Concussao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8714.2003.2500

901 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - caso, a prisão preventiva está justificada fato de o ora paciente ser membro de organização criminosa de policiais que utilizavam a estrutura de delegacias de polícia para a prática de diversos delitos de corrupção, infrações funcionais e e... ()

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Doc. 196.6163.2006.4900

902 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Corrupção passiva. Paciente advogado. Direito ao recolhimento em sala do estado-maior. Prisão preventiva em cela individual, separada de outros presos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - O , V, que teve sua constitucionalidade confirmada em julgamento realizado pela Suprema Corte, assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes). 2 - A alteração havida no Código de Processo Penal pelas Lei 10.258/2001 e Lei 12.403/2011 ( e ), no tocante à prisão especial e à prisão domiciliar respectivamente, não alteram a prerrogativa de í... ()

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Doc. 196.9225.9006.0800

903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ. Legalidade. Associação criminosa, fraude à licitação, concussão, crimes de responsabilidade de prefeito municipal e lavagem de dinheiro. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de teratologia. Não conhecimento. Prejudicialidade de seguimento. Mérito do writ originário julgado na origem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Súmula 691/STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). 2. A defesa se ... ()

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Doc. 186.7782.3005.1300

904 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Rito procedimental. Lei 11.719/2008. Interrogatório. Inversão. Pedidos prejudicados. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que as questões relativas ao rito procedimental introduzido pela Lei 11.719/2008 e à inversão do interrogatório do paciente encontram-se prejudicadas, uma vez que,... ()

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Doc. 191.8611.1004.3000

905 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Insurgência contra o deferimento de medida cautelar de afastamento do cargo público (CPP, art. 319, VI, CPP). Admissibilidade do writ, na hipótese. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do , Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto no , parágrafo único, e , § 4º. Preceden... ()

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Doc. 155.5394.4003.4300

906 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Policiais militares. Violação de domicílio e concussão. Afastamento da circunstância atenuante prevista no CP, art. 70, II, «l», militar. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 166.5405.2004.8900

907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de concussão (CP, art. 316). Ausência de prequestionamento. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não há como apreciar a violação dos arts. 155, 156 e 386, II, do CPP e do , § 1º, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento; (ii) que as instâncias ordinárias não utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base em razão ... ()

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Doc. 162.2524.0003.6000

908 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não cabimento. Writ ajuizado antes da alteração jurisprudencial. Habeas corpus conhecido. 2. Captação ambiental em viatura policial utilizada pelos 2 principais suspeitos. Autorização judicial com fundamento na Lei 9.034/1995. Ilícitos praticados por associação criminosa de qualquer tipo. Legalidade e proporcionalidade da medida. 3. Viatura utilizada eventualmente pelo paciente. Encontro fortuito de provas. Legalidade. Consequência natural das investigações. Descoberta dos envolvidos e cessação da prática delitiva. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria. Todavia, o presente wrú foi impetrado antes da alteração de entendimento, razão pela qual conheço do presente habeas corpus. 2. O Magistrado autorizou a realização de escuta ambiental na viatura utilizada por dois policiais,... ()

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Doc. 162.4151.5005.4700

909 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concussão. Nulidades. Cobrança de taxa judiciária. Súmula 283/STF. Ausência de oitiva de testemunha da acusação. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável ao recurso especial é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Não há falar em nulidade pela falta de oitiva de testemunha da acusação, pois esta, se existente, em princípio, só aproveitaria ao órgão acusatório. O agravante não demonstra prejuízo, sendo certo que o Tribunal a quo salientou que a defesa teve oportunidade de se... ()

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Doc. 162.1713.1011.9600

910 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual... ()

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Doc. 170.1562.8003.2600

911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Investigador da polícia civil acusado de ser o chefe de quadrilha voltada para o cometimento de crimes de roubo, concussão e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração das condutas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 170.1562.8004.6300

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para inadmitir o apelo nobre. Art. 34, VII, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Razões trazidas somente em regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Em seu recurso especial, alegando violação ao , a parte pleiteia seja declarada a nulidade da sentença, com a sua consequente absolvição, e, subsidiariamente, do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração na origem. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da prejudicialidade quanto ao tema julgado pelo STF sob a sistemática do , § 3º, de 1973; do não cabimento, na via eleita, de alegaçã... ()

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Doc. 788.1503.8072.5837

913 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, concluiu, em relação à insalubridade por ruído, que « houve fornecimento satisfatório do equipamento de proteção apropriado à neutralização do agente insalubre ruído, como demonstram as fichas de EPIs juntadas aos autos, relativas ao período imprescrito (...)». No tocante à insalubridade pela da exposição a agentes químicos, o TRT acolheu a concussão do perito oficial de que « em relação ao EPI ó... ()

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Doc. 210.6241.1868.7978

914 - STJ. habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar ou saída antecipada. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 20 (vinte) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, atualmente no regime fechado, em razão da condenação pela prática do crime de estupro de vulnerável, com término de cumprimento previsto para para 09/09/2036, «sem lapso para qualquer benefício (seja progressão, seja livramento condicional)» (fl. 70). 2 - O STJ tem entendimento no... ()

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Doc. 210.6010.2989.0698

915 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Paciente, que cumpre pena de 34 (trinta e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime fechado, em razão de duas condenações pela prática do crime de estupro de vulnerável. O Apenado cumpriu pouco mais de 7 (sete) meses de pena. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da p... ()

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Doc. 220.5101.2829.4742

916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, II. Pandemia. Covid-19. Paciente paraplégico. Grupo de risco. Ausência de demonstração de vulnerabilidade concreta. Proteção adequada no estabelecimento penal evidenciada. Revolvimento de matéria fático probatória. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A (incluído pela Recomendação CNJ 78/2020). Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020 e a , II, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o entendimento deste STJ, visto que não restou provada nos autos a existência de situação de vulnerabilidade concreta, ou a ausência, dentro do estabelecimento prisional, de atendimento e proteção adequados, que pudessem ensejar, excepcionalmente, a concessão do pedido, não fazendo jus o apenado, portanto, à prisão domiciliar. 2 - Ademais, para alterar... ()

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Doc. 211.0050.9551.0370

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por homicídio duplamente qualificado. Furto, receptação, lesão corporal e falsificação de documento particular. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que a paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Unidade prisional que adotou as medidas necessárias para evitar disseminação do vírus. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 210.6091.0298.0205

918 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão ilegal. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sido preso ilegalmente pela polícia civil estadual, por crime de concussão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fund... ()

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Doc. 220.6171.2530.1858

919 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de concussão. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de suspensão do andamento processual do recurso. Ato devidamente motivado. Nulidade não configurada. Desconstituição do julgado. Inviabilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova; logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos E... ()

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Doc. 240.4161.2387.4164

920 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Policial civil. Associação criminosa, tráfico de drogas, prevaricação, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informação e falso testemunho. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Contemporaneidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). 2 - Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos con cretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os... ()

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Doc. 204.5721.4004.6900

921 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Provas submetidas ao contraditório diferido. Garantias legais preservadas. Provas de autoria e materialidade. Existência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação válida para o recrudescimento. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Regime fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Perda de função. Ausência de fundamentação. Matéria não arguida nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação ao disposto no , porquanto as provas obtidas durante a investigação criminal foram submetidas ao contraditório diferido, momento em que os aludidos elementos foram trazidos a juízo, sendo observadas todas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, apesar de produzidos na fase extrajudicial, poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes, o que não foi feito, não havendo, assim, ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 207.9354.1007.2200

922 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Provas submetidas ao contraditório diferido. Garantias legais preservadas. Provas de autoria e materialidade. Existência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação válida para o recrudescimento. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Regime fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Perda de função. Ausência de fundamentação. Matéria não arguida nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação ao disposto no , porquanto as provas obtidas durante a investigação criminal foram submetidas ao contraditório diferido, momento em que os aludidos elementos foram trazidos a juízo, sendo observadas todas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, apesar de produzidos na fase extrajudicial, poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes, o que não foi feito, não havendo, assim, ofensa ao princípio d... ()

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Doc. 210.7050.2197.5370

923 - STJ. Penal militar. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Art. 242, § 2º, I e II, c/c art. 70, II, «g», «l», na forma do art. 53, todos do CPM. CPM. Violação do CPP, art. 619. CPP. Omissão. Contradição. Inocorrência. Dosimetria. Agravantes do art. 70, II, «g» e «l», do CPM. Incidência. Dupla punição. Inocorrência. Terceira fase. Duas causas de aumento. Fração de 1/2 de aumento. Inexistência de elementos concretos do delito. Aplicação do disposto na Súmula 443/STJ. STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Inocorreu violação do , pois o julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que a documentação (assentamentos e ficha disciplinar) foi juntada aos autos, pela legalidade da interceptação telefônica e, ainda, pela validade da prova colhida. 2 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp 868.628/RJ, decidiu que a agr... ()

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Doc. 146.5466.5286.1030

924 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CONCUSSÃO, EM CONCURSO MATERIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E ILEGITIMIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DOS HABEAS CORPUS DE Nº. 0061108-59.2022.8.19.0000, E 0053798-65.2023.8.19.0000 IMPETRADOS EM FAVOR DO PACIENTE, DE MINHA RELATORIA, BEM COMO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RHC 171.514/RJ, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICA QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. HÁ DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, EM 22.07.2024, QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE REAFIRMANDO SUA NECESSIDADE. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE, JUNTAMENTE COM OUTRO POLICIAL CIVIL E UM TERCEIRO, SUPOSTAMENTE, INTEGRARIAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORMADA COM O OBJETIVO DE PRATICAR CRIMES, SEMPRE VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA. RESSALTE-SE QUE ESTES SEMPRE APARECIAM JUNTOS NAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS QUE ERAM REGISTRADAS PROFORMA, COM OMISSÃO DE CONDUTAS DOS ENTÃO INVESTIGADOS E NÃO APREENSÃO DE OBJETOS ILÍCITOS, COMO MOEDA DE TROCA PARA OBTENÇÃO DE ACERTOS E VANTAGENS PATRIMONIAIS DIRECIONADAS À DUPLA, E UTILIZAVAM ARMAS DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS. OUTROSSIM, O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA da Súmula 52/STJ: «ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO.» POR FIM, QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMPOUCO MERECE ACOLHIMENTO, VEZ QUE ESTA DESCREVE ESQUEMA CRIMINOSO PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS QUE SE DEDICAVAM À OBTENÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS MEDIANTE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POLICIAIS FRAUDULENTAS, INCLUSIVE COM O DESVIO E POSTERIOR VENDA DOS BENS APREENDIDOS. EVIDENTE A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, A FIM DE SE GARANTIR A E DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA GRAVIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS. DESSA FORMA, ANTE A HIGIDEZ DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, A MANUTENÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 191.3390.4004.1300

925 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, concussão, organização criminosa, prevaricação e abuso de autoridade. Incompetência do juízo da 1ª Vara criminal da comarca de são luís/ma para processar e julgar o feito. Existência de decisão anterior do juízo de comarca diversa deferindo a quebra do sigilo telefônico dos investigados. Lei complementar estadual que estabeleceu a competência da 1ª Vara da comarca da capital para processar e julgar todos os crimes envolvendo organizações criminosas no estado. Competência material. Inaplicabilidade das regras de prevenção. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. O Lei Complementar do Maranhão 188/2017, art. 3º, XL do Estado do Maranhão, publicada aos 19/4/2017, determinou que compete à 1ª Vara Criminal do Termo de São Luís o processamento e julgamento de todos os crimes envolvendo atividades de organização criminosa, em conformidade com a Recomendação 3, de 20 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o Estado do Maranhão, ao passo que o citado, art. 28 diploma legal ressalvou que «as ações penais qu... ()

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Doc. 210.8160.2563.4371

926 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Violação do CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas. Legalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Compatibilidade com a perda do cargo. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada crime, conforme determina o , V. Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia (setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016) e do acórdão confirmatório da condenação (março/2... ()

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Doc. 210.9240.9837.3856

927 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Condenação por apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) e sonegação previdenciária (CP, art. 337-A). Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia ocasionada pela covid-19. Inexistência de provas de que o paciente necessita de tratamento que não pode ser realizado no estabelecimento prisional. Apenado que ainda não foi recolhido à unidade prisional para o início da execução. Recomendação CNJ 62/2020, art. 5º-A. Crimes hediondos ou equiparados. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020, que não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo vírus da covid-19, em virtude da referida medida não resolver nem mitigar o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. 3 - A gravidade abstr... ()

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Doc. 221.0070.1341.6892

928 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Inidoneidade da fundamentação. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Reiteração de pedido anterior. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Substituição da cautela extrema por prisão domiciliar. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A questão atinente à fundamentação do decreto de prisão preventiva exarado na ação penal objeto deste recurso e à possibilidade de substituição por cautelares diversas já foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento do RHC Acórdão/STJ, também interposto em favor do ora recorrente. O recurso, no ponto, é mera reiteração de pedido anterior, o que impede seu conhecimento. 2 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de... ()

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Doc. 221.0070.1741.3874

929 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Inserção de dados falsos em sistema. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 230.3130.7208.0383

930 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Atenuante do CP, art. 72, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente. 2 - Ao concluir pela condenação dos recorrentes, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelos réus, de modo a não deixar nenhuma dúvida de qu... ()

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Doc. 220.3030.5248.5185

931 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Suficiência e adequação das cautelares diversas. Recurso provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 240.8260.1340.6703

932 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Desproporcionalidade. Ajuste. Decisão singular mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito ao manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal, sempre que constatada flagrante ilegalidade, como no caso dos autos. 2 - Para a análise da dosimetria e da aventada violação do , interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, circunstância judicial introduzida no pela ref... ()

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Doc. 210.8061.0340.0643

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pandemia covid-19. Preexistência de risco á saúde. Não demonstrada. Tratamento médico adequado. Ausente descontrole da doença no ambiente carcerário. Não demonstrada a necessidade urgente de antecipação de regime. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Embora se reconheça ser o ora paciente idoso e portador de diabetes, não se pode olvidar que goza de bom estado de saúde e cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de drogas. Não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando, de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da doença no ambi... ()

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Doc. 210.7151.2367.3994

934 - STJ. Processual penal. Concussão, associação para o tráfico. Organização criminosa. Policial militar. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Pena de 12 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão. Prisão domiciliar. Covid-19. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Acerca da pandemia de Covid-19, vale mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou referendo à conclamação feita pelo Ministro Marco Aurélio no bojo da ADPF 347. Importante pontuar, também, que o Poder Público não se quedou inerte diante da situação. O Conselho Nacional de Justiça já publicou a Recomendação 62, pela qual adotou medidas preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de justiça penal e socio... ()

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Doc. 174.6914.1000.1300

935 - STF. Habeas corpus. Delito de concussão (CP, art. 316). Funcionário público. Oferecimento de denúncia. Falta de notificação do acusado para resposta escrita. CPP, art. 514, CPP. Prejuízo. Nulidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. A defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a falta de notificação prévia dos acusados para os fins do É dizer: verificada a inobservância do na fase do (redação originária), não se dá a preclusão da matéria. 2. O prejuízo pela supressão da chance de oferecimento de resposta preliminar ao recebimento da denúncia é indissociável da abertura em si do processo penal. Processo que, no caso, resultou em condenação, já ... ()

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Doc. 146.1354.2004.9200

936 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. 2. Ademais, «a cisão... ()

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Doc. 241.0301.1101.0635

937 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.

1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação. 2 - No caso, a simples afirmação de que a culpabilidade seria intensa sem a indicação precisa das razões que levaram a tal constatação configura constrangimento ilegal. 3 - De igual modo, não é lícita a utilização de elementar do próprio tipo penal como justificativa hábil a elevar a reprimenda. Assim, o intuito de lucro fácil é motivação inadequada. 4 - Embora a pena não ultrapasse 4 (qua... ()

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Doc. 195.9240.2012.5500

938 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem». Legalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Conforme outrora consignado, não há ilegalidade por ausência de fundamentação na decisão que determinou a quebra de sigilo bancário da ora agravante. Embora sucinta, demonstrada a existência dos requisitos necessários para a decretação da medida acautelatória. É que o decisum, além de escorado nos argumentos da requisição do Parquet Estadual, aponta a prática de d... ()

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Doc. 185.7532.9003.1700

939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, extorsão, usurpação da função pública e concussão. Nulidade do julgamento. Intimação para sustentação oral. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação. Imprescindibilidade não demonstrada. Gravidade abstrata. Medidas cautelares. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1 - Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, não havendo requerimento prévio e expresso por parte do advogado do paciente para realização de sustentação oral nos autos de habeas corpus, não há que se falar em nulidade de seu julgamento em sessão cuja data não lhe fora cientificada. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegali... ()

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Doc. 190.8963.9006.8100

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Concussão. Sessão de julgamento. Ausência de gravação. Nulidade não identificada. Sentença. Motivação suficiente. Acórdãos. Vícios não identificados. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme delineado pelo Tribunal a quo ao julgar a apelação, houve a gravação da íntegra da sessão de julgamento do réu em primeira instância, tanto que a mídia havia sido gravada em CD encartado nos autos, a afastar a nulidade suscitada, como demonstrado no decisum impugnado. 2 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a, observadas as l... ()

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Doc. 184.8580.1001.7400

941 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. Esta Corte também já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determi... ()

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Doc. 198.5312.9003.5100

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Concussão. Crimes da Lei de licitações. Nulidade. Não observância do CPP, art. 514. Falta de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Trancamento. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Vícios não verificados. Recurso improvido.

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Doc. 198.2422.3003.3200

943 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, concussão, lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza... ()

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Doc. 206.5645.5000.7200

944 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Ação penal originária do tribunal estadual. Fase de alegações finais. Suposto flagrante preparado. Profunda incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Falta de demonstração de prejuízo. Parecer acolhido.

«1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o exame aprofundado de material fático probatório para realizar a pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna com a via eleita. 2 - Na fase em que ação penal se encontra na origem, prevalece o princípio in ... ()

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Doc. 201.9110.8002.0700

945 - STJ. Concussão e quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito previsto no CP, art. 288. Oposição de sucessivos embargos de declaração contra o acórdão proferido na apelação. Abuso do direito de recorrer. Caráter protelatório da segunda insurgência. Retroatividade do trânsito em julgado. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, V, do CP. Coação ilegal inexistente.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. Acórdão/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que os recursos flagrantemente incabíveis não obstam a formação da coisa julgada, razão pela qual não devem ser computados no cálculo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade. 2 - O paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime de quadrilha, em virtude de fatos ocorridos anteriormente ... ()

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Doc. 182.3951.9005.2900

946 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato. Concussão. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()

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Doc. 191.7842.5003.3300

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa composta por policiais militares dedicada a obter vantagens pecuniárias mediante a prática de atos de corrupção, facilitação ao contrabando de cigarros, violação de sigilo funcional, dentre outros crimes. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O decreto prisional ressalta que o Recorrente comandaria «um grupo de policiais militares que [...] está, em princípio, envolvido com uma organização criminosa destinada, especialmente, ao contrabando de cigarros, sinalizando que aqueles policiais praticar... ()

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Doc. 161.5961.3003.3200

948 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar (concussão). Prisão preventiva (pretendida revogação). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Fundamentação idônea (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Recurso desprovido.

«1. Caso em que a vítima foi detida em barreira policial, em decorrência de ter contra si mandado de prisão por crime de roubo. O ora recorrente, após tê-la algemado, mantendo-a dentro da viatura policial, exigiu-lhe a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em troca de sua soltura. 2. Feita a exigência pelo recorrente, a vítima ligou para a sua mãe, a fim de que ela conseguisse o valor exigido. A mãe da vítima, então, foi até a Delegacia de Polícia da cidade e relatou o ... ()

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Doc. 178.5572.6009.0500

949 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Alegação de ofensa ao CPP, art. 514. Vereador municipal. Resposta preliminar à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva indeferida. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas ao encarceramento. Gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o enunciado 330 da Súmula desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial». 2. Ademais, a defesa não logrou êxito na comprovação do alegado prejuízo decorrente da inobservância do procedimento previsto, tendo somente suscitado genericamente a matéria, mostrando-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao pri... ()

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Doc. 220.8261.2170.1237

950 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Não juntada da decisão que Decretou originariamente a prisão preventiva. Prisão domiciliar. Alegada inserção no grupo de risco pela idade e pela diabetes. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da doença. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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