STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Provas submetidas ao contraditório diferido. Garantias legais preservadas. Provas de autoria e materialidade. Existência. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação válida para o recrudescimento. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos. Regime fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Perda de função. Ausência de fundamentação. Matéria não arguida nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em violação ao disposto no CPP, art. 155, porquanto as provas obtidas durante a investigação criminal foram submetidas ao contraditório diferido, momento em que os aludidos elementos foram trazidos a juízo, sendo observadas todas as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Ademais, apesar de produzidos na fase extrajudicial, poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes, o que não foi feito, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito