DOC. 191.2111.0007.5600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido e os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 83/STJ. No entanto, no agravo em recurso especial a defesa limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo nobre.

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