Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 576.4442.2448.0322

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 523.7138.7054.0550

752 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXEQUENTE AGRAVADA QUE COBRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523, § 1º - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação das executadas agravantes - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A empresa PAULISTA SAÚDE ajuizou ação indenizatória contra DECACLIN e ALPHA, pelo uso indevido de marca, vindo a obter sentença de procedência. Iniciado o cumprimento de sentença referente aos danos materiais, as partes celebraram acordo, pelo valor de R$ 221.000,00 (já englobando os honorários advocatícios do , § 1º), a ser pago em parcelas. Como a... ()

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Doc. 912.4580.4475.0018

753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que repactuou os valores e vencimentos das parcelas do acordo celebrado entre as partes - Impossibilidade - Ofensa a coisa julgada - Com o descumprimento inconteste da referida avença, homologada judicialmente, devem ser aplicadas as cláusulas a ela referentes - Necessidade de prosseguir o cumprimento de sentença nos termos do acordo celebrado entre as partes - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 875.2077.2118.9812

754 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Citação. Vício insanável caracterizado. Prejuízo processual. Configurado. Anulação de todos os atos a partir das fls. 50, dos autos do processo 1031044-11.2023.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Extinção da fase executiva. Necessidade de se garantir ao agravante a possibilidade de contestar e produzir provas no processo de conhecimento. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 225.3055.9769.1882

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e determinou o levantamento do valor incontroverso depositado. Irresignação da exequente. Não acolhimento. Valor devido que foi estabelecido na sentença exequenda. Imutabilidade da coisa julgada. e CPC art. 508. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Eventual alteração da coisa julgada que demanda ajuizamento de ação rescisór... ()

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Doc. 490.7566.3954.4204

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido

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Doc. 407.4778.2947.0433

757 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL -

Agravante que contesta a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao levantamento, porque a decisão agravada já o condicionou ao trânsito em julgado - Mérito - Ordem judicial relativa ao fornecimento de medicamento, confirmada por sentença e Acórdão desta Câmara - Impossibilidade de rediscussão do mérito na fase de cumprimento de sentença - Descumprimento da ordem judicial incontroverso - Descabimento de redução ... ()

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Doc. 645.4638.1029.9637

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERTINENTE A CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. DESNECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Luiz Carlos da Costa contra decisão que reconheceu a iliquidez do título executivo judicial em cumprimento de sentença ajuizado por Consmac Indústria e Comércio e Construções Ltda. determinando a conversão para liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença sem prejuízo ao contraditório e ... ()

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Doc. 914.0670.9694.3532

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumpri... ()

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Doc. 445.1136.9548.7867

760 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Marília contra decisão que acolheu impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, mas não fixou honorários advocatícios em seu favor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios ao Município em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. O , § 1º prevê a fixação... ()

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Doc. 522.3274.6202.0866

761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Compensação de valores pagos com exclusividade pelo exequente em financiamento de imóvel. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Reconhecimento da falta de interesse de agir do agravante por não ter utilizado o meio processual adequado para levantar a questão da compensação de valores. O agravante deveria ter apresentado a alegação de compensação no processo de cumprimento de sentença aberto pela agravada, através de impugnação, e não por meio de outro incidente processual. A compensação,... ()

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Doc. 153.9805.0013.0600

762 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.

«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial, Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.»

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Doc. 655.4776.3390.8395

763 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 549.0523.6846.5320

764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 659.6273.5535.8518

765 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação cumprimento de sentença, extinguindo o feito - Interposição de agravo de instrumento - Inadmissibilidade - Inadequação da via eleita - Sentença que desafia a interposição de apelação, nos termos do art. 1.009, «caput», do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 407.7060.7970.8430

766 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Repetição de indébito - Devolução de quantias recebidas a título de aposentadoria, por força de concessão de tutela jurisdicional antecipada, posteriormente revogada - Verba alimentar recebida de boa-fé - Impossibilidade de repetição conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do Tema 692/STJ - Decisão reformada para declarar extinto o cumprimento de sentença - Recurso Provido

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Doc. 996.6894.5168.7227

767 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão da ocorrência de coisa julgada e condenou a credora aos ônus de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Condenação mantida. Recurso desprovido

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Doc. 992.9405.2698.3501

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.

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Doc. 480.5894.6835.2001

769 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que dispôs que a parte citada por edital deverá ser intimada para cumprimento de sentença pela mesma modalidade, cabendo à parte exequente providenciar pesquisa atualizada de endereço e esgotar os meios de tentativa de localização da ré - Réu citado por edital na fase de conhecimento que deverá ser intimado pela mesma modalidade na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, IV, do CPC), sendo desnecessária a realização de novas pesquisas de endereço - Recurso provido

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Doc. 976.0617.1422.5648

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para cumpra a obrigação, no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 536. Inconformismo. Descabimento. Despacho de início da fase de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer. Ausência de conteúdo decisório. Mero impulsionamento do processo de acordo com o procedimento previsto no CPC para o início da fase de cumprimento de sentença. Inexistência de prejuízo à parte executada. Precedentes do C. STJ. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. CPC, art. 1.001. Recurso não conhecido

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Doc. 142.7557.4792.7613

771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - Medidas executórias atípicas (bloqueio de CNH e de cartões de crédito) - Tema Repetitivo 1137 - Questão afetada pelo STJ, com determinação de suspensão dos processos e recursos de idêntico teor de direito - Suspensão do cumprimento de sentença - Impossibilidade: - Enquanto vigente a determinação do STJ que suspendeu os processos e recursos nos quais se discute a possibilidade ou não de adoção de medidas executivas atípicas, a teor do art. 139, IV do ... ()

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Doc. 641.8766.1884.6178

772 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DA POSSE - DESCUMPRIMENTO - I -

Decisão de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da exequente - II - Autora que iniciou a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de descumprimento da decisão judicial - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela ré Construtora Qarra Ltda - Obrigação contida no título judicial que diz respeito à tutela da posse da área e não a obrigação de fazer ou não fazer - Eventual alegação de descumprimento que exigia prova efetiva do... ()

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Doc. 883.5909.7032.5160

773 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que arquivou o presente incidente, devido ao julgamento do EAREsp 1.883.876. Proferida nova decisão pelo juízo a quo determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em razão da prolação de sentença nos autos de procedimento comum. Perda superveniente do interesse recursal, ante o esvaziamento do objeto do recurso. Recurso não conhecido

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Doc. 486.1729.2009.5484

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. CABIMENTO: O v. acórdão exequendo não fixou indenização por benfeitorias. Eventual direito dos impugnantes deve ser buscado em medida processual adequada e não em sede de cumprimento de sentença movida pelos exequentes. A questão não faz parte do título judicial e a fase de cumprimento de sentença deve limitar-se ao que foi definido no v. acórdão exequendo. Inteligência dos arts. 109, § 3º, 505 e 507, todos do CPC. Decisão mantida.

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Doc. 282.4552.8542.6141

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO PELO art. 924, II, CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

Recurso contra decisão que não conheceu da impugnação do banco executado, qualificando-a como intempestiva. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alega que a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como o pagamento voluntário se deram de maneira tempestiva. Em que pese a juntada do comprovante de pagamento só ter se efetivado, no dia 26/07/2024, nos autos principais, o depósito foi realizado no dia 19/12/2023, ou seja, dentro do prazo determinado para cumprimento v... ()

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Doc. 206.4401.4450.7906

776 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Pretensão ao recebimento de astreintes. Ausência de intimação pessoal do devedor. Inexigibilidade da pretensão mantida. Súmula 410/STJ. Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo improvido

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Doc. 147.1225.2911.3056

777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO -

Insurgência da parte autora em face de r. sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II - Descabimento - Título executivo judicial transitado em julgado em 18/03/2013 - Deflagração do cumprimento de sentença apenas em 22/11/2022 - Prescrição configurada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 765.7940.4898.4225

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Honorários advocatícios cabíveis em cumprimento de sentença impugnado, conforme art. 85, §1º, do CPC, mesmo diante da concordância do exequente com os cálculos apresentados pela executada. Verba honorária fixada no mínimo legal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 366.8568.0470.2540

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CPC, art. 346. PRAZOS QUE FLUEM DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS DA REVELIA QUE SE ESTENDEM À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Se o réu permaneceu revel, dispensada está a sua intimação pessoal sobre o prazo para cumprimento voluntário da sentença, na medida em que a lei não faz qualquer distinção para a fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença - Contra o revel os prazos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial - Não inclusão dos patronos do devedor nas publicações pelo d. juízo «a quo» - Inovação recursal, porquanto não alegada na origem, não comportando conhecim... ()

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Doc. 241.8659.0994.1903

780 - TJSP. VOTO 42325 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo até resolução do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). Descabimento. Caso dos autos que não se amolda à tese em discussão, vez que envolve cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.8200.9360.6626

781 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()

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Doc. 210.8200.9208.8723

782 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.

1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 - Nos termos da Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de se... ()

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Doc. 278.5687.1560.8698

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO APÓS O NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO COMUNICADO CONJUNTO 1574/2018. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 923.9672.1146.3188

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 520 E 536, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 572.3841.9913.0589

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO - MATÉRIA DISCUTIDA PURAMENTE PATRIMONIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELAS PARTES QUE NÃO INTEGRAM O OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 140.9091.5001.4700

786 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Argüição na fase de cumprimento de sentença. Inviabilidade.

«1. Prescrição da pretensão indenizatória argüida após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido na fase de cumprimento de sentença. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. 612.0851.8438.1095

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST

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Doc. 145.7664.6744.0497

788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação anulatória de multas por não indicação de condutor cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada contra o Município de São Paulo, julgada procedente. Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo réu, mas observou a necessidade de apresentação, pelas autoras, dos comprovantes de pagamento das multas na fase de cumprimento de sentença. Exequentes que apresentaram apenas parte dos comprovantes. Documentos, ademais, que indicam que o pagamento foi efetuado po... ()

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Doc. 841.5337.3501.4492

789 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença definitivo. Decisão que manteve a suspensão do processo com fundamento no Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese diversa da tratada nestes autos. Cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 192.8992.8897.4695

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos da Ação Coletiva 0002361-16.2009.8.26.0053 - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo-SINDSAÚDE - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade (PIPQ) - Insurgência da Fazenda do Estado contra decisão, apenas na parte que a) lhe impôs a obrigação de comprovar a existência de eventual litispendência em relação ao cumprimento de sentença e b) afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO ... ()

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Doc. 963.8947.4050.3777

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 493.3849.4396.6174

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 563.3560.6657.8577

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 105.1866.8794.9824

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 813.5267.9512.8996

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Insurgência contra o deferimento do fracionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono dos exequentes nos diversos precatórios dos litisconsortes ativos facultativos - REFORMA DO DECISUM - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos cr... ()

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Doc. 169.9816.1590.1646

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra r. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a fase de cumprimento de sentença. Falta de interesse recursal. Inadequação da via eleita. Decisão que desafia recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, CPC. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 161.1418.8445.3235

797 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTA PROMISSÓRIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo interposto pela executada COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Impossibilidade de rediscussão - Inteligência dos e CPC art. 502 - Precedente do E. STJ. No caso, a exigibilidade do débito consubstanciado na nota promissória de fls. 20 destes autos foi reconhecida na fase de conhecimento - Sentença exequenda transitada em julgado (fls. 19 destes autos) - Imposs... ()

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Doc. 688.7626.5802.3064

798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. Não configuração de litispendência. Possibilidade de prosseguimento da marcha processual do cumprimento individual de sente... ()

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Doc. 332.8885.5234.8624

799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO - CUMPRIMENTO DEFINITO - INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REGRA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - DESCABIDA A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. -

Nos termos do art. 272, §5º do CPC, «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". - Em regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, não impedindo, portanto, a realização de medidas de constrição, como a penhora de dinheiro. - O trânsito em julgado da sentença exequenda não afeta o procedimento de cumprimento de sentença ini... ()

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Doc. 737.9544.2973.3996

800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplência - Decisão que acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de reforma i... ()

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