precatório do débito principal e RPV dos honorários. 2- Decisum que é impugnável por meio de recurso de apelação, nos termos dos arts. 203, §1º e 1.009, ambos do CPC/2015. 3- Não há que se cogitar da aplicação do Princípio da Fungibilidade, tendo em vista que a hipótese sob análise se caracteriza co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de São Paulo - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Pública, mas não condenou o ora agravado em honorários - Excesso no cálculo que deve ser imputado ao contribuinte / autor do cumprimento de sentença - Honorários advocatícios devidos ao ente público em razão do acolhimento da impugnação. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve cobrança de honorários advocatícios pela exequente calculados em 10% do valor da causa, sendo que esse era o valor devido aos advogados de ambos os réus, cabendo apenas a metade à exequente - Cumprimento de sentença que começou como provisório, tendo se tornado definitivo posteriormente - Cumprimento provisório que corre por conta do exequente - Impugnação acolhida - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa e conferiu novo prazo para o cumprimento da decisão - Documentos nos autos que comprovam o contumaz descumprimento da obrigação imposta à agravada que só a cumpre após instauração de incidente de cumprimento de sentença - Valor das astreintes já definido em recurso anterior - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Substituição da penhora - Penhora sobre aluguéis - Necessário que dentre os bens e direitos do executado incidam medidas executivas que concorram para a satisfação do crédito exequendo - Absolutamente regular a penhora sobre aluguéis - Substituição da penhora que se deu com base em imóvel que não está livre e desembaraçado - Impossibilidade de substituição da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Redução do percentual penhorado sobre os aluguéis - Impo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio - Rejeição da exceção de pré-executividade - Excesso de execução - Inobservância do disposto no art. 525, §4º do CPC - Rejeição liminar da alegação - Inocorrência da prescrição entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença - Inépcia da inicial - Rejeição - Petição inicial indicando o pedido e a causa de pedir - Regular liquidação do débito antes da distribuição do cumprimento de sentença - Observância aos termos da sentença e acórdão - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença devido à recuperação judicial da executada, sem extinguir a execução ou fixar honorários advocatícios. O crédito refere-se à rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do cumprimento de sentença, em razão da recuperação judicial, implica na extinção da execução e fixação de honorários ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acórdão proferido nos autos originários que foi expresso ao determinar a liquidação, na forma do CPC, art. 509, II, do valor devido pelas executadas, sobre o qual incide os honorários executados pela exequente - Procedimento que não se confunde com execução - Inadequação do cumprimento de sentença verificada - Indeferimento da inicial - Extinção do processo determinada de ofício - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. Cumprimento de sentença. Reexame. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença, arbitrados os honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes por equidade em R$ 2.500,00. Recurso dos advogados do executado. Arbitramento da verba honorária por equidade inadmissível, nos termos das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 1076). Honorários advocatícios elevados para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença (art. 85, § 2º do CPC). Recurso provido.
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734 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -
Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença, desafiando agravo, posto que interlocutória - Via recursal inadequada - Inadmissibilidade de aplicação da fungibilidade - Falta de dúvida objetiva - Erro grosseiro - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o reconhecimento da acessão inversa e o pedido subsidiário de leilão do imóvel. 2. ACESSÃO INVERSA. Afastada. Inviabilidade de reconhecimento em sede de cumprimento de sentença, uma vez que o pedido não foi formulado na fase cognitiva. O cumprimento de sentença deve se limitar ao título executivo judicial já constituído, sendo vedada a alteração dos pedidos originários. Questão que demanda ampla dilação probatória (CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recurso contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de satisfação da dívida exequenda. Irresignação da exequente. Alegação de que a tutela cominatória imposta não teria sido integralmente cumprida pela executada. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre a indenização por danos morais e sobre o proveito econômico decorrente da condenação cominatória. Precedente do E. STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser rejeitada. Prosseguimento da execução determinado para cobrança dos honorários sucumbenciais e cumprimento da tutela cominatória. Recurso provido para este fim
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alegação de excesso de execução - Descabimento - Valores que foram reconhecidos como devidos pelo título judicial transitado em julgado, vedada a rediscussão da questão em sede de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso improvido.
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que, em sede de incidente de cumprimento de sentença, relativo a prestação de serviços, determinou a penhora de bens e valores. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Exequente. Ré que enviou comunicado à autora informando a existência de clínica credenciada. Reembolso do tratamento em rede particular que deve observar os limites do contrato, com exceção dos tratamentos não prestados pela clínica que deverão ser integralmente reembolsados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.
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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Demanda de recálculo de quinquênios e sexta-parte - Fase de cumprimento de sentença - Cumprimento de sentença que tem por finalidade tornar efetivo o direito constante no título executivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do acórdão.
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742 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deixou de apreciar impugnação, por considerá-la intempestiva - Agravado que aqui reconhece excesso nos valores perseguidos na origem - Cumprimento de sentença que deve ocorrer nos exatos limites do título executivo judicial, sob pena de odioso enriquecimento ilícito - Não evidenciada má-fé do exequente - Ausente hipótese para pretendida condenação desse no valor equivalente ao dobro do quanto cobrado indevidamente - Recurso pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Incidente de cumprimento de sentença iniciado pela apelada, visando ao recebimento do R$30.802,51. A sentença foi mantida por acórdãos transitados em julgado. A executada interpôs diversas petições denominadas «apelação» contra decisões interlocutórias, buscando efeitos suspensivos e revisão de acórdão. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento da sentença podem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - R.
Sentença que julgou o feito extinto por falta de interesse de agir - Recorre o exequente - Alega que tramitam dois incidentes de cumprimento de sentença, um pelo autor da ação principal visando o recebimento da indenização que lhe é devida, e o presente, movido pelo patrono do autor, visando o recebimento de seus honorários sucumbenciais - Afirma que os honorários que foram levantados naqueles autos se referem aos do CPC, art. 523 - Não acolhimento - Compulsando-se aqueles autos de cum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar cumprida a obrigação de fazer e homologar os cálculos apresentados pelo exequente - Inocorrência de extinção da ação - O recurso cabível em face de decisão não terminativa proferida em sede de cumprimento de sentença/execução é o agravo de instrumento, e não apelação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Princípio da unicidade - Inadequação da via recursal eleita reconhecida - Recurso não conhecido
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746 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Necessidade de apresentação de demonstrativos ou fichas financeiras (informes oficiais). Prescrição. Ocorrência. Entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 880). Modulação dos efeitos da decisão, «a partir de 30/6/2017, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS CPC, art. 525 e CPC art. 536 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05. Inviabilidade. Reclamação que foi julgada improcedente pela Colenda Turma Especial dessa Seção de Direito Público, que identicamente rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face do respectivo Acórdão. Eventuais recursos que serão, em regra, desprovidos de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença lastreado em título que tem por base o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -
Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada não tratou do momento para levantamento dos recursos - Mérito - Ordem judicial relativa ao custeio de terapia ocupacional, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.
Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Cumprimento de sentença relacionado a obrigação de fazer que consiste no reparo de imóvel pertencente à autora. Recalcitrância do Município em cumprir a obrigação de fazer. Cumprimento de sentença que perdura há anos, sem efetividade nas soluções trazidas pelo Município. Pagamento de aluguel ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)