DOC. 142.9413.3006.6900

STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Matéria examinada à luz da orientação consolidada no STJ.

«1. Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível o acolhimento de embargos declaratórios manejados com a clara pretensão de se obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado se lastreou na orientação atual desta Corte quanto ao tema, trazendo fundamentos suficientes para a solução da matéria.

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