STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Ação revisional. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo de prescrição nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Ainda, o fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista a Súmula 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional.
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