Carregando…

DOC. 451.5782.9369.0634

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Petição inicial que trata de seguro prestamista acoplado a contrato de fornecimento de crédito - Questão sedimentada na Seção de Direito Privado deste Tribunal na Súmula 5: «A natureza do seguro prestamista, acessório, é bancária, de modo que as ações que discutem a cobertura do seguro são de competência da Segunda Subseção de Direito Privado» - Recurso que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito