STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo, posse ilegal de arma de fogo e crime ambiental. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
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