Carregando…

DOC. 358.2962.2976.7154

TJSP. Conflito de competência - agravo de instrumento - ação monitória - cobrança de valores de mensalidade do curso de medicina - competência comum das subseções de Direito Privado II e III - inteligência do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 deste Tribunal - prevenção fixada pela distribuição do primeiro recurso relativo a processo anterior com a mesma relação jurídica discutida - inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - conflito de competência julgado procedente - competência da 26ª Câmara de Direito Privado para julgamento do feito

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito